Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição
Periódico eletrônico dedicado à divulgação de pesquisas em Direito da Propriedade Intelectual e áreas transversais, em fluxo contínuo desde 2012. E-ISSN 2316-8080.
Grupo de Estudos e Pesquisas Educação e Contemporaneidade — EDUCON/UFS/CNPq
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Análise técnico-jurídica do processo administrativo CADE nº 08700.000270/2018-72 (BAYER/MONSANTO) e seus reflexos sobre a propriedade intelectual e a autonomia produtiva do agricultor
O presente artigo analisa, sob perspectiva técnico-jurídica, o Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72, instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para apurar supostas infrações à ordem econômica nos mercados brasileiros de biotecnologia, melhoramento genético e multiplicação de sementes de soja. A partir da análise integrada da Nota Técnica nº 18/2023/DEE/CADE, da Nota Técnica nº 100/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE e da Nota Técnica nº57/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE, o estudo reconstrói a evolução da instrução probatória e demonstra a coexistência de dois distintos padrões de imputação no âmbito do art. 36 da Lei nº 12.529/2011. Enquanto a conduta denominada breeding incentives foi amparada por provas de efeitos concorrenciais concretos, a responsabilização relativa ao Programa Monsoy Multiplica fundamentou-se predominantemente na potencialidade lesiva de sua estrutura contratual. O artigo sustenta que essa distinção evidencia a flexibilidade do sistema brasileiro de defesa da concorrência, sem afastar a necessidade de critérios mais precisos para a utilização de cada padrão probatório. Em seguida, correlaciona os achados do processo administrativo com o regime dual de proteção da propriedade intelectual aplicável à cadeia da soja, demonstrando que a assimetria entre a Lei nº 9.279/1996 e a Lei nº 9.456/1997 constitui fator estrutural de incentivo à migração para tecnologias patenteadas, com impactos sobre a concorrência e sobre a autonomia produtiva do agricultor. Conclui que a tutela concorrencial, embora indispensável para reprimir práticas anticoncorrenciais, é insuficiente para superar, isoladamente, os efeitos decorrentes dessa assimetria normativa, cuja correção demanda harmonização legislativa entre os regimes de propriedade industrial e de proteção de cultivares.
Direitos autorais (c) 2026 Charlene de Ávila, Neri Perin (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Análise do Registro de Marcas dos Expositores da Feira do Empreendedor em Teresina
A marca desempenha papel fundamental na identificação e diferenciação de produtos e serviços, contribuindo para a construção da relação com os consumidores, a visibilidade dos negócios e a ampliação de oportunidades de mercado. Este estudo teve como objetivo analisar a situação registral das marcas dos expositores da Feira do Empreendedor realizada em Teresina junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Trata-se de uma pesquisa descritiva, de abordagem quantitativa, desenvolvida por meio de levantamento documental e consulta à base de dados de marcas do INPI. A amostra foi composta por 52 expositores, cujas marcas foram analisadas quanto à concessão do registro, à existência de processos em andamento e à ausência de pedidos de registro identificados. Os resultados demonstraram que 42,3% dos expositores possuíam registro de marca concedido, enquanto 57,7% ainda não haviam obtido proteção jurídica por meio da concessão do registro. Considerando também os pedidos em tramitação, arquivados, indeferidos ou em fase recursal, verificou-se que 63,5% dos expositores já haviam estabelecido algum vínculo com o sistema marcário do INPI. Observou-se, ainda, predominância de marcas mistas entre aquelas cuja forma de apresentação foi identificada, evidenciando a relevância atribuída à combinação de elementos nominativos e visuais. Conclui-se que, embora a Feira do Empreendedor constitua importante espaço de visibilidade e fortalecimento dos negócios, a proteção marcária entre os expositores ainda ocorre de forma parcial e desigual, reforçando a importância de ações de capacitação e apoio institucional voltadas à disseminação da cultura de propriedade intelectual.
