Passos Filho, Everaldo Souza, e Carla Eugenia Caldas Barros. 2015. “A constitucionalidade da contribuição social rescisória instituída pela LC 110/2001”. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição 4 (1): 65-84. https://doi.org/10.16928/e20150401004.