Articles

Print

SUCESSÃO CAUSA MORTIS E PROTEÇÃO DA EMPRESA

Written by Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VII, Volume 12 nº 03, p.282 a 297 Out/2018 | www.pidcc.com.br

SUCESSÃO CAUSA MORTIS E PROTEÇÃO DA EMPRESA

DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA, QUERINO MALLMANN

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O artigo pretende estabelecer uma relação entre o fenômeno sucessório – na expressão que significa a transmissão e o destino que deve se dar a determinada messe patrimonial em razão do falecimento de seu titular – e a atual perspectiva constitucional que imprime uma proteção expansiva à empresa, tutelando não apenas os interesses das tradicionais figuras dos shareholders – sócios e acionistas –, mas também os de outros participantes do processo empresarial (stakeholders). Diante da ideia de funcionalização dos institutos jurídicos, é preciso repensar a ortodoxia com que a sucessão causa mortis foi arquitetada na lei a partir de uma indispensável análise qualitativa do fenômeno, a fim de que o mesmo seja compatibilizado com os múltiplos interesses envolvidos e especialmente, no caso, com os interesses daqueles que se relacionam com a empresa em que o falecido exercia significativa participação e controle.

Palavras-Chave: Sucessão. Funcionalização. Proteção da Empresa.

The article is an impression between the or the inheritance function - in the expression that means a transmission and the destiny that must be a patrimonial variable due to the death of its title - and the present constitutional perspective that impresses an expansive protection to the company, protecting not only the interests of the group of shareholders - partners and shareholders - but also those of other stakeholders in the business process. The idea of ​​functionalizing legal institutes is a need for orthodoxy with a succession of deadly causes, it is a process of publication of an indispensable qualitative analysis of the phenomenon, an end of it is made compatible with the many interests and especially in this case, with those that relate to a company in which the effort is strong participation and control.

Keywords: Succession. Functionalization. Protection of the Company.

El artículo pretende establecer una relación entre el fenómeno sucesorio-en la expresión que significa la transmisión y el destino que debe darse a determinada misa patrimonial en razón del fallecimiento de su titular- y la actual perspectiva constitucional que imprime una protección expansiva a la empresa, tutelando no sólo los intereses de las tradicionales figuras de los accionistas - socios y accionistas -, sino también los de otros participantes en el proceso empresarial (stakeholders). Ante la idea de funcionalización de los institutos jurídicos, es preciso repensar la ortodoxia con que la sucesión causa mortis fue construida en la ley a partir de un indispensable análisis cualitativo del fenómeno, a fin de que el mismo sea compatible con los múltiples intereses involucrados y especialmente, en el caso, con los intereses de aquellos que se relacionan con la empresa en que el fallecido ejercía significativa participación y control.

Palabras clave: Sucesión. Funcionalización. Protección de la empresa.

L’article vise à établir une relation entre le phénomène de succession - dans l’expression «transmission» et le destin qu’il convient de donner à un certain patrimoine du fait de la mort de son propriétaire - et la perspective constitutionnelle actuelle qui impose une protection étendue à l’entreprise, protégeant non seulement les intérêts des actionnaires traditionnels - actionnaires et actionnaires - mais également ceux des autres parties prenantes. Face à l'idée de fonctionnalisation des instituts juridiques, il est nécessaire de repenser l'orthodoxie avec laquelle la succession cause la mort a été conçue juridiquement à partir d'une analyse qualitative indispensable du phénomène, afin qu'il soit compatible avec les intérêts multiples en jeu et surtout, en l’espèce, avec les intérêts de ceux qui se rapportent à la société dans laquelle le défunt exerçait une participation et un contrôle importants.

Mots-clés: Succession. Fonctionnalisation Protection de l'entreprise.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 12 Nº 03 2018

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/324-sucessao-causa-mortis-e-protecao-da-empresa

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil de 2002. Brasília, 10 de janeiro de 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm#art2044 >. Acesso em 01 ago. 2018

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 de Outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituiçao.htm>. Acesso em 01 ago. 2018

COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de produção. Revista de Direito Mercantil, nº 63.

CORREIA JUNIOR, José Barros. A Função Social e a Responsabilidade Social da Empresa Perante os Stakeholders. Tese (doutorado) – Universidade Federal de Pernambuco, Faculdade de Direito do Recife. Recife, 2013.

FRANCO, Vera helena de Mello. Função social e procedimento recuperacional: a função social sob novo enfoque. Revista de Direito e Justiça, v. 41, n. 2, jul./dez. 2015, 63, p.225-237.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NEVARES, Ana Luiza Maia. A Função Promocional do Testamento: tendências do direito sucessório. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, nºs 06 e 07, 1999.

PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008

PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

ROSADO, Maria do Céu Marques; FORGIONI, Paula Andrea. O status socii e a dissolução parcial na sociedade limitada. 2016. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016

SILVEIRA, Marco Antônio Silveira. A sucessão causa mortis na sociedade limitada: tutela da empresa, dos sócios e de terceiros. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2009.

SZTAJN, Rachel. Teoria jurídica da empresa: atividade empresária e mercados. São Paulo: Atlas, 2004.

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V12N3p.282-297

Acesso em:19/11/2018 | 13:17:12

Texto na ìntegra

Texto na Íntegra em Inglês

Print

NOVAS MARCAS NO DIREITO MOÇAMBICANO

Written by Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VII, Volume 12 nº 03, p.082 a 111 Out/2018 | www.pidcc.com.br

NOVAS MARCAS NO DIREITO MOÇAMBICANO 

SALOMÃO ANTÓNIO MURESSAMA VIAGEM 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

A par das marcas tradicionais, as visivelmente percetíveis, hoje se tem revelado fecundas as novas marcas ou marcas não tradicionais, percecionadas pelos órgãos sensoriais: sons, olfato, cor, sabor, tato, letras e números, imagens animadas, hologramas e gestos. Desde que despontaram nos Estados Unidos e na Europa, a sua aceitação como verdadeiras marcas não tem sido pacífica quer a nível da doutrina quer a nível da jurisprudência. Contudo, são conhecidos alguns casos bem sucedidos de registo deste tipo de marcas graças a aturados trabalhos jurisprudenciais. Moçambique é um país novo em matéria de Direito de Marcas. Embora não tenha até aqui recebido algum pedido de registo de uma Nova Marca, a última revisão do Código da Propriedade Industrial, ao introduzir a marca olfativa, alargou a possibilidade de registo deste tipo de sinais, facto que elucida que o país está atento a estas novas realidades em matéria de marcas. Com isso, o presente trabalho pretende trazer a panorâmica geral (doutrinária e jurisprudencial) das novas marcas tendo em conta as experiencias europeia e norte americanas e apresentar o cenário deste tipo de marcas na ordem jurídica moçambicana.