Direitos autorais (c) 2026 Robério de Moura Cavalcante, Cláudia Resende Carneiro, Rafael Ângelo Santos Leite, Raquel Leal Cavalcante, José Ranieri Sousa Pereira, Márcio Nannini da Silva Florêncio (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Tensão entre os Remédios de “Marca” e os “Genéricos”: o Monopólio Temporário da Indústria Farmacêutica e o Domínio Público - o Regime Jurídico das Patentes de Invenção
O presente artigo analisa o instituto da patente de invenção no âmbito da Propriedade Industrial, examinando a natureza jurídica do monopólio temporário concedido pelo Estado e sua contraposição ao domínio público. Parte-se da premissa de que a livre circulação da informação é a regra natural e o domínio público o estado originário dos bens incorpóreos, enquanto a exclusividade patentária constitui exceção criada pelo legislador para incentivar a inovação. Confrontam-se os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência com a necessidade de compensação dos elevados custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor farmacêutico. Analisam-se os impactos econômicos da expiração das patentes a partir da introdução dos medicamentos genéricos e o cenário contemporâneo de transição regulatória exemplificado pela Semaglutida no Brasil, abordando-se, ao final, a evolução legislativa do prazo de vigência das patentes estampado no art. 40 da Lei nº 9.279/1996 e a revogação do seu parágrafo único pela Lei nº 14.195/2021.
Direitos autorais (c) 2026 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O abuso de poder religioso: estudo de caso a partir do julgamento do REspEl 8285/GO pelo Tribunal Superior Eleitoral
Este estudo de caso analisa o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral n. 8285/GO, relatado pelo Ministro Edson Fachin e julgado em 2 de outubro de 2020, no qual a Corte reformou as decisões das instâncias inferiores que haviam cassado o mandato de vereadora eleita em Luziânia/GO por abuso de poder religioso no pleito de 2016. Discute-se se o abuso de poder religioso constitui categoria autônoma de ilícito eleitoral ou se depende de enquadramento nas modalidades já positivadas pela Lei Complementar n. 64/1990. A pesquisa combina revisão jurisprudencial — cinco acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral julgados entre 2017 e 2021 — e revisão bibliográfica da doutrina eleitoral especializada, examinando ainda o Projeto de Lei Complementar n. 112/2021, que pretende disciplinar a matéria. Sustenta-se que a ausência de norma específica delimitando o abuso de poder religioso gera insegurança jurídica e interpretações divergentes, em tensão com a liberdade religiosa e de expressão asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, enquanto não sobrevier legislação própria, a repressão a esse abuso deve apoiar-se na aplicação de normas eleitorais gerais, mediante instrução probatória que demonstre o uso da liderança religiosa para a obtenção ilícita de votos.
Direitos autorais (c) 2023 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Contratações de Servidores Temporários pelo Município de Riachão Do Dantas/SE: uma Análise a Partir das Ações de Improbidade Administrativa Levadas à Justiça Estadual entre 2010 e 2022
O presente artigo analisa, no campo da responsabilização por improbidade administrativa, como o Tribunal de Justiça de Sergipe, entre 2010 e 2022, apreciou as contratações de servidores temporários realizadas pelos gestores do Município de Riachão do Dantas. Busca-se verificar como se formaram essas ações levadas à Justiça Estadual e como o Tribunal se posicionou, bem como identificar possíveis efeitos das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 nos processos catalogados e no cumprimento das sentenças. A metodologia envolve o estudo dos casos a partir da consulta pública aos dados processuais, testando as hipóteses com os resultados da análise, organizados pelos métodos estatístico e comparativo. Ao longo de quatro seções, apresentam-se as principais considerações sobre os institutos dos contratos temporários e da improbidade administrativa e analisam-se os dados dos processos encontrados. Ao fim, confirma-se que o Tribunal, em primeiro e segundo grau, tem majoritariamente declarado o uso irregular e ímprobo dessa exceção constitucional à regra do concurso público, prevalecendo duas sanções: a multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. À exceção de um caso, em que se suspendeu sentença já transitada em julgado, e do sobrestamento de alguns feitos para aguardar o STF, não se constataram outros efeitos práticos consideráveis da Lei n. 14.230/2021 sobre as decisões ou os cumprimentos de sentença, os quais, mais de doze anos após o primeiro processo, ainda aguardam efetivação.
