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CONTROVÉRSIAS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO FGTS

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PIDCC, Aracaju, Ano IV, Edição nº 08/2015, p.243 A 276 Fev/2015 | www.pidcc.com.br

EVERALDO SOUZA PASSOS FILHO

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

 

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma universalidade de direitos2, um ente despersonalizado, que tem como uma de suas funções primordiais, desempenhada por seu Conselho Curador, administrar as contribuições vertidas pelos empregadores, de modo a assegurar o rendimento estipulado na Lei nº 8.036/90 às contas vinculadas dos trabalhadores, efetivando a sistemática de garantia do tempo de serviço prevista no art. 6º, III, da Constituição Federal (CF).

Palavras - chave:

Service Time Guarantee Fund (FGTS) is a totality of rights2, a depersonalized entity that has as one of its main functions performed by its Board of Trustees administer the contributions made by employers to ensure the stipulated income in law 8,036 / 90 the related accounts of workers, effective the systematic guarantee of length of service provided for in art. 6, III of the Federal Constitution (CF).

Key-words:

Fonds de garantie Time Service (FGTS) est un ensemble de droits2 une entité dépersonnalisé qui a comme une de ses principales fonctions exercées par son conseil d'administration gère les contributions versées par les employeurs pour assurer le revenu prévu à loi 8036/90 les comptes connexes de travailleurs, efficaces garantie systématique de la durée de service prévue à l'art. 6, III de la Constitution fédérale (CF).

Mots-clés: 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 08/2015 (04/03/2015)

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V7N1p.243-276

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/en/component/content/article/2-uncategorised/170-a-co-evolucao-tecnologica-e-institucional-da-protecao-de-ativos-na-industria-de-software
Acesso em:20/06/2018 | 16:11:10


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