Notes on patents of new polymorphic forms
DOI:
10.16928/2316-8080.v1n1p.106-143Keywords:
Patents Polymorphic forms Patentability TRIPS Right to health Intellectual propertyAbstract
Currently, the patenting of the so-called second medical use, of polymorphic forms and of other elements has been strongly debated in the public and private sectors. This text has as its background the analysis of the legality, feasibility and desirability of the temporary exclusive right over new polymorphic forms, based on the Cycle of Technical Discussions on Patents for the Revision of the Examination Guidelines of the INPI, taking into consideration the issues relating to the interface between the fundamental right to health and the private rights of intellectual property.
References
BARBOSA, Denis Borges et all. O contributo minimo na propriedade intelectual: Atividade Inventiva, Originalidade, distinguibilidade e margem mínima. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
BARBOSA, Denis Borges. Polifôrmos, Enantiômetros & Coetera. Uma proposta de mudança legislativa, 2011.
BARBOSA, Denis Borges. Serviços de Consultoria - Projeto PNUD/BRA/06/036-BSB- Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento, 2010.
BARBOSA, Denis Borges. Tratado de propriedade intelectual. 5] § 2.1. Um exemplo: a novidade no caso de cultivares. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
BARBOSA, Denis Borges. Tratado de propriedade intelectual. Seção 5, § 4 - a metodologia para determinar a atividade inventiva. Rio e Janeiro: Lumen Juris, 2010.
BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. As patentes farmacêuticas e os direitos humanos. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, v.2, Curitiba, 2009.
CERQUEIRA, João da Gama. Tratado de propriedade intelectual, v.II, tomo I, parte II, Rio de Janeiro: Revista Forense, 1952.
CORREA, C. M. Propriedade Intelectual e Saúde Publica. 1ª edição, La ley, Buenos Aires, 2006.
CORREA, Carlos. Guidelines for the examination of pharmaceutical patents, 2004.
LEONARDOS, Luiz; OSWALD, Maria Cecília. Direito de patentes: uma resposta de filtragem constitucional. Revista da ABPI, 2007.
LIMA, Denise M. Menezes de; SILVEIRA, Carla Cristina de Freitas. Physis Revista de Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, 2011.
MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de direito comercial brasileiro apud BARBOSA, Denis Barbosa. O Código de propriedade intelectual conforme os tribunais, 2011, p. 131, no prelo.
Miranda, Pontes de. Tratado de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, 1983.
MUSUNGU, Sisuli e OH, Cecília. The Use of Flexibilities in TRIPS BY Developing Countries. World Health Organization, 2006.
SOUTO MAIOR, Rodrigo de Azevedo. As possibilidades da atividade inventiva no Brasil: uma busca no direito comparado pelos modos de aferição objetiva do critério de patenteabilidade, apresentada ao Programa de Mestrado em Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2009.
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