Lauro Seixas, José. “Os royalties do petróleo: aspectos legais, políticas públicas e sua distribuição justa e igualitária”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, vol. 3, nº 2, junho de 2014, p. 140-71, https://doi.org/10.16928/2316-8080.v6n1p.140-171.