PIDCC — Revista em Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição (2013) “Revista de propriedade intelectual: direito contemporâneo e constituição — PIDCC, edição 03/2013 (volume reunido)”, Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 2(2), p. 1–225. Disponível em: https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/297 (Acesso em: 7 outubro 2026).