A proteção da privacidade no ciberespaço: desafios e impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
Este artigo analisa a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na garantia do direito à privacidade no ciberespaço. O objetivo é investigar se a legislação brasileira atual é suficiente para enfrentar os desafios impostos pela digitalização acelerada e pela crescente coleta de dados pessoais. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem descritiva, por meio de revisão bibliográfica, análise normativa comparativa e estudo de casos de vazamentos de dados. Os resultados demonstram que, embora a LGPD represente um avanço significativo na proteção de dados, ainda enfrenta barreiras práticas, como a falta de conhecimento da população sobre seus direitos, dificuldades técnicas para implementação por empresas, e limitações estruturais na atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A pesquisa destaca ainda a importância da educação digital e da cooperação internacional como estratégias complementares à legislação. Conclui-se que a LGPD é uma ferramenta essencial, mas demanda atualização constante, fortalecimento institucional e políticas públicas integradas para garantir, de forma eficaz, a privacidade e a segurança no ambiente digital.
Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Propriedade Industrial na Empresa: Proteção Jurídica e Exploração Econômica dos Ativos Intangíveis
A propriedade industrial assume especial relevância para a atividade empresarial quando os bens imateriais protegidos pelo ordenamento passam a integrar a organização econômica e patrimonial da empresa. Este ensaio analisa os diferentes regimes aplicáveis às invenções, aos modelos de utilidade, aos desenhos industriais e às marcas, buscando compreender como a tutela jurídica desses bens possibilita sua utilização como ativos empresariais. A investigação adota perspectiva jurídico-dogmática e se concentra na disciplina da propriedade industrial brasileira. Defende-se que a função desses direitos ultrapassa a atribuição de exclusividade ao titular, alcançando também a proteção, a valorização e a circulação econômica dos bens imateriais. A análise contempla os pressupostos para obtenção de patentes e registros, a atuação administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os mecanismos de licença e cessão. Conclui-se que a tutela da propriedade industrial constitui instrumento relevante para a organização jurídica do patrimônio imaterial e para a exploração econômica da atividade empresarial.
Direitos autorais (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Lei AGEC e a Criação de Valor no Setor de Luxo: Estratégias de Circularidade de Hermès, Kering e LVMH
Este estudo analisa como grandes grupos do setor de luxo transformaram as exigências regulatórias da Lei francesa AGEC em oportunidades de criação de valor, cinco anos após sua implementação. Por meio de uma abordagem qualitativa de múltiplos casos e análise documental de relatórios corporativos e de sustentabilidade, são examinadas as estratégias de Hermès, Kering e LVMH entre 2019 e 2024. Os resultados identificam uma trajetória comum de transição de práticas inicialmente orientadas à conformidade regulatória para modelos mais estruturados de circularidade e inovação. Entretanto, cada grupo apresenta uma abordagem distinta: a Hermès fundamenta sua estratégia na durabilidade, reparabilidade e tradição artesanal; a Kering privilegia inovação, parcerias e atuação ecossistêmica; e a LVMH adota uma governança centralizada por meio do programa LIFE 360. Conclui-se que a Lei AGEC atuou principalmente como aceleradora de estratégias de sustentabilidade preexistentes, favorecendo a integração da economia circular aos modelos de negócio e contribuindo para a criação de valor ambiental, econômico e simbólico no setor de luxo.
Patentes e Inteligência Artificial no Brasil: Desafios para o Exame de Invenções e a Consulta Pública INPI nº 03/2025
A expansão da inteligência artificial (IA), especialmente dos sistemas de aprendizagem de máquina e dos modelos generativos, vem transformando processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e produzindo novos desafios para o sistema de patentes. No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) submeteu à Consulta Pública nº 03/2025 a minuta das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente relacionados à Inteligência Artificial. Este artigo analisa a consulta e a consolidação oficial das manifestações recebidas, articulando os documentos institucionais à literatura nacional e internacional sobre inventoria, patenteabilidade, atividade inventiva, técnico no assunto e suficiência descritiva. A pesquisa adota abordagem qualitativa, natureza aplicada e caráter exploratório-descritivo, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O corpus documental compreende a minuta submetida à consulta e sua consolidação oficial, que registra 16 contribuições, às quais se somaram quatro manifestações adicionais constantes da documentação complementar. Os resultados da análise documental evidenciam diferentes posições sobre a taxonomia das invenções relacionadas à IA, a contribuição humana para a inventoria, a divulgação de dados e processos de treinamento, a definição do técnico no assunto e a avaliação da atividade inventiva. A análise indica a necessidade de preservar os requisitos tradicionais da Lei nº 9.279/1996, sem estabelecer critérios excessivamente rígidos ou dependentes de tecnologias específicas. Conclui-se que o aperfeiçoamento das diretrizes brasileiras deve privilegiar a neutralidade tecnológica, a contribuição humana verificável, a função técnica da IA, a suficiência descritiva proporcional à dependência funcional da solução e a avaliação contextual da atividade inventiva.
