Ribeiro JCB, Santana GSNS de. Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira. PIDCC [Internet]. 1º de outubro de 2020 [citado 6 de outubro de 2026];9(3):131-45. Disponível em: https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/270