M. S. Sanches, G. P. M. C. dos Santos, e R. Tannuri, “Princípios constitucionais e jurisprudência defensiva”, PIDCC, vol. 9, nº 2, p. 188–201, jun. 2020, Acesso em: ago. 08, 2026. Disponível em: https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/351