Direitos autorais (c) 2026 Fabrisio Oliveira Santos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Aperfeiçoamento de Patentes e Licença de Dependência
O artigo examina a patente dependente no âmbito da propriedade industrial, com ênfase em sua relação com o aperfeiçoamento de invenções e com os limites impostos ao exercício dos direitos de patente. Parte-se da natureza jurídica e da temporalidade da proteção patentária para analisar as hipóteses em que uma invenção posterior depende da utilização de patente anterior. O estudo aborda a distinção entre aperfeiçoamento e invenção autônoma, recorrendo à doutrina nacional e estrangeira, especialmente ao direito francês. Analisa-se também o tratamento conferido pela Lei nº 9.279/1996 à patente dependente, particularmente as condições previstas para a concessão de licença compulsória e de licença cruzada. São consideradas, ainda, questões relacionadas à prioridade, ao período de graça e à transferência de tecnologia. O trabalho evidencia a necessidade de compatibilização entre a exclusividade conferida ao titular da patente anterior, o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e a exploração de inovações posteriores que representem progresso técnico substancial.
Os desafios e as oportunidades representados pelo metaverso à proteção conferida à marca
O objetivo deste artigo é discutir os desafios e as oportunidades representadas pelo Metaverso à proteção à marca. O Metaverso pode ser entendido como mundo virtual que promove a interação entre pessoas e entre essas e empresas, por meio de avatares digitais. Por seu turno, as marcas representam, geralmente, o ativo de propriedade intelectual mais valorizado pelas empresas. Gerir a proteção dada às marcas pela propriedade intelectual, limitada por princípios como o da territorialidade e da especialidade, surge como um imenso desafio para as empresas, todavia, abrindo novas oportunidades de gestão do portfólio e da imagem da marca. Para dar conta do objetivo, o método empregado exploratório e de cunho qualitativo, amparado em análise doutrinária, jurisprudencial, bem como na análise documental de enquetes destinadas ao Decentraland, gestor do Metaverso. Por resultados, espera-se robustecer a questão sobre a proteção conferidas às marcas pela propriedade intelectual, diante da emergência do Metaverso. Como conclusões, tem-se mais indagações e questionamentos que serão lançados como forma de fomentar o debate.
Direitos autorais (c) 2025 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
Alexander Hamilton, o Banco dos Estados Unidos e a teoria dos poderes implícitos
O presente artigo busca elucidar a interpretação constitucional, que deu respaldo jurídico à criação do Primeiro e Segundo Banco dos Estados Unidos. Analisando o programa econômico de Alexander Hamilton e suas postulações pela constitucionalidade da instituição, bem como a inicial tramitação no congresso americano e a decisão pela constitucionalidade da instituição financeira, emanada pela Suprema Corte durante a Presidência de John Marshall, o trabalho busca mostrar que a teoria dos poderes implícitos fora essencial para que o Banco dos Estados Unidos fosse criado e mantido, dando assim respaldo legal e constitucional ao programa econômico de Hamilton, que seria responsável pelo surpreendente crescimento econômico dos EUA durante o século XIX.
Direitos autorais (c) 2024 Gustavo Diniz, Simone Diniz (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
A proteção do direito de autor aplicada às obras intelectuais criadas com o uso da inteligência artificial
O objetivo deste trabalho é contribuir com o debate acadêmico acerca do regime jurídico atribuído às obras intelectuais criadas com o uso de sistemas de inteligência artificial (IA), que se revestem de especial importância para o desenvolvimento tecnológico, científico e da inovação no atual estágio de desenvolvimento dessa nova tecnologia. O Direito de Autor é fundado em bases antropocêntricas e tem como finalidade a proteção do autor enquanto destinatário-mor da Lei Autoral. Atualmente, a Lei de Direitos Autorais brasileira protege apenas as obras intelectuais criadas por seres humanos. Neste trabalho, pretende-se analisar este fenômeno à luz da investigação de dois cenários, considerando a participação efetiva do ser humano para o resultado da criação gerada por IA e a ausência de participação do ser humano, com a criação autônoma empreendida pela IA.