Palavras-Chave: Novas. Marcas. Moçambique

Alongside the traditional brands, those that are visibly noticeable, new brands or non-traditional brands perceived by the sensorial organs: sounds, smell, color, taste, touch, letters and numbers, animated images, holograms and gestures have now become fruitful. Since they emerged in the United States and Europe, their acceptance as true brands has not been peaceful either in doctrine or in jurisprudence. However, some successful cases of registration of this type of trademark have been known thanks to intricate jurisprudential work. Mozambique is a new country in trademark law. Although it has not received a request for the registration of a New Brand until now, the latest revision of the Industrial Property Code, by introducing the olfactory mark, has extended the possibility of registration of this type of signs, which elucidates that the country is attentive to these brand new realities. With this, the present work intends to bring the general overview (doctrinal and jurisprudential) of the new brands taking into account the European and North American experiences and present the scenario of this type of marks in the Mozambican legal order. 

Keywords: New Brands. Mozambique

A la par de las marcas tradicionales, las visiblemente perecederos, hoy se han revelado fecundas las nuevas marcas o marcas no tradicionales, percibidas por los órganos sensoriales: sonidos, olfato, color, sabor, tacto, letras y números, imágenes animadas, hologramas y gestos. Desde que surgieron en Estados Unidos y Europa, su aceptación como verdaderas marcas no ha sido pacífica tanto a nivel de la doctrina como a la jurisprudencia. Sin embargo, se conocen algunos casos exitosos de registro de este tipo de marcas gracias a atascos trabajos jurisprudenciales. Mozambique es un país nuevo en materia de Derecho de marcas. Aunque la reciente revisión del Código de la Propiedad Industrial, al introducir la marca olfativa, ha ampliado la posibilidad de registrar este tipo de signos, aunque aclaró que el país está atento a estas nuevas marcas, nuevas realidades en materia de marcas. Con ello, el presente trabajo pretende traer la panorámica general (doctrinal y jurisprudencial) de las nuevas marcas teniendo en cuenta las experiencias europeas y norteamericanas y presentar el escenario de este tipo de marcas en el orden jurídico mozambiqueño.

Palabras clave: Nuevo. Marcas. Mozambique

Aux côtés des marques traditionnelles, visiblement perceptibles, de nouvelles marques ou des marques non traditionnelles perçues par les organes sensoriels: sons, odeurs, couleurs, saveurs, contacts tactiles, lettres et chiffres, images animées, hologrammes et gestes sont désormais fructueuses. Depuis leur apparition aux États-Unis et en Europe, leur acceptation en tant que véritables marques n'a été pacifique ni dans la doctrine ni dans la jurisprudence. Toutefois, certains cas réussis d’enregistrement de ce type de marque ont été connus grâce à des travaux jurisprudentiels complexes. Le Mozambique est un nouveau pays en matière de droit des marques. Bien qu'elle n'ait pas reçu de demande d'enregistrement d'une nouvelle marque jusqu'à présent, la dernière révision du code de la propriété industrielle, introduisant la marque olfactive, a étendu la possibilité d'enregistrer ce type de signes, ce qui montre que le pays est attentif à ces signes. nouvelles réalités. Avec cela, le présent travail a pour but de donner un aperçu général (doctrinal et jurisprudentiel) des nouvelles marques en prenant en compte les expériences européenne et nord-américaine et de présenter le scénario de ce type de marques dans l’ordre juridique mozambicain.

Mots-clés: Nouveaux Marques Afrique du sud

REFERÊNCIAS

BALAÑA, Sergio, El entorno digital, segunda oportunidade para la marca olfativa. Estudio acerca de la capacidade del signo olfativo para funcionar como marca em el mercado, Actas de Derecho Industrial y Derecho de Autor, Tomo XXVI, Marcial Pons, 2005-2006, pp, 19-57.

BARROS, Carla Eugenia Caldas. Manual de Direito da propriedade Intelectual, Evocati: Aracaju, 2007.

BRAUN, Antoine, Précis des Marques, Troisème Edition, Maison Larcier, 1995.

CARUSO, Maria Adalgisa, Il marchio sonora, RDI, 4-5, 2008, pp. 238-308.

CARVALHO, Maria Miguel, “Novas” marcas e marcas não tradicionais: objecto, in Direito Industrial, vol. V, 2008, pp. 215-330.

COELHO, José Gabriel Pinto, Marcas Comerciais e Industriais, Ed. Portugal-Brasil, 1922.

CRUZ, Rui Solnado da, A Marca Olfactiva, Almedida, 2008.

DAUGÉ, Bruno, Coment Gérer les Senteurs d`Ambiance, in Le Marketing Sensoriel Du Point de Vente, Dunod, Paris, 2006, 91.

DUBARRY, Marie, La Protection Juridique d`une fragrance, Intelex, França, 2000.

FOURNIER, Eric Gippini, Las Marcas olfactivas en los Estados Unidos, Actas de Derecho Industrial, Tomo XIV 1991-92, Marcial Pons, pp. 157-167.

MALLMANN, Querino, O Poder das Marcas Registáveis e não Registáveis, PIDCC, Aracaju, Ano III, Edição número 5/2014, pp. 29-35, Fev/2014, www.pidcc.com.br 

RODRIGUES, Carlos André Ferreira, A marca de cor. Aspectos sobre a admissibilidade do registo das cores como marca, FDUC, 2009.

