Lauro Seixas, José. “Os royalties do petróleo: aspectos legais, políticas públicas e sua distribuição justa e igualitária”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 3, no. 2 (junho 1, 2014): 140–171. Acesso em outubro 6, 2026. https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/63.