Victor Rafael Andrade Oliveira Prata de Guimarães Souza
Direitos autorais (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
A proteção das artes aplicadas à indústria: uma abordagem inicial
Nas relações de consumo, o design é um aspecto estratégico, decisivo na tomada de decisão da compra, capaz de justificar um preço diferenciado e de angariar fidelidade da clientela. Sob o ponto de vista jurídico, os designs inovadores, que preenchem os requisitos legais, podem ser protegidos por direitos autorais, de acordo com o que determina a Lei nº 9.610/98, e/ou por desenho industrial, modalidade de proteção da propriedade industrial, prevista na Lei nº 9.279/96. A natureza do design, da sua produção e de seu uso normalmente irão determinar a modalidade de propriedade intelectual mais adequada de proteção. Ocorre que, quando se trata da obra de arte aplicada a um determinado produto, existem divergências, mesmo em sede da Corte Superior do Brasil. Assim, o presente trabalho tem o fito de abordar tais divergências, à luz dos casos concretos, face à doutrina mais robusta, de modo a adensar o respectivo tecido teórico e induzir a reflexão jurídica. A metodologia a ser utilizada é de cunho qualitativo e exploratório, baseada na análise de documentos e na revisão bibliográfica sobre o tema. Por fim, são tecidas considerações à guisa de conclusão.
Direitos autorais (c) 2024 Patrícia Pereira Peralta, Marcelo Nogueira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
A propriedade intelectual e a proteção do material didático produzido pelos professores
Este trabalho aborda a importância da proteção da propriedade intelectual na educação, com ênfase no direito autoral e na preservação do material didático criado por professores. A autoria docente é essencial para a aprendizagem, por meio da produção de livros, apostilas, vídeos e jogos. No entanto, muitos educadores desconhecem seus direitos e não protegem suas criações, o que facilita o uso indevido. O estudo visa apresentar formas de proteger esses materiais, com destaque para a Lei n. 9.610/98 e o registro oficial como meios de garantir a autoria e o uso exclusivo das obras. A metodologia é bibliográfica, com base em estudos sobre propriedade intelectual e educação. Os resultados indicam que, embora a legislação assegure a proteção, muitos docentes desconhecem os procedimentos de registro e seus direitos. Conscientização e formação contínua são fundamentais para proteger as obras e fortalecer a contribuição dos professores no processo educativo.
Escalada tecnológica e segurança nacional: uma análise comparada sobre a atuação da Huawei e do TikTok no Brasil e nos EUA
O presente artigo busca elucidar as diferentes abordagens legais e regulatórias referentes à atuação da Huawei e do TikTok, nos EUA e no Brasil, respectivamente. Ao analisarmos iniciativas legislativas, regulatórias, processos judiciais e outros instrumentos legais concernentes à atuação das empresas em ambos os países, visamos contribuir para o debate acadêmico nacional e para a atuação de operadores do direito e formuladores de políticas públicas sobre alguns riscos que a atuação de empresas de tecnologia e comunicação chinesas apresenta. São examinados projetos de lei, normas de agências reguladoras, medidas provisórias e ordens executivas, bem como o contencioso norte-americano em torno da proibição do TikTok e as restrições impostas à Huawei no fornecimento de infraestrutura de quinta geração. Ao final do trabalho, apontamos quais saídas o Brasil pode desenvolver para que, ao mesmo tempo, resguarde sua soberania nacional, porém não tome lados, em uma cada vez mais tensa e competitiva corrida geopolítica tecnológica.
Juscibernética e o controle na advocacia
A ciência contemporânea vem proporcionando uma sensação inédita de controle humano. Simultaneamente, a sociedade exige uma ruptura do Direito tradicional, cujo estudo isolado traz insegurança, observada em decisões aleatoriamente diferentes para casos semelhantes. Neste cenário, a advocacia preventiva tornou-se uma tendência ao posicionar o advogado como protagonista na comunicação com os jurisdicionados, proporcionando a segurança jurídica através de um planejamento na tomada de decisão do seu cliente. Apesar disto, a bibliografia sobre os seus referenciais ainda é escassa. A Cibernética e a Jurimetria constituem marco teórico que será desenvolvido de forma analítica e histórica, pois a compreensão dos seus mecanismos auxilia numa efetiva mudança de paradigma em prol de uma política de redução de riscos.
