The existential and the effectiveness of social rights in private intellectual property relations
DOI:
10.16928/2316-8080.v4n1p.176-185Keywords:
Existential minimum Effectiveness Intellectual property Private relations John RawlsAbstract
This paper addresses the study of the relationship between the existential minimum and fundamental social rights, facing the world of intellectual property, particularly those arising from private relations, since the high level, requirement and variety of consumption, at the same time allowing free market competition and private autonomy, bringing benefits, development and improvements, also inevitably leads to conflicts such as illegal acts, either through piracy or trade mark counterfeiting, unfair competition, abuse of power and of right, breach of trade secret and of patent rights, false geographical indications, and the offer of products and services of dubious quality and origin. Against this background, the paper examines the effectiveness of social rights in private intellectual property relations.
References
ABRÃO, Eliane Y. Conhecimento, pesquisa, cultura e os direitos autorais. In: ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva; WACHOWICZ, Marcos (Coord.). Direito da Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem ao Pe. Bruno Jorge Hammes. Curitiba: Juruá, 2006. p. 165-182.
ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. Dignidade da pessoa humana (ainda!) e direito civil: rápidas notas sobre um caminho por construir. Revista do Curso de Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Caxias do Sul: FSG, ano 2, n. 4, ju./dez.2008. p. 97-104.
ALMEIDA, Ângela. O mínimo existencial e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares. 2009. 149 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado). Universidade de Caxias do Sul, Caxias do Sul, 2009.
AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e escolha. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
ASCENSÃO. Princípios constitucionais do direito de autor. Revista de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ano 0, n. 1, mar./2006.
BARCELLOS, Milton Lucídio Leão. Propriedade industrial & constituição: as teorias preponderantes e sua interpretação na realidade brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
BASSO, Maristela. O direito internacional da propriedade intelectual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.
BOFF, Salete Oro. Patente na biotecnologia - invenção versus descoberta. In: ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva; WACHOWICZ, Marcos (Coord.). Direito da Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem ao Pe. Bruno Jorge Hammes. Curitiba: Juruá, 2006. p. 261-279.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
RAWLS. O liberalismo político. 2 ed. São Paulo: Editora Ática, 2000.
SANTOS, Gilson Renato dos Santos. Direitos subjetivos e propriedade intelectual da pessoa jurídica. Revista Tribuna Jurídica. Indaial: Editora Asselvi, v. 1, n. 04, jan./jun. 2008. p. 131-163.
SHIMIDT, Lélio Denicoli. Princípios aplicáveis aos sinais distintivos. In: SANTOS, Manoel J. Pereira dos; JABUR, Wilson Pinheiro (Coord.). Propriedade intelectual: sinais distintivos e tutela judicial e administrativa. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 31-80.
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar: 2009.
WACHOWICZ, Marcos. A revolução tecnológica da informação - os valores éticos para uma efetiva tutela jurídica dos bens intelectuais. In: ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva;.
WATANABE, Kazuo. Mínimo existencial e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis. Revista de Processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 36, vol. 193, mar./2011. p. 13-25. Publicado no dia 24/10/2013 Recebido no dia 09/10/2012 Aprovado no dia 11/10/2013.
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