 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 12 Nº 03 2018

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/315-novas-marcas-no-direito-mocambicano

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.082-111

Acesso em:19/11/2018 | 13:17:12


Texto na ìntegra

Texto na Íntegra em Inglês

Print

EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTES FARMACEUTICAS NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Written by Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VII, Volume 12 nº 03, p.046 a 081 Out/2018 | www.pidcc.com.br

RAFAELLA DIAS GONÇALVES

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Pese a saúde ser um direito humano e encontrar-se permeada em toda a ordem jurídica internacional e na generalidade das constituições nacionais, inclusive na brasileira, não raras são as divergências existentes para a realização do direito à saúde pelos Estados. Nesse particular, a saúde no Brasil vem enfrentando questões delicadas, sobretudo no que diz respeito o acesso a medicamentos. É o caso da extensão do prazo de validade da proteção intelectual patentária inserida no ordenamento jurídico brasileiro, onde se porta como “salvaguarda” da ineficiência administrativa no exame e processamento de patentes de medicamentos de referência diante de medicamentos genéricos. A mesma, além de fortalecer à “judicialização” da saúde por ser causa da inacessibilidade de medicamentos – na sua maioria de alto custo que já deveriam estar sob o domínio público, vem causando impacto financeiro considerável aos cofres públicos brasileiro e é incompatível com a Constituição e por isso mesmo: com o privilégio temporário nela contida, a função social da propriedade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica, o desenvolvimento tecnológico e econômico do país e especialmente para a concretização do direito à saúde. Embora, os avanços sobre o tema no Brasil ainda estejam resilientes, salientamos o valor acrescentado de medidas que já estão sendo tomadas a nível nacional, bem como através de cooperação internacional e propusemos outras alternativas para a mitigação do problema ora proposto.

Palavras-Chave: Direito fundamental à saúde. Acesso a medicamentos. Extensão de patentes farmacêuticas.

Although health is a human right and is permeated throughout the international legal order and in most national constitutions, including the Brazilian, there are many divergences in the realization of the right to health by States. In this regard, health in Brazil has been facing sensitive issues, especially regarding access to medicines. This is the case of the extension of the validity period of the patent intellectual protection inserted in the Brazilian legal system, where it behaves as a "safeguard" of administrative inefficiency in the examination and processing of patents of reference medicines against generic drugs. In addition to strengthening the "judicialization" of health because it is the cause of the inaccessibility of medicines - most of which are high costs that should already be in the public domain - has had a considerable financial impact on the Brazilian public coffers and is incompatible with the Constitution and for this very reason: with the temporary privilege contained therein, the social function of property, administrative efficiency, legal security, technological and economic development of the country and especially for the realization of the right to health. Although advances in this area in Brazil are still resilient, we emphasize the added value of measures already being taken at the national level, as well as through international cooperation, and we have proposed other alternatives to mitigate the problem proposed here.

Keywords: Fundamental right to health. Access to medicines. Extension of pharmaceutical patentes.

Pese a que la salud es un derecho humano y se encuentra permeada en todo el orden jurídico internacional y en la generalidad de las constituciones nacionales, incluso en la brasileña, no raras son las divergencias existentes para la realización del derecho a la salud por los Estados. En ese particular, la salud en Brasil viene enfrentando cuestiones delicadas, sobre todo en lo que se refiere al acceso a medicamentos. Es el caso de la extensión del plazo de validez de la protección intelectual patentada insertada en el ordenamiento jurídico brasileño, donde se porta como "salvaguardia" de la ineficiencia administrativa en el examen y procesamiento de patentes de medicamentos de referencia ante medicamentos genéricos. La misma, además de fortalecer a la "judicialización" de la salud por ser causa de la inaccesibilidad de medicamentos - en su mayoría de alto costo que ya deberían estar bajo el dominio público, viene causando impacto financiero considerable a las arcas públicas brasileñas y es incompatible con la Constitución y por eso mismo: con el privilegio temporal en ella contenida, la función social de la propiedad, la eficiencia administrativa, la seguridad jurídica, el desarrollo tecnológico y económico del país y especialmente para la concreción del derecho a la salud. Aunque los avances sobre el tema en Brasil todavía son resilientes, subrayamos el valor añadido de medidas que ya se están tomando a nivel nacional, así como a través de cooperación internacional y propusimos otras alternativas para la mitigación del problema propuesto.

Palabras clave: Derecho fundamental a la salud. Acceso a medicamentos. Extensión de patentes farmacêuticas.

Bien que la santé soit un droit humain et soit omniprésente dans tout l’ordre juridique international et dans la plupart des constitutions nationales, y compris celle du Brésil, il existe de nombreuses divergences dans la réalisation du droit à la santé par les États. À cet égard, la santé au Brésil a été confrontée à des problèmes sensibles, notamment en ce qui concerne l'accès aux médicaments. C'est le cas de l'extension de la durée de validité de la protection intellectuelle des brevets insérée dans le système juridique brésilien, qui se comporte comme une "garantie" de l'inefficacité administrative dans l'examen et le traitement des brevets de médicaments de référence par rapport aux médicaments génériques. Outre le renforcement de la "judiciarisation" de la santé, qui est à l'origine de l'inaccessibilité des médicaments - dont la plupart sont des coûts élevés qui devraient déjà appartenir au domaine public - a eu un impact financier considérable sur les caisses publiques brésiliennes et est incompatible avec la Constitution. et pour cette raison même: avec le privilège temporaire qui y est contenu, la fonction sociale de la propriété, l'efficacité administrative, la sécurité juridique, le développement technologique et économique du pays et en particulier la réalisation du droit à la santé. Bien que les progrès réalisés dans ce domaine au Brésil restent résilients, nous soulignons la valeur ajoutée des mesures déjà prises au niveau national, ainsi que par le biais de la coopération internationale, et nous avons proposé d’autres solutions pour atténuer le problème proposé ici.

