Existential minimum – the construction of a concept and its treatment by Brazilian and German constitutional case law
DOI:
10.16928/2316-8080.v11n1p.102-119Keywords:
Existential minimum Fundamental social rights Human dignity Constitutional jurisprudenceAbstract
Minimum existential is one of the most current issues related to the doctrinal and jurisprudential treatment of fundamental social rights. However, there is a lack of scientificity in its approach, either in the construction of its concept, in the delimitation of its content or in the determination of the hypotheses of its applicability. Through an analysis of its doctrine and a comparative study of the constitutional jurisprudence of Brazil and Germany, it is intended to contribute to the formulation of answers to the complex issues that the thematic involves.
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