Sola, F. e Fontoura Costa, J.A. (2015) “Direito das tecnologias de comunicação e informação: uma primeira abordagem do Marco Civil da Internet”, Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 4(1), p. 336–351. doi:10.16928/2316-8080.v8n1p.336-351.