Patent technology transfer and licensing agreements in scientific and technological institutions
DOI:
10.16928/2316-8080.v4n1p.401-449Keywords:
Technology transfer agreements Patent licensing Scientific and technological institutions Brazilian Innovation Law Technological developmentAbstract
The work examines patent technology transfer and licensing agreements concluded between Scientific and Technological Institutions (ICTs) and Brazilian companies. It starts from articles 218 and 219 of the 1988 Federal Constitution and from the Innovation Act (Law No. 10.973/04) in order to situate State support for scientific research, and presents the concepts of industrial property governed by Law No. 9.279/96, with emphasis on invention patents. It distinguishes contracts governed by civil law, private contracts of the Public Administration and administrative contracts governed by Law No. 8.666/93, so as to identify the legal regime applicable to agreements signed by ICTs, and details the typical clauses of such instruments: subject matter; price, payment conditions and payment guarantees (down payment, royalties and lump sum); intellectual property and co-ownership; confidentiality; obligations and warranties; term; termination; penalties; and jurisdiction. It also addresses the recordal of the licence agreement with the INPI, provided for in article 62 of Law No. 9.279/96, and the creator's minimum share in economic gains ensured by article 13 of the Innovation Act. It concludes that these agreements formalise the partnership between universities, research centres and companies and that the Innovation Act broadened society's access to technologies protected by licensed patents.
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