The well-known trademark under the aegis of Brazilian legislation
DOI:
10.16928/2316-8080.v01n2p.001-025Keywords:
Industrial property law Well-known trademark Legislation ProtectionAbstract
This work deals with the main institutes of protection of the well-known trade mark in the Brazilian scenario, by means of national Law No. 9.279/96, and in the international scenario, by means of the Paris Union Convention, to which Brazil is a party. The research is constructed on the deductive method, since it is built on the analysis of the particularities of the trade mark: its species, importance and meaning in the legal, economic and social context of the present day. It also intends to explore the characteristics inherent in well-known trade marks and to address questions concerning their protection. Finally, it seeks to present court decisions in order to ascertain how the well-known trade mark may be protected in Brazil.
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