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A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTES COMO UMA DAS CAUSAS DA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.240 a 276 Fev/2019 | www.pidcc.com.br 

A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTES COMO UMA DAS CAUSAS DA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

 

RAFAELLA DIAS GONÇALVES 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

À revelia da disponibilidade de recursos materiais e humanos sob a averiguação prévia orçamentária, o poder judiciário, de há muito no Brasil, vem arrogando uma legitimidade constitucional para o controle e intervenção nas políticas públicas nos casos em que considera o governo omisso à concretização da saúde para o fornecimento de medicamentos não distribuídos por meio do SUS. Desse modo, o fenômeno da judicialização de medicamentos, cada vez mais fortalecido na interpretação da fundamentalidade da saúde por efeito imediato, se opera em números já contundentes de ações judiciais no país, camuflando um êxito no domínio da proteção à saúde. Tal, reflete a ineficiência de políticas públicas confiadas ao Poder Legislativo e Executivo brasileiro, o que pode ser observado com mais clareza quando na análise interdisciplinar do fenômeno da judicialização com o estudo de outros subsistemas. Dentre este feixe de subsistemas, objetiva-se, pois, analisar que embora o monopólio temporário de patentes tenha guarida constitucional e a propriedade intelectual constitua incentivo ao investimento e inovação de medicamentos, a extensão do prazo de validade de patentes, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, impede a entrada de genéricos no mercado de medicamentos que já deveriam estar sob o domínio público, contribui com o avolumar jurisprudencial por força da então judicialização de medicamentos: um entrave para o poder judiciário brasileiro, um desequilíbrio nas contas públicas, na medida em que se reveste de modelo paliativo que desvia forçosamente verbas não negligenciáveis universalizadas na dotação orçamentária para atender imposições concretas.

Palavras-Chave: Judicialização de Medicamentos. Propriedade Intelectual. Extensão de patentes farmacêuticas.

In spite of the availability of material and human resources under previous budgetary research, the judiciary, long in Brazil, has arrogated a constitutional legitimacy to control and intervene in public policies in cases in which it considers the government to fail to achieve health for the supply of medicines not distributed through SUS. In this way, the phenomenon of the judicialization of medicines, increasingly strengthened in the interpretation of the fundamentality of health by immediate effect, operates in already strong numbers of lawsuits in the country, camouflaging a success in the field of health protection. This reflects the inefficiency of public policies entrusted to the Brazilian Legislative and Executive Power, which can be observed more clearly when in the interdisciplinary analysis of the phenomenon of judicialization with the study of other subsystems. The aim of this subsystem is to analyze that although the temporary monopoly of patents has a constitutional guarantee and intellectual property constitutes an incentive for the investment and innovation of drugs, the extension of the period of validity of patents, enshrined in the Brazilian legal system , prevents the entry of generics in the market of medicines that should already be in the public domain, contributes to the increase of jurisprudence due to the then judicialization of medicines: an obstacle to the Brazilian judiciary, an imbalance in public accounts, to the extent that is a palliative model that forcibly diverts non-negligible universalized funds from the budget to meet specific demands.

Keywords: Judicialization of Medications. Intellectual property. Extension of pharmaceutical patentes.

En cuanto a la disponibilidad de recursos materiales y humanos bajo la investigación previa presupuestaria, el poder judicial, desde hace mucho en Brasil, viene arrogando una legitimidad constitucional para el control e intervención en las políticas públicas en los casos en que considera al gobierno omiso a la concreción de la salud para el suministro de medicamentos no distribuidos por medio del SUS. De este modo, el fenómeno de la judicialización de medicamentos, cada vez más fortalecido en la interpretación de la fundamentalidad de la salud por efecto inmediato, se opera en números ya contundentes de acciones judiciales en el país, camuflando un éxito en el dominio de la protección a la salud. Tal, refleja la ineficiencia de políticas públicas confiadas al Poder Legislativo y Ejecutivo brasileño, lo que puede ser observado con más claridad cuando en el análisis interdisciplinario del fenómeno de la judicialización con el estudio de otros subsistemas. En el presente trabajo se analizan los resultados obtenidos en el análisis de los resultados obtenidos en el análisis de los resultados obtenidos, , impide la entrada de genéricos en el mercado de medicamentos que ya deberían estar bajo el dominio público, contribuye con el avolumar jurisprudencial en virtud de la entonces judicialización de medicamentos: un obstáculo para el poder judicial brasileño, un desequilibrio en las cuentas públicas, en la medida en que se reviste de modelo paliativo que desvía forzosamente fondos no despreciables universalizados en la dotación presupuestaria para atender imposiciones concretas.

Palabras clave: Judicialización de Medicamentos. Propiedad intelectual. Extensión de patentes farmacéuticas.

En dépit de la disponibilité de ressources matérielles et humaines dans le cadre de recherches budgétaires antérieures, le pouvoir judiciaire, longtemps au Brésil, a arrogé une légitimité constitutionnelle pour contrôler et intervenir dans les politiques publiques lorsqu'il estime que le gouvernement ne parvient pas à garantir la santé pour la fourniture de médicaments non distribués par le biais du SUS. Ainsi, le phénomène de la judiciarisation des médicaments, de plus en plus renforcé dans l’interprétation immédiate du principe fondamental de la santé, intervient dans un nombre déjà considérable de poursuites dans le pays, masquant ainsi un succès dans le domaine de la protection de la santé. Cela reflète l'inefficacité des politiques publiques confiées au pouvoir législatif et exécutif brésilien, ce qui peut être observé plus clairement dans l'analyse interdisciplinaire du phénomène de la judiciarisation avec l'étude d'autres sous-systèmes. L’objectif de ce sous-système est d’analyser le fait que, bien que le monopole temporaire des brevets ait une garantie constitutionnelle et que la propriété intellectuelle constitue une incitation à l’investissement et à l’innovation en matière de médicaments, la prolongation de la durée de validité des brevets, inscrite dans le système juridique brésilien , empêche l'entrée de génériques sur le marché de médicaments qui devraient déjà appartenir au domaine public, contribue à l'augmentation de la jurisprudence en raison de la judiciarisation des médicaments: un obstacle à la justice brésilienne, un déséquilibre des comptes publics, est un modèle palliatif qui détourne de force des fonds universels non négligeables du budget pour répondre à des demandes spécifiques.

Mots-clés: Judiciarisation des médicaments. Propriété intellectuelle. Extension des brevets pharmaceutiques.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 01 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/336-a-extensao-do-prazo-de-validade-de-patentes-como-uma-das-causas-da-judicializacao-de-medicamentos-no-brasil

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.240-276

Acesso em:20/03/2019 | 11:22:14

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