Direitos autorais (c) 2023 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira
O objetivo do artigo é analisar a doutrina e jurisprudência no que atine à importância da constitucionalização dos Direitos de Propriedade Intelectual. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cuja metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica, principalmente nas áreas jurídicas de Direito Constitucional e Direito de Propriedade Intelectual, utilizando-se também de análise jurisprudencial. Ao final, conclui-se que a Constituição Federal disciplinou o assunto no artigo 5º, incisos XXVII a XXIV, elevando os Direitos de Propriedade Intelectual ao status de Direito Fundamental do ser humano, sendo também um Direito da Personalidade.
Guilherme Sabino Nascimento Sidrônio de Santana
Direitos autorais (c) 2020 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
Invasões bárbaras: obras protegidas pelo direito de autor requeridas como marcas
Marcas e direitos autorais fazem parte da propriedade intelectual. Destinam-se, enquanto tipos de proteção, a garantir a exploração exclusiva de bens imateriais. As primeiras protegem sinais distintivos que servem para diferenciar produtos e serviços no mercado. Os direitos autorais têm por escopo proteger obras literárias e artísticas. Apesar das diferenças, obras autorais vêm sendo requeridas como marcas, invadindo a proteção garantida aos sinais distintivos. Este artigo tem por objetivo analisar os problemas que envolvem a cumulatividade das proteções autoral e de marcas a partir de casos extraídos da base de dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), confrontando estes com a literatura sobre marcas e direitos autorais. Por conclusões, entende-se que o uso do sistema de marcas para a proteção de obras autorais pode não ser interessante para o equilíbrio dos sistemas de proteção, mitigando o interesse público que justifica as proteções reconhecidas.
Direitos humanos, o reconhecimento do valor da pessoa: a contribuição de Miguel Reale
No século passado a dignidade da pessoa humana se tornou um princípio reconhecido na Constituição de diferentes Estados e em tratados internacionais, isso depois da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), reforçada pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) (1976). Esses fatos deram relevância à temática e chamaram atenção para a emergência, implicações e a fundamentação dos direitos humanos. O problema examinado neste artigo é a contribuição da teoria jurídica de Miguel Reale para essas questões. A filosofia tridimensional do Direito de Reale se justapõe ao reconhecimento de que a construção dos direitos humanos é um processo histórico iniciado na antiga Roma. Esse processo ganhou consistência com os estudos sobre a pessoa durante a Idade Média. Se a dignidade dependia inicialmente do status ou posição do indivíduo, aos poucos estendeu-se a todos os homens. A teoria de Reale explica como se deu esse processo, tendo por pano de fundo a caracterização dos valores como um objeto cultural próprio, com caráter histórico.
Direitos autorais (c) 2022 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
Critérios para proteção peculiar às marcas notoriamente conhecidas no Brasil: o impacto da Convenção da União de Paris e o estudo do caso Rickenbacker
O artigo aborda a proteção das marcas notoriamente conhecidas e tem como objetivo principal aprofundar o debate sobre a proteção desses signos no Brasil, especificamente no que se refere aos critérios utilizados para se determinar o conhecimento notório no País. O estudo do caso da marca estrangeira de instrumentos musicais Rickenbacker foi escolhido como estratégia metodológica, pois permitiu uma análise profunda do fenômeno da notoriedade da marca e de decisão rara do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O caso foi analisado a partir de três perspectivas teóricas: a teoria da percepção passiva do consumidor e a teoria interacional, além das características de marcas notoriamente conhecidas citadas por Moro (2003). Como resultado, o estudo de caso demonstrou que a marca Rickenbacker atende às características das marcas notoriamente conhecidas identificadas por Moro (2003) e poderia ser considerada como tal à luz da teoria da percepção passiva do consumidor e da teoria interacional. Quanto à decisão do INPI, aparentemente adotou-se a perspectiva interacional, contudo, não foi possível afirmar categoricamente este fato.
