Pinheiro, Guilherme Lucas. “A Política Nacional de Medicamentos (PNM) sob a ótica dos direitos humanos”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 8, no. 4 (outubro 1, 2019): 93–105. Acesso em outubro 7, 2026. https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/235.