Lauro Seixas, J. 2014. Os royalties do petróleo: aspectos legais, políticas públicas e sua distribuição justa e igualitária. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 3, 2 (jun. 2014), 140–171. DOI:https://doi.org/10.16928/2316-8080.v6n1p.140-171.