OS IMPACTOS DA LEI DE BIODIVERSIDADE NA PESQUISA

Résumé

O Brasil no ano de 2015 aprovou a lei 13123/2015 que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, bem como a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. A lei 13123/2015 revogou a Medida Provisória no 2.186-16 de 23 de agosto de 2001 que, durante quinze anos, foi o marco legal da matéria. A lei surge como uma tentativa de simplificar os procedimentos para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias utilizando biodiversidade do país. Nesse sentido, o presente artigo tem como escopo a análise da lei da biodiversidade brasileira, notadamente quanto aos entraves burocráticos criados à ciência pelo SisGen, que é o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado. Algumas alternativas para se mitigar os impactos causados à ciência e ao desenvolvimento tecnológico pela nova legislação estão sendo discutidas no âmbito político, empresarial e acadêmico, sendo certo que as discussões nas câmaras temáticas, indubitavelmente, constituem a forma mais eficiente de interpretação dos conceitos, bem como se mostra como verdadeiro órgão de aproximação e conciliação das propostas dos setores envolvidos. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa descritiva e exploratória, baseadas n literatura, em estudos de casos, análise histórica, entrevistas com os pesquisadores e demais usuários do Sistema que detenham conhecimento sobre o tema. A construção equilibrada e paritária da interpretação referente à lei 13.123/2015, devidamente articulada para uma maior efetividade à proteção do patrimônio genético e para uma maior segurança jurídica dos usuários deve ser o foco principal dos atores envolvidos na efetivação deste marco legal da biodiversidade.