OS ROYALTIES DO PETRÓLEO: ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA DISTRIBUIÇÃO JUSTA E IGUALITÁRIA.
PIDCC, Aracaju, Ano III, Edição nº 06/2014, p.140 a 171 Jun/2014 | www.pidcc.com.br
OS ROYALTIES DO PETRÓLEO: ASPECTOS LEGAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA DISTRIBUIÇÃO JUSTA E IGUALITÁRIA.
OIL ROYALTIES: LEGAL ASPECTS, PUBLIC POLICY AND ITS DISTRIBUTION FAIR AND EQUAL.
JOSÉ LAURO SEIXAS
MESTRANDO EM DIREITO UNESA/RJ
O presente trabalho pretende analisar o atual cenário petrolífero no Brasil, desde as primeiras considerações legislativas até o novo marco regulatório, ressaltando os principais entraves e mudanças desde os projetos de lei à promulgação da legislação mais atual. Tendo em vista as mudanças ocorridas no regime jurídico com a flexibilização do monopólio estatal e a consequente criação do programa de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, far-se-á um estudo sobre a política de funcionamento da atividade petrolífera. Será discutido, ainda, o modelo da distribuição dos recursos oriundos da atividade petrolífera, que com a descoberta de um campo potencialmente produtivo, o da camada do pré-sal, tem sido alvo de constantes debates no que tange a sua regulamentação. Em busca do modelo compensatório justo e igualitário o poder legislativo vem propondo mudanças na distribuição dos royalties do petróleo, visando a possibilidade de vincular a aplicação dos mesmos a promoção de políticas públicas e garantia dos Direitos Fundamentais.
This paper discusses the current oil scenario in Brazil, since the first legislative considerations to the new regulatory framework, highlighting the main obstacles and changes since the bills enacting the most current legislation. Given the changes in the legal system with the flexibility of state monopoly and the consequent creation of the exploration, development and production of oil and natural gas program, a study on the health policy of the oil activity will make itself. Will also discuss the model of the distribution of proceeds from the oil activity, that with the discovery of a potentially productive field, the pre-salt layer has been the subject of ongoing debates regarding its regulation. In search of fair and equitable compensation model legislative power has been proposing changes in the distribution of oil royalties, seeking the possibility to link the application thereof to promote public policies and guarantee of Fundamental Rights.
Key-words: Royalties. Pre-Salt. Public Policy.
Ce document examine le scénario actuel du pétrole au Brésil, depuis les premières considérations législatives au nouveau cadre réglementaire, mettant en évidence les principaux obstacles et les changements survenus depuis les factures promulgation de la législation la plus récente. Compte tenu des changements dans le système juridique avec la souplesse du monopole de l'État et la création conséquente de l'exploration, le développement et la production d'un programme de pétrole et de gaz naturel, une étude sur la politique de santé de l'activité pétrolière va se faire. Seront également discuter le modèle de la distribution du produit de l'activité pétrolière, que la découverte d'un gisement potentiellement productives, la couche pré-sel a fait l'objet de débats en cours concernant son règlement. En recherche d'un modèle de rémunération le pouvoir législatif juste et équitable a été de proposer des changements dans la répartition des redevances pétrolières, la recherche de la possibilité de lier l'application de celui-ci à promouvoir des politiques publiques et la garantie des droits fondamentaux.
Mots-clés:Les redevances. Pré-sel. Politiques publiques.
Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 06/2014 (27/06/2014)
DOI
http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V6N1p.140-171
Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/128-os-royalties-do-petroleo-aspectos-legais-politicas-publicas-e-sua-distribuicao-justa-e-igualitaria
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