Mots-clés: Droit fondamental à la santé. Accès aux médicaments. Extension des brevets pharmaceutiques

REFERÊNCIAS

Abbott, Alison. Pressured staff ‘lose faith’in patent quality. Nature: International Weekly Journal of Science, p. 429-493, 2004

Baker, D. & Jeyadev A. & Stiglitz, J. E. (2017). Inovação, Propriedade Intelectual e Desenvolvimento: Um conjunto melhor de abordagens para o século 21. (Traduzido por James Tibúrcio). accessibsa,. p. 42

Barbosa, Denis Borges. A propriedade intelectual no século XXI: estudos de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 663

________ Uma introdução à propriedade intelectual, 2a. Edição, Lumen Juris, 2003, p. 442.

BARROS, Carla Eugenia Caldas. Manual de Direito da Propriedade Intelectual, Evocati: Aracaju, 2007.

______. Aperfeiçoamento e Dependência em patentes, Lumen Juris: rio de Janeiro, 2004.

Basso, Maristela. Comentário ao art. 5º, XXIX. in: Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lenio L.(coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 335

Brimelow, Alison. Not seeing the woods for the trees: Is the patent system still fit for purpose? The Journal of World Intellectual Property, 2011, n.14

Canotilho, J.J. Gomes; Mendes, Gilmar F.; Sarlet, Ingo W.; Streck, Lenio L.(coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 335

Cerqueira, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial, 3ª. Edição, anotado por Newton Silveira e Denis Borges Barbosa, Lumen Juris, 2010, vol. II, no. 159

Dória, R. Evolução do Padrão de Consumo das Famílias Brasileiras no Período 2003-2009 e Relações com a Distribuição de Renda. [Dissertação de Mestrado] Programa de Pós-Graduação em Economia, PPGE, do Instituto de Economia – UFRJ/Rio de Janeiro. 2013

Filho, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 24ª Edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 27

Gonçalves, Luís Manuel Couto, Manual de Direito Industrial: Patentes; Desenhos ou Modelos; Marcas; Concorrência Desleal, 2ª ed., Coimbra, Almedina, 2008, p. 27

Hoss, E. (2012). Delays in Patent Examination and their implications under the TRIPS Agreement. Munich Intellectual Property Law Center. MIPLC Master Thesis Series (2010/11), 2012. p. 12

Jannuzzi AHL, Vasconcellos AG. Quanto custa o atraso na concessão de patentes de medicamentos para a saúde no Brasil? Cad. Saúde Pública 2017; 33(8):e00206516, doi: 10.1590/0102-311X00206516, 2017, p. 3

________Um estudo sobre a concessão de patentes de medicamentos no Brasil e suas implicações para a continuidade do êxito na política de medicamentos genéricos. In: Anais do XV Congresso Latino-americano de Gestão Tecnológica. Lisboa: Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento; 2013. p. 3198-214 

Junior, Jessé Torres Pereira. Comentários à Lei de Licitações e contratações da Administração Pública, São Paulo: Renovar, 2007. p. 290

Júnior, Sílvio Sobral Garcez e Moreira, Jane de Jesus da Silveira, O backlog de patentes no Brasil: o direito à razoável duração do procedimento administrativo. REVISTA DIREITO GV | SÃO PAULO | V. 13 N. 1 | 171-203 | JAN-ABR 2017. p. 173

Kweitel, J. & Reis, R. (2007) A primeira licença compulsória de medicamento na América Latina. International Centre for Trade and Sustainable Development – ICTSD. Pontes, v. 3, (3), junho de 2007

King, John L. Patent examination procedures and patent quality. In: Cohen, W. M., Merrill, S. A. (Eds). Patents in Knowledge-Based Economy.Washington: National Academies Press, 2003

Labrunie, Jacques. Direito de patentes: condições legais de obtenção e nulidades. Barueri, 2006, p. 24

Moraes, A.D. (2017). Direito Constitucional, 33ª ed., São Paulo, Atlas, 2017.  p. 265-277

Marques, João Paulo Remédio (II), Medicamentos Versus Patentes – Estudos de Propriedade Industrial, 1ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2008

Mitra-Kahn, Benjamim et al. Patent backlogs, inventories, and pendency: an international framework. Reino Unido: Escritório de Propriedade Intelectual, 2013. p. 134

Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Civil – volume único. 8ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 439

Requião, Rubens. Curso de Direito Comercial. 31ª Edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 185

Rotsch, Thomas. Criminal Compliance. In: Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik. Ausgabe 10/2010, 5. Jahrgang, P. 614 e ss

Sampaio, Gilberto, Borchiver, Suzana. Critérios para avaliação dos sistemas patentários, Revista da ABPI, Ro de Janeiro. jan.fev. 2009. p.30-41

Sarlet, Ingo Wolgang e Saavedra, Giovani Agostini – Judicialização, Reserva do Possível e Compliance na Área da Saúde -, R. Dir. Gar. Fund, Vitória, v. 18, n.1, 2017, p. 257-282

Silva, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 127

Stimac, A. (2016). The Trans-Pacific Partnership: The Death-Knell of Generic Pharmaceuticals? 49 Vand. J. Transnat'l L. 853 (University Law School, Vanderbilt Journal of Transnational Law), 2016, p. 6

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 12 Nº 03 2018

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/314-extensao-do-prazo-de-validade-de-patentes-farmaceuticas-numa-perspectiva-de-direito-constitucional-brasileiro

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.046-081

Acesso em:19/11/2018 | 13:17:12


Texto na ìntegra

Texto na Íntegra em Inglês

Print

PARA ALÉM DO DEBATE WINDOWS X LINUX: EFEITO DE APRISIONAMENTO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE

Written by Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju, Ano VI, Volume 12 nº 03, p.022 a 045, Jun/2018 | www.pidcc.com.br 

MARCOS VINÍCIO CHEIN FERES, LORENA ABBAS DA SILVA 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Esta pesquisa visa a compreender a relação entre o direito autoral e o efeito de aprisionamento no mercado de programas de computador. Os setores de sistema operacional em computadores pessoais e telefones móveis são investigados para fornecer um diagnóstico sobre como os elementos supracitados interagem. A metodologia empregada consiste em uma análise empírica e qualitativa de conteúdo por meio das regras de inferência, segundo Epstein e King, e da perspectiva teórica de viver plenamente a lei, em Zenon Bankowski. A principal conclusão é de que o efeito de aprisionamento não ocorre sobre todo o setor de software. Contudo, onde ele é observado, é possível notar que as regras do direito autoral operam uma degeneração da aspiração moral e tende a promover uma posição de monopólio das firmas proprietárias.

