Implementing intellectual property provisions in human rights instruments: towards a new social contract for the protection of intangibles
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n2p.1-40Keywords:
Intellectual property Human rights Constitutional law Social contract Protection of intangiblesAbstract
Despite the crucial importance of ensuring a just balance of interests within intellectual property law, a well 'thought-out' IP clause is still lacking in an overwhelming majority of human rights instruments. Building upon the results of an empirical study of about 200 national constitutions and several leading international and European treaties on human rights, this article examines how the constitutional framework is guiding the understanding and shape of IP law. In particular, it examines different model provisions for IP included in human rights instruments and puts them in the context of selected judicial practice, general principles of legal interpretation and 'quasi-constitutional' rules of IP protection. Several solutions are ultimately advanced which could be envisaged in the future to construct a satisfying and balanced clause for IP at constitutional level, capable of demonstrating by its 'mere' wording that intellectual property is intrinsically linked to the interests of society.
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