Sola F, Fontoura Costa JA. Direito das tecnologias de comunicação e informação: uma primeira abordagem do Marco Civil da Internet. PIDCC [Internet]. 1º de fevereiro de 2015 [citado 6 de outubro de 2026];4(1):336-51. Disponível em: https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/95