Palavras-Chave: Propriedade Intelectual. Zenon Bankowski. Efeito de Aprisionamento. Software.

This research aims to understand the relationship between copyright and the lock-in effect in the software market. The sectors of operating systems in desktops and mobiles are investigated to provide insights about how these two elements above interact. The methodological framework consists in an empirical and qualitative analysis of content based on the Epstein and King’s rules of inference and the Zenon Bankowski’s theoretical perspective of living lawfully. The main conclusion is that the lock-in effect does not occur in all operating system sectors. Nevertheless, when that happens, it is possible to observe that the copyright rules have a degenerated role of their aspiration as well as tend to promote a monopoly position for proprietary firms.

Keywords: Intellectual Property. Zenon Bankowski. Lock-in Effect. Software.

Esta investigación pretende comprender la relación entre el derecho de autor y el efecto de bloqueo en el mercado de programas de ordenador. Se investigan los sectores de sistema operativo en ordenadores personales y teléfonos para proporcionar un diagnóstico sobre la interacción de los elementos anteriores. La metodología empleada consiste en un análisis empírico y cualitativo de contenido por medio de las reglas de inferencia, según Epstein y King, y de la perspectiva teórica del vivir plenamente la ley, en Zenon Bankowski. La principal conclusión es que el efecto de bloqueo no ocurre sobre todo el sector de software. Sin embargo, donde se observa, es posible notar que las reglas del derecho de autor operan una degeneración de la aspiración moral y tienden a promover una posición de monopolio de las firmas propietarias.

Palabras clave: Propriedad Intelectual. Zenon Bankowski. Efecto de Bloqueo. Software.

Cette recherche vise à comprendre la relation entre le droit d'auteur et l'effet de l'emprisonnement sur le marché des programmes informatiques. Les secteurs des systèmes d’exploitation des ordinateurs personnels et des téléphones mobiles font l’objet d’une étude permettant de diagnostiquer l’interaction des éléments susmentionnés. La méthodologie utilisée consiste en une analyse empirique et qualitative du contenu à travers les règles d'inférence selon Epstein et King et la perspective théorique de vivre pleinement la loi dans Zenon Bankowski. La principale conclusion est que l'effet de l'emprisonnement ne se produit pas dans l'industrie du logiciel. Cependant, là où cela est observé, il est possible de remarquer que les règles du droit d'auteur entraînent une dégénérescence des aspirations morales et tendent à promouvoir une position de monopole des entreprises privées.

Mots-clés: Propriété intellectuelle. Zenon Bankowski. Effet emprisonnement. Logiciel.

REFERÊNCIAS

AL-RAYES, Hadeel Tariq. Studying Main Differences btween Android & Linux Operating Systems. International Journal Of Electrical & Computer Sciences IJECS-IJENS. pp. 46-9. Out. 2012. Disponível em: <http://ijens.org/Vol_12_I_05/128005-4747-IJECS-IJENS.pdf>. Acesso em: 13 out. 2017.

ALIKHAM, Shahid. The Role of Copyright in the Cultural and Economic Development of Developing Countries. Journal of Intellectual Property Rights, vol. 07, nov. 2002, pp. 489-505. Disponível em: <http://nopr.niscair.res.in/handle/123456789/4938>. Acesso em: 05 out. 2017.

ANDRADE, Elvira et al. Propriedade Intelectual em Software: o que podemos apreender da experiência internacional? Revista Brasileira de Inovação, [S.l.], v. 6, n. 1, jan/jun (2007), p. 31-53. Disponível em: <http://ocs.ige.unicamp.br/ojs/rbi/article/view/313>. Acesso em: 15 out. 2017.

ANDROID. Hundreds of partners ship certified phones and tablets. Disponível em:
<https://www.android.com/certified/partners>. Acesso em: 30 out. 2017.

AMANT, Kirk St.; STILL, Brian (Ed.). Handbook of Research on Open Source Software: Technological, Economic, and Social Perspectives. Hershey: Information Science Reference, 2007. Cap. LI. 728p.

BANKOWSKI, Zenon. Vivendo Plenamente a Lei. Tradução de Lucas Dutra Bertolozzo, Luiz Reimer Rodrigues Rieffel e Arthur Maria Ferreira Neto. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. 289 p. (Coleção Teoria e Filosofia do Direito).

BARROS, Carla Eugenia Caldas. Manual de Direito da propriedade Intelectual, Evocati: Aracaju, 2007.

BOLDRIN, Michele; LEVINE, David K. The Case Against Intellectual Property. 14 jan. 2002. Disponível em: <http://levine.sscnet.ucla.edu/papers/intellectual.pdf>. Acesso em: 12 out. 2017.

BRASIL. Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 1998a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm>. Acesso em: 10 out. 2017.

______. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 1998b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm>. Acesso em: 10 out. 2017.

BRESNAHAN, Timothy F. Network Effects and Microsoft. Standford Institute for economic policy research discussion paper, ago. 2001. Disponível em: <https://siepr.stanford.edu/research/publications/network-effects-and-microsoft>. Acesso em: 17 out. 2017.

DUTTA, Manika. BANSAL, K. L. A Review Paper on Various Search Engines (Google, Yahoo, Altavista, Ask and Bing). International Journal on Recent and Innovation Trends in Computing and Communication, vol. 04, ed. 08, ago. 2016. Disponível em: <http://www.ijritcc.org/download/browse/Volume_4_Issues/August_16_Volume_4_Issue_8/1473229059_07-09-2016.pdf>. Acesso em: 26 out. 2017.

