FREITAS TENÓRIO FILHO, G. M.; MALLMANN, Q. The constitutionalisation of copyright and the use of interpretative elements in the formulation of legal discourses giving effect to the fundamental right to education. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, v. 6, n. 1, p. 53–75, 1 Feb.2017.