PIDCC — Revista em Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição (2013) “Journal of intellectual property: contemporary law and the Constitution — PIDCC, issue 03/2013 (collected volume)”, Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 2(2), pp. 1–225. Available at: https://pidcc.com.br/pidcc/article/view/297 (Accessed: 7 October 2026).