Pino Estrada, M. M. (2019). A responsabilidade civil objetiva e subjetiva do provedor de internet perante o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 8(4), 22-45. https://doi.org/10.16928/2316-8080.v13n2p.22-45