Privacy protection in cyberspace: challenges and impacts of the General Data Protection Law in Brazil

Authors

DOI:

10.16928/e20251401005

Abstract

This article analyzes the effectiveness of the General Data Protection Law (LGPD) in ensuring the right to privacy in cyberspace. The objective is to investigate whether current Brazilian legislation is sufficient to address the challenges posed by rapid digitalization and the growing collection of personal data. A qualitative and descriptive methodology is used, through bibliographic review, comparative normative analysis, and case studies of data breaches. The results show that although the LGPD represents significant progress in data protection, it still faces practical barriers, such as the population's lack of awareness about their rights, technical challenges for companies, and structural limitations in the performance of the National Data Protection Authority (ANPD). The study also highlights the importance of digital education and international cooperation as strategies to complement the legislation. It concludes that the LGPD is an essential tool but requires constant updates, institutional strengthening, and integrated public policies to effectively ensure privacy and security in the digital environment.

References

ALVES, G. M. S.; SOUZA, M. V. R.; SILVA, P. M. O. A importância da segurança da informação no ambiente digital para a saúde. Revista Gestão.Org, v. 13, Edição Especial,

ASSIS, E. C. P. de. Ciberespaço e pós-modernidade em Neuromancer de William Gibson. In: Anais do VI ENECULT - Encontro de Estudos Multidisciplinares em Cultura, Salvador, maio 2010. Salvador: UFBA, FACOM.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Relatório sobre a aplicação da LGPD e seus impactos. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/publicacoes. Acesso em: 04 nov. 2024.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: A função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

BOESING, Gustavo. Tratamento de dados pessoais nas redes sociais: a autonomia da vontade e a autodeterminação informativa. 2021.

BRASIL - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm.

CHARLOT, Yan Capua; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Contributos do princípio da fraternidade para uma renovação da formação jurídica e o alcance da justiça social. In: Direitos Humanos, Fraternidade e Justiça Social na Sociedade em Rede. [S.l.]: Editora, 2022. https://doi.org/10.23899/9786589284284.3. DOI: https://doi.org/10.23899/9786589284284.3

CORTELLA, Mário Sérgio. Qual é a tua obra? Inquietações, propositivas sobre gestão, liderança e ética. Petrópolis: Vozes, 2009. p. 102.

FERNANDEZ JUNIOR, Enio Duarte. Brevíssimo aporte sobre o direito fundamental à privacidade e à intimidade na perspectiva do direito brasileiro sobre a proteção de dados pessoais. In: Portal Âmbito Jurídico.2014

FERREIRA, M. L. (2007). Ser para si e ser para o outro: intersubjetividade e virtualidade, um olhar sobre as comunidades virtuais. Ciência & Conhecimento.

FIGUEIRA, Vitor Pinheiro. Internet das Coisas: Um Estudo sobre Questões de Segurança, Privacidade e Infraestrutura.

GIBSON, Willian. Neuromancer. São Paulo: Aleph, 2023.

HONORATO, E. J. S. (2006). Comunidade Virtual Orkut: uma análise psicossocial. In O. Z. Prado, F. Fortim & L. Cosentino. Psicologia e Informática: produções do III Psicoinfo II. Jornada do NPPI. (pp. 31-47). São Paulo: Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

JUS BRASIL. O direito à privacidade na era digital: desafios e implicações jurídicas. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-direito-a-privacidade-na-era-digital-desafios-e-implicacoes-juridicas/1971830331. Acesso em: 04 nov. 2024.

MALHEIROS, Á. F. C. A responsabilidade civil solidária das redes sociais no comércio eletrônico sob a ótica da teoria sistêmica dos contratos.

MODESTO, J. A. O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: uma Análise da (In)Efetividade da Lei Nº 13.709/2018 no Brasil a Partir do Estudo Comparativo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Dissertação (Direito) - Universidade Federal de Alagoas. Faculdade de Direito de Alagoas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Maceió, 2021. 366 p.

NICOLACI-DA-COSTA, Ana Maria. Na malha da rede: os impactos íntimos da internet. Rio de Janeiro: Campus, 1998.

OAS (Organização dos Estados Americanos). Princípios Atualizados sobre a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais. Departamento de Direito Internacional; Secretaria de Assuntos Jurídicos, 2021. 50 p. Disponível em: https://www.oas.org/en/sla/iajc/docs/Publicacion_Principios_Atualizados_sobre_a_Privacidade_e_a_Protecao_de_Dados_Pessoais_2021.pdf. Acesso em: 30 out. 2024.

OTÁVIO, Rodrigo - OCTO LEGAL. LGPD e GDPR: Entenda as principais semelhanças e diferenças. Octo. Legal, 2020. Disponível em: https://octo.legal/blog/lgpd-e-gdpr/. Acesso em: 18 nov. 2024.

PARANÁ - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ. (2021). Manual de Implementação da LGPD. Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-06/manual_implementacao_lgpd.pdf. Acesso em 31 out. 2024.

SIGILO. Inclusão digital na era da proteção de dados pessoais. Disponível em: https://sigilo.org.br/inclusao-digital-na-era-da-protecao-de-dados-pessoais/. Acesso em: 04 nov. 2024.

TRINDADE, Bruno Silva; JUNIOR, José Elias Seibert Santana. Terrorismo cibernético e direitos civis: Explorando os limites do direito cibernético. Revista Foco, v. 17, n. 5, p. e4901-e4901, 2024. DOI: https://doi.org/10.54751/revistafoco.v17n5-090

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679.

Published

2025-12-31

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Articles

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SANTOS, J. M. Privacy protection in cyberspace: challenges and impacts of the General Data Protection Law in Brazil. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, v. 14, n. 1, p. e20251401005, 31 Dec.2025.