A proteção dos dados sensíveis na pesquisa científica, Miguel Reale e a individualidade da pessoa
Este trabalho considera a importância de preservar o anonimato do sujeito de pesquisa protegendo os dados que possam expô-lo publicamente. Isso porque a sua exposição poderá prejudicá-lo em diferentes situações. Por isso fica sob a responsabilidade do pesquisador a proteção dos dados sensíveis que fragilizam a pessoa. O compromisso do pesquisador é firmado através do TCUD, instrumento em que se compromete a garantir o sigilo de dados pessoais obtidos por pesquisadores, assegurada a participação da pessoa de forma livre e esclarecida. Procuramos indicar a legislação que garante a proteção dos dados pessoais e inclusive as do Conselho Nacional de Saúde que cuida dessa proteção na pesquisa científica. Também apresentamos as razões éticas que dão sustentação a essa proteção, buscadas na jus filosofia de Miguel Reale, sobretudo nas teses sobre a singularidade e a dignidade da pessoa, e no arcabouço constitucional e legal brasileiro que compreende o artigo 5º, X, da Constituição, a Lei Geral de Proteção de Dados e as resoluções 340/2004, 466/2012 e 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde.
Debates entre inovação, empreendedorismo e constelação sistêmica: diálogos possíveis para as organizações do Poder Judiciário
No campo das organizações públicas e privadas, a Constelação Sistêmica vem sendo utilizada como uma metodologia de suporte, consultoria e mediação tendo como finalidade a resolução dos conflitos. Problemas nas relações de casal, entre pais e filhos, entre patrão e empregado, sócios ou funcionários em conflito, dentre outros, podem ser analisados sob o olhar sistêmico. O objetivo geral do trabalho é refletir sobre como a Constelação Sistêmica dialoga com os conceitos de inovação e empreendedorismo, especialmente no campo das organizações. Para tanto, realizamos pesquisa bibliográfica junto aos teóricos e entrevistas com alguns stakeholders atuantes no campo da Constelação Sistêmica no Direito. Observamos que a Constelação Sistêmica se revela como um método inovador capaz de promover soluções eficazes no âmbito das organizações, especialmente no Poder Judiciário, onde vem sendo utilizada nos CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
A licença obrigatória de direito de patente por motivos de interesse público e a pandemia SARS-CoV-2: considerações no direito constituído e de lege ferenda
O estudo analisa, sobretudo num contexto internacional e no quadro da pandemia SARS-CoV-2, a atual relevância da emissão de licença compulsória de direito de patente (ou do pedido de patente) — id est, patente nacional, patente europeia ou via Patent Cooperation Treaty —, a transferência de tecnologia (know-how) e o acesso aos dados de testes, por parte de outras empresas (públicas ou privadas), submetidos à autoridade sanitária competente e respeitantes às vacinas e demais insumos necessários para debelar ou minorar os efeitos desta pandemia. A análise efetuada revela que, só por si, esta figura da licença compulsória não se revela a ferramenta jurídica mais adequada para aumentar a disponibilização de vacinas e demais substâncias e processos indispensáveis para enfrentar a referida pandemia a nível global.
Meios processuais especiais de tutela da propriedade industrial no sistema jurídico português
O estudo examina as especificidades do regime processual de tutela da propriedade industrial consagrado no Código da Propriedade Industrial português, tomando como referência o Tribunal da Propriedade Intelectual e o regime geral do Código de Processo Civil. A análise percorre quatro domínios. Em matéria de prova, descreve as medidas de obtenção e de preservação de prova, os requisitos da sua decretação e a tutela da confidencialidade. Quanto aos procedimentos cautelares, distingue o procedimento cautelar comum do procedimento especificado de arresto, com atenção ao contraditório diferido e ao princípio da proporcionalidade. Em matéria de decisão judicial, trata dos critérios da decisão indemnizatória, da decisão inibitória, nos regimes geral e particular, e do sancionamento acessório. Por fim, examina o grau de publicidade processual, na pendência do processo e após a sua extinção, bem como a publicidade da decisão no Boletim da Propriedade Industrial. O texto conclui pela articulação entre as normas especiais e o regime processual comum.
Análise funcional da propriedade industrial nas relações empresariais contemporâneas
O trabalho tem como propósito manter e expandir o tema da propriedade intelectual dentre os campos de estudos e investigações do ambiente científico-jurídico brasileiro. Novos desafios são colocados para além dos seus problemas clássicos não superados, mas o avanço científico melhor se dá com as suas bases de sustentação bem definidas e atuais. A constitucionalização dos direitos privados é vista aqui como uma metodologia adequada ao objetivo de estabelecer uma compreensão dos direitos intelectuais em conformidade com o ordenamento atual, que tem na Constituição o seu centro de gravidade. Portanto, valendo-se das referências constitucionais desses direitos, busca-se evidenciar as suas bases de justificação para uma abordagem mais atenta às razões e efeitos das limitações aos direitos intelectuais, explorando a sua função social como forma de se revelar o alcance e a extensão dos seus conteúdos.
