The criminalisation of “piracy” in the light of the Federal Constitution of 1988: a balancing of interests
DOI:
10.16928/2316-8080.v9n1p.381-417Keywords:
Constitutional law Piracy Balance of interests Intellectual property ConstitutionAbstract
The present study intends to perform a constitutional analysis on the violation of intellectual property, popularly referred to as piracy (pirataria). This research, based on the Constitution's supremacy and its effectiveness, begins with the definition of piracy as a geographic concept, followed by its juridical definition. Once those definitions are established, we will identify the infra-constitutional legislation regarding this subject, focusing on its penal processing. The constitutional interests favorable to the protection of intellectual property and those against its overprotection will be determined next. Once established the penal processing of piracy, we will analyze the constitutionality of its repression by performing a balance of interests, applying the proportionality rule. We will verify, employing Robert Alexy's criteria, the suitability of the legal measures that protect intellectual property; in the second stage, the analysis advocated by the sub-rule of necessity, namely if the State, among multiple possible courses of action, opted for the one that provokes fewer rights restrictions; and ultimately, the analysis of proportionality in the narrower sense, which seeks to disclose if the measure protects more rights than it violates. Thereby, we mean to achieve a constitutional judgement regarding the State repression of piracy.
References
AGRA, W.M.; BONAVIDES,P.; MIRANDA, Jorge. Comentários à Constituição de 1988.E. 1. Editora Forense: 2009. P. 35.
ASCENÇÃO, José de Oliveira."Direito Fundamental de acesso à cultura e direito intelectual"in SANTOS, M. J. Pereira dos (Coord.), Direito de autor e direitos fundamentais, São Paulo: Saraiva, 2011.
BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2003. P. 133.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2010. Pág. 225.
BITTAR, Carlos Alberto."Os Direitos Autorais na Constituição"in Revista de Informação Legislativa, ano 24, nº 96, out/dez 87, p.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede, v.1, São Paulo: Paz e Terra, 2001, p. 46 (n33).
GOMES, Juliana C. A. Ponderação de Interesses no Caso da Pirataria: violações de direitos autorais à luz da Constituição. 2011. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. P. 41.
KRETSCHMANN, Ângela. O acesso à cultura e o monopólio de obras intelectuais: onde está o bem público? E para onde vai o direito autoral? Porto Alegre: 2009. P. 11.
LEMOS, Ronaldo. Direito, Tecnologia e cultura, Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.
LESSIG, Lawrence. Cultura Livre. São Paulo: Trama, 2005. Apud. OP. CIT. P. 77.
MASON, Matt. The Pirate's Dilemma - How Youth Culture is Reiventing Capitalism. Free Press, 2008. Apud. BELISÁRIO, Adriano, Sobre guerrilhas e cópias, in BELISÁRIO, Adriano; TARIN, Bruno (organizadores),:(){ Copyfight:|: Pirataria & Cultura Livre };:, Rio de Janeiro: Azougue Editorial, 2014. P. 76-77.
MIZUKAMI, Pedro Nicoletti et AL"Exceptions and limitations to copyright in Brazil: a call for reform"in SHAVER, Lea (Org.) Access to knowledge in Brazil: New research on intellectual property, innovation and development Information, Yale Law School: Society Project, 2008, pp. 88-89. Apud: GOMES, Juliana C. A. Ponderação de Interesses no Caso da Pirataria: violações de direitos autorais à luz da Constituição. 2011. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. P. 41.
MUNIZ, Eloá. Publicidade e sociedade de consumo. Pág. 1. Disponível em: http://www.ufrgs.br/alcar/encontros-nacionais-1/6o-encontro 20081/Publicidade%20e%20sociedade%20de%20consumo.pdf. Acessado em dezembro de 2014.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Propriedade Intelectual, 2007, pp. 21-22. Disponível em www.culturalivre.org.br. Acessado em 20/01/2015.
SANTOS, LAYMERT GARCIA DOS, Paradoxos da Propriedade Intelectua, in F. VILLARES, (org), Propriedade Intelectual: tensões entre o capital e a sociedade, Paz e Terra: São Paulo, 2007.
SANTOS, Milton. A Natureza do Espaço. Técnica e Tempo. Razão e Emoção. São Paulo: HUCITEC, 1996. P. 259 - 260.
SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria, história e método de trabalho. Editora Fórum: Belo Horizonte, 2012. P. 229.
SILVA, Virgilio Afonso da. O proporcional e o razoável. IN Revista dos Tribunais 798 (2002).
TOZI, Fábio. O território, a técnica e seus usos: a pirataria nos contextos presentes. São Paulo: USP, 2010.
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