Passos Filho, Everaldo Souza. “Controvérsias sobre a base de cálculo do FGTS”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 4, no. 1 (fevereiro 1, 2015): 243–276. Acesso em outubro 6, 2026. https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/91.