DZHAIN, Nikita. Impact of Switching Costs and Network Effects on Adoption of Mobile Platforms. Dissertação de Mestrado apresentada ao curso de Ciência de Sistemas da Informação, Departamento de Informação e Economia de Serviços, Aalto University School of Business, 2014, 92 p. Disponível em: <https://aaltodoc.aalto.fi/handle/123456789/13153>. Acesso em: 12 out. 2017.

EPSTEIN, Lee; KING, Gary. Pesquisa Empírica em Direito: as regras de inferência. Tradução Fabio Morosini et al. São Paulo: Direito GV, 2013. Disponível em: <http://hdl.handle.net/10438/11444>. Acesso em: 05 out. 2017.

INFORMATION RESOURCES MANAGEMENT ASSOCIATION. Project Management: Concepts, Methodologies, Toos, and Applications. 4 volumes, jun. 2016, 2410p. DOI: <10.4018/978-1-5225-0196-1>.

KATZ, Ariel. A Network Effects Perspective on Software Piracy. University of Toronto Law Journal, vol. 55, maio 2005. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=386141>. Acesso em: 13 out. 2017.

KAVANAGH, Paul. Open Source Software: Implementation and Management. Oxford: Elsevier, 1a ed, 26 jul. 2004, 392p. ISBN: 9780080492001.

KENNEY, Martin. PON, Bryan. Journal of Industry, Competition and Trade, vol. 11, nº 03, fev. 2011, pp. 239-261. DOI: <https://doi.org/10.1007/s10842-011-0105-6>. Acesso em: 12 out. 2017.

LEMOS, Ronaldo. Direito, Tecnologia e Cultura. Rio de Janeiro: FGV, 2005. 211 p. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/2190>. Acesso em: 11 out. 2017.

LINUX FOUNDATION. Linux Kernel Development, 25th Anniversary Edition, (2016). Disponível em: http://go.linuxfoundation.org/linux-kernel-development-report-2016?utm_source=press-release&utm_medium=pr&utm_campaign=2016-linux-kernel-report>. Acesso em: 05 out. 2017.

MALIK, Sushma. A Comparative Study of two major Search Engines: Google and Yahoo. Oriental Journal of Computer Science and Technology, vol. 7, ed. 01, 2014. ISSN: 2320-8481. Disponível em: <http://computerscijournal.org/?p=706>. Acesso em: 28 out. 2017.

MARENGO, Luigi.; VEZZOSO, Simonetta. Dynamic Inefficiencies of Intellectual Property Rights from an Evolutionary/Problem-Solving Perspective: Some Insights on Computer Software and Reverse Engineering. (2006). Social Science Research Network, jun. 2006. Disponível em <http://ssrn.com/abstract=1358920 >. Acesso em: 15 out. 2017.

MICROSOFT. Microsoft Windows Operating System Licensing Guide: Guide for Refurbished Personal Computers (PC). Microsoft Corporation, disponível em: <http://download.microsoft.com/download/f/5/5/f5549310-dbce-4762-aa1a-a2012a65f2db/microsoft_refurbished_pc_licensing_guidelines_fy14q2.pdf>. Acesso em: 12 out. 2017.

OPEN SOURCE. What is open source? Disponível em: <https://opensource.com/resources/what-open-source>. Acesso em: 15 out. 2017.

OSS WHATCH. Licence differentiator. (2014). University of Oxford. Disponível em: <http://oss-watch.ac.uk/apps/licdiff/>. Acesso em: 16 out. 2017.

PILLER, Charles. How Piracy Opens Doors for Windows. Los Angeles Times, 09 de abril de 2006. Disponível em: <http://articles.latimes.com/2006/apr/09/business/fi-micropiracy9>. Acesso em: 17 out. 2017.

POLLOCK, Rufus, Is Google the Next Microsoft? Competition, Welfare and Regulation in Internet Search. Social Science Research Network, abril de 2009. DOI: <http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1265521>. Acesso em: 17 out. 2017.

SKIDMORE, Darren. FLOSS Legal and Engineering Terms and a License Taxonomy. In: AMANT, Kirk St.; STILL, Brian (Ed.). Handbook of Research on Open Source Software: Technological, Economic, and Social Perspectives. Hershey: Information Science Reference, 2007. Cap. XXXI. p. 394-410.

STATCOUNTER (2018a). Frequently Asked Questions. StatCounter Global Stats. Disponível em: <http://gs.statcounter.com/faq>. Acesso em: 19 ago. 2018.

______ (2018b). Desktop Operating System Market Share Brazil 2009-2018. StatCounter Global Stats. Disponível em: <http://gs.statcounter.com/os-market-share/desktop/brazil>. Acesso em: 19 ago. 2018.

______ (2018c). Mobile Operating System Market Share Brazil 2009-2018. StatCounter Global Stats. Disponível em: <http://gs.statcounter.com/os-market-share/mobile/brazil>. Acesso em: 19 ago. 2018.

______ (2018d). Desktop vs Mobile vs Tablet vs Console Market Share Brazil, July – Aug. 2018. StatCounter Global Stats. Disponível em: <http://gs.statcounter.com/platform-market-share/all/brazil/#monthly-201807-201808-bar>. Acesso em: 19 ago. 2018.

______ (2018e). Search Engine Market Share Worldwide 2009-2017. StatCounter Global Stats. Disponível em:  <http://gs.statcounter.com/search-engine-market-share#yearly-2009-2018>. Acesso em: 27 set. 2018.

TASSI, Paul. Why Microsoft Is Giving Away Windows 10 To Pirates [Update]. Forbes, 19 de março de 2015. Disponível em: <https://www.forbes.com/sites/insertcoin/2015/03/19/why-microsoft-is-giving-away-windows-10-to-pirates/#4387bb89712f>. Acesso em: 04 out. 2017.

THE ANDROID SOURCE CODE. Content Licence, 2017. Disponível em: <https://source.android.com/source/licenses#why-apache-software-license>. Acesso em: 15 out. 2017.

VARIAN, Hal R. FARRELL, Joseph. SHAPIRO, Carl. The Economics of Information Technology: An Introduction. Cambridge: Cambridge University Press, jan. 2005, 102 p. ISBN: 9780521844154.

