Casado Filho, Petrúcio Lopes. “O direito fundamental autoral e a proteção da criação intelectual”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 2, no. 3 (outubro 1, 2013): 99–118. Acesso em outubro 6, 2026. https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/26.