A biopirataria no contexto da legislação da biodiversidade
A biodiversidade é um patrimônio de alto valor econômico e capaz de movimentar diversos setores da economia. O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e, em cumprimento às obrigações assumidas junto à Convenção, aprovou a Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, bem como a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; ratificou também o Protocolo de Nagoia. A biopirataria é a apropriação indébita do patrimônio genético e do conhecimento tradicional de um país e há muito ameaça toda a estrutura de proteção do patrimônio genético. Com pouca discussão entre os principais atores do sistema de inovação — academia, governo e indústria —, a Lei nº 13.123 tinha a intenção de promover a proteção deste patrimônio brasileiro, mas tem falhado neste tocante. O artigo tem como escopo analisar a biopirataria como entrave aos conceitos e ao cumprimento do mister da legislação da biodiversidade e o impacto que causa ao desenvolvimento da inovação e da P&D, notadamente na área biotecnológica. A metodologia utilizada é a pesquisa descritiva e exploratória, baseada em fontes primárias, legislação, literatura e análise histórica.
Direitos autorais (c) 2021 https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
Avaliação do depósito de patentes no Brasil a partir dos dispêndios públicos em ciência e tecnologia
O estudo em questão tem o propósito de analisar a relação entre a evolução no depósito de patentes no Brasil e os dispêndios públicos em ciência e tecnologia. A finalidade é avaliar se o investimento do Governo Federal em ciência e tecnologia pode estar associado ao depósito de patentes em três áreas: patentes de invenção, modelo de utilidade e certificado de adição. Para atingir o objetivo proposto, utilizou-se como metodologia a análise estatística por meio da correlação e regressão linear entre os dados secundários de investimentos do Governo Federal em Ciência e Tecnologia, disponibilizados no Portal da Transparência, e o número de depósitos de patentes de invenção, modelo de utilidade e certificado de adição, disponíveis na página do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no período entre 2000 e 2016. Os resultados mostraram que existe forte relação entre os investimentos em questão e o depósito de patentes no Brasil, com correlação entre os elementos estudados acima de 90%. Dois tipos de investimento foram considerados: pesquisa e desenvolvimento experimental (P&D) e atividades científicas e técnicas correlatas (ACTC). Nos dois casos a correlação apontou resultados que mostram a forte relação entre o investimento do Estado e a geração de inovações no Brasil.
Função social da empresa no direito brasileiro: solidariedade constitucional, ODS e padrões ESG
A função social da empresa, princípio com fundamento constitucional difuso nos artigos 1º, 3º, 5º, 170 e 173 da Constituição Federal de 1988, carece de densificação normativa que permita sua verificação objetiva. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos do princípio, sua genealogia - da propriedade ao contrato à empresa - e suas dimensões positiva e negativa, articulando-os com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e os novos padrões ESG. A partir da analogia com o artigo 186 da Constituição Federal, que estabelece critérios objetivos para a função social da propriedade rural, propõe-se a adoção de parâmetros mínimos análogos para a função social da empresa, articulados com os padrões IFRS S1 e S2 do ISSB, incorporados ao direito brasileiro pela Resolução CVM 193/2023.
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Catástrofes ambientais: uma análise sob a ótica da atuação jurídica
O objetivo deste estudo foi analisar as catástrofes ambientais sob a ótica da atuação jurídica e dos direitos humanos. Trata-se de um estudo observacional exploratório, com levantamento de dados baseados nas catástrofes ambientais ocorridas em 2019 no Brasil. Fez-se uma análise documental sobre o meio ambiente estável. Para a coleta dos dados primários sobre a atuação jurídica nos casos de desastres ambientais, utilizaram-se questionários semiestruturados, coletando dados junto à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Arapiraca-AL. Em relação aos dados secundários, buscas eletrônicas foram feitas prioritariamente no site do Ministério do Meio Ambiente. Conclui-se afirmando que os Estados devem ser os primeiros a garantir e preservar os direitos das pessoas afetadas pelas catástrofes ambientais, enviando recursos e ajuda humanitária para a redução dos danos causados.
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