WALTERS, Tim. Understanding the “Mobile Shift”: Obsession with the Mobile Channel Obscures the Shift to Ubiquitous Computing. Digital Clarity Group, nov. 2012. Disponível em: <http://digitalclaritygroup.com/wordpress/wp-content/uploads/2012/12/DCG-Insight-Understanding-the-Mobile-Shift-Nov-2012.pdf>. Acesso em: 23 out. 2017.

WELLER, James; VAN BELLE, Jean-paul. An Innovative Desktop OSS Implementation in a School. In: AMANT, Kirk St.; STILL, Brian (Ed.). Handbook of Research on Open Source Software: Technological, Economic, and Social Perspectives. Hershey: Information Science Reference, 2007. Cap. LI. p. 659-669.

ZITTRAIN, Jonathan. The Un-Microsoft Un-Remedy: Law Can Prevent the Problem That It Can’t Patch Later. Connecticut Law Review, vol. 31, 1999. Disponível em: <https://cyber.harvard.edu/zittrainmsdoj.pdf>. Acesso em: 15 out. 2017.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 12 Nº 03 2018

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/313-para-alem-do-debate-windows-x-linux-efeito-de-aprisionamento-e-propriedade-intelectual-do-software

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.022-045

Acesso em:19/11/2018 | 13:17:12


Texto na ìntegra

Texto na Íntegra em Inglês

Print

SER OU NÃO SER “EXECUÇÃO PÚBLICA”: O DILEMA EXISTENCIAL DOS SERVIÇOS DE STREAMING NO BRASIL

Written by Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VII, Volume 12 nº 03, p.001 a 021 Out/2018 | www.pidcc.com.br 

NAYARA FÁTIMA MACEDO DE MEDEIROS ALBRECHT

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

A expansão de novas tecnologias trouxe diversas transformações no campo do direito autoral. A tendência de consumo deslocou-se da posse de arquivos digitais para o acesso por meio de tecnologias de transmissão de dados, entre as quais se destaca o streaming. O objetivo deste artigo é discutir o enquadramento jurídico dos usos de bens intelectuais realizados mediante serviços de streaming no Brasil. Para tal, discuto um importante caso recente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as opiniões expressas em artigos apresentados durante o XI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). As técnicas de pesquisa predominantes correspondem às pesquisas bibliográfica e documental. No contexto brasileiro, a questão principal se refere à presunção do direito de execução pública nos usos realizados em tais plataformas digitais. Às conclusões do artigo apontam que não há clareza na legislação e na doutrina sobre as modalidades de uso e os direitos envolvidos no ambiente digital. Isso é resultado da falta de uma discussão conceitual mais ampla sobre o que significa uma “modalidade de utilização”.

Palavras-Chave: Direitos autorais. Internet. Brasil. Streaming. Execução pública.

The expansion of new technologies have brought diverse transformations to the field of copyright. Consumption patterns have been dislocating from ownership to access through new technologies of data transmission, among which is streaming. This article aims to discuss the legal framework on usages of intellectual goods through streaming services in Brazil. To this intent, I discuss a recent leading case within Superior Court of Justice (STJ) and articles presented during the XI Congress on Copyright and Public Interest (CODAIP). The main research techniques were bibliographical and documental research. In the Brazilian context, the most important question refers to the dilemma concerning the existence of public performance rights in uses through digital platforms. The conclusions of the article point that there is no clarity both in legislation and doctrine about types of usages and rights involved in uses of intellectual works through the digital environment. This results from the absence of a broader conceptual discussion on what means a “type of usage”

Keywords: Copyright. Internet. Brazil. Sreaming. Public performance.

La expansión de las nuevas tecnologías ha traído diversas transformaciones para el campo de los derechos de autor y conexos. Las tendencias de consumo han movido de la posesión para el acceso por nuevas tecnologías de transmisión de datos. entre las cuales se destaca el streaming. El objetivo de este artículo es discutir el marco jurídico de los usos de bienes intelectuales mediante los servicios de streaming. Para esta finalidad. yo discuto un caso reciente importante en el Superior Tribunal de Justicia (STJ) y artículos que los presentaron en el XI Congreso de Derechos de Autor e Interese Público (CODAIP). Las principales técnicas de investigación fueron las investigaciones bibliográficas y documentales. En el contexto brasileño. la cuestión más importante se refiere al dilema sobre la existencia de derechos de ejecución pública en usos mediante plataforma digitales. Las conclusiones del artículo apuntan que no hay clareza tanto en la legislación como en la doctrina sobre las categorías de usos y derechos involucrados en los usos de bienes intelectuales a través del ambiente digital. Esto resulta de la ausencia de una discusión conceptual más amplia sobre lo que significa una “categoría de uso”.

Palabras clave: Derechos de autor. Internet. Brasil. Streaming. Ejecución pública.

L'expansion des nouvelles technologies pour le développement de diverses transformations dans le domaine du droit d'auteur et des droits connexes. Les tendances de consommation passent de la position à l’accès aux nouvelles technologies de transmission de données. Parmi les choses qui met en évidence la transmission. Le but de cet article est de discuter du cadre juridique des utilisations du commerce intellectuel avec des services de streaming. À cette fin. Vous pouvez vous adresser à la Cour suprême de justice (STJ) et participer au XI Congrès sur le droit d'auteur et l'intérêt public (CODAIP). Les principales techniques d’enquête sont les enquêtes bibliographiques et documentaires. Dans le contexte brésilien. La question la plus importante concerne le dilemme sur l'existence de droits d'exécution publics enaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa Les conclusions de cet article ne s'appliquent pas à la clarté tant dans la législation que dans la doctrine sur les catégories d'utilisations et d'expressions dans les domaines des utilisations intellectuelles et virtuelles de l'environnement numérique. Cela résulte de l'absence d'une discussion conceptuelle plus large sur ce que signifie "catégorie d'utilisation".

Mots-clés: Droit d'auteur. Internet Brésil. Streaming Exécution publique.

REFERÊNCIAS

ADOLFO. Luiz Gonzaga Silva; PIRES. Eduardo. “Streaming de Obras Musicais e sua Natureza Jurídica: Uma Análise A Partir da Decisão do STJ no Caso ECAD Versus OIFM”. Anais do XI CODAIP. Disponível em: http://www.gedai.com.br/?q=pt-br/content/anais-do-xi-codaip (último acesso: 18 de junho de 2018).

BARBOSA. Pedro Marcos Nunes. “O STJ e o streaming”. Maio de 2017. Disponível em: <https://jota.info/especiais/o-stj-e-o- streaming-07052017> (Último acesso: 18 de junho de 2018).
 
BARROS, Carla Eugenia Caldas. E VEIO A INTERNET PARA TUDO REVOLUCIONAR: direito da música e na música, Disponível em http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/311-e-veio-a-internet-para-tudo-revolucionar-direito-da-musica-e-na-musica, Acesso em 05 out 2018.

BERKLEE INSTITUTE OF CREATIVE ENTREPRENEURSHIP. Fair music: transparency and payment flows in the music industry. 2015.
BRANCO. Sérgio; PARANAGUÁ. Pedro. Direitos Autorais. Rio de Janeiro: Editora FGV. 2009.

CAMARGO. Michele; GREGORI. Isabel. “Os Serviços De Streaming e a Proteção dos Direitos Autorais: Uma Análise sobre A Diferenciação Entre Execução Pública E Distribuição a Partir do Recente Posicionamento do Superior Tribunal De Justiça”. Anais do XI CODAIP. Disponível em: http://www.gedai.com.br/?q=pt-br/content/anais-do-xi-codaip (último acesso: 8 de setembro de 2018).

CONCEIÇÃO. Samuel; FILHO. José Vaz de Sousa; SOUZA. Marcos Alves de. “Os direitos autorais e a revolução digital: do porto seguro à nau em deriva”. Revista Construção. 2017. Disponível em: http://revistaconstrucao.org/economia-digital/os-direitos-autorais-e-a-revolucao-digital-do-porto-seguro-a-nau-em-deriva (último acesso: 26 de setembro de 2018).

DUARTE. Lucas Silveira; SASS. Liz Beatriz. “A Revolução do Streaming na Sociedade Informacional: da (Re)Intermediação no Contexto do Direito Autoral”. Anais do XI CODAIP. Disponível em: http://www.gedai.com.br/?q=pt-br/content/anais-do-xi-codaip (último acesso: 8 de setembro de 2018).
FICSOR. Mihály. “Copyright in the Digital Environment: The WIPO Copyright Treaty (WCT) and the WIPO performances and Phonograms Treaty (WPPT)”. WIPO National Seminar on Copyright. Related Rights and Collective Management. 2005.

FISHER. William W. Promises to keep: technology. law. and the future of entertainment. Stanford: Stanford University Press. 2004.

MORAES. Thiago Guimarães. Atores Regulatórios do Streaming e o Sistema De Direitos Autorais Brasileiro. Monografia de Graduação em Direito. Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. 2016. Disponível em: http://bdm.unb.br/bitstream/10483/16026/1/2016_ThiagoGuimaraesMoraes_tcc.pdf (Último acesso: )

HERMAN. Bill D. The battle over digital rights management: A multi-method study of the politics of copyright management technologies. Tese de doutorado. Universidade da Pensilvânia. 2009.

______. The Battle Over Digital Rights: The Politics of Copyright and Technology. Cambridge. MA: Cambridge University Press. 2013.

NEIVA. Maria Rita Braga de Siqueira. “O ‘Direito de Colocação à Distribuição do Público’ e a Exploração dos Direitos Autorais na Internet: Antecedentes Normativos e Primeira Jurisprudência”. Revista de Direito das Comunicações. Ano 4. vol 8. 2014.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei no. 9.610. de 19 de fevereiro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm (último acesso: 16 de janeiro de 2018).

RIBBERT. Radboud. “European Level Issues”. Em: GOYANES. Marcelo; LIEBENSON. Jeff. The Streaming Revolution in the Entertainment Industry. Londres: FRUKT. 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Documento 61284577 - RELATÓRIO E VOTO. Disponível em: http://www.stj.jus.br/ (último acesso: 25 de janeiro de 2018).

VASCONCELOS. Cláudio Lins de. Mídia e Propriedade Intelectual: A Crônica de um Modelo em Transformação. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2010.

UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2001/29/CE. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3Al24204 (último acesso: 16 de janeiro de 2018).

US COPYRIGHT OFFICE. The Digital Millennium Copyright Act of 1998 (Resumo do US Copyright Office). Pub. L. No. 105-304. 112 Stat. 2860. 1998. Disponível em: https://www.copyright.gov/legislation/dmca.pdf (Último acesso: 16 de janeiro de 2018).

______. The Making Available Right in the United States. A Report of the Register of Copyrights. Disponível em: https://www.copyright.gov/docs/making_available/making-available-right.pdf (Último acesso: 26 de setembro de 2018).

WESTENBERGER. Paula. “To Stream or Not to Stream: That is a Question for the Courts”. Em: The Streaming Revolution in the Entertainment Industry. International Association of Entertainment Lawyers. FRUKT. 2015.

WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. WIPO Copyright Treaty. 1996. Disponível em: http://www.wipo.int/wipolex/en/details.jsp?id=12740 (último acesso: 16 de janeiro de 2018).

______. WIPO Performances and Phonograms Treaty. 1996. Disponível em: http://www.wipo.int/wipolex/en/details.jsp?id=12743 (Último acesso: 16 de janeiro de 2018).

______. Proposal for Analysis of Copyright Related to the Digital Environment. SCCR 31/04. Disponível em: http://www.wipo.int/edocs/mdocs/copyright/en/sccr_31/sccr_31_4.pdf (Último acesso: 16 de janeiro de 2018).

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 12 Nº 03 2018

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/312-ser-ou-nao-ser-execucao-publica-o-dilema-existencial-dos-servicos-de-streaming-no-brasil

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.003-021

Acesso em:19/11/2018 | 13:17:12


Texto na ìntegra

Texto na Íntegra em Inglês