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DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A RECENTE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 02, p.115 a 145 Jul/2019 | www.pidcc.com.br

DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A RECENTE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA

 

JULIANA FALCI SOUSA ROCHA CUNHA 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

A evolução tecnológica impacta significativamente na sociedade global. Assim sendo, muitos desafios têm sido apresentados no âmbito do Direito, como, a proteção de dados pessoais. No Brasil, este tema é tratado na Lei 13.709/2018, aprovada no Congresso Nacional e sancionada parcialmente. Tal legislação foi alterada pela Medida Provisória 869/2018, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e que recebeu várias propostas de Emendas. Este trabalho analisa a recente evolução do cenário legislativo de proteção de dados pessoais no contexto brasileiro e alguns pontos mais relevantes apresentados pela nova legislação. Além disto, são discutidos os Projetos de Lei de proteção de dados que foram apresentados nos âmbitos estadual e municipal.

Palavras-Chave: Proteção de dados. Dado pessoal. Privacidade. Direito. Tecnologia.

The technological evolution has a significant impact on global society. Therefore, there are many challenges to the Law, such as, personal data protection. In Brazil, concerning this subject there is the Act 13.709/2018, which was approved in the National Congress and partially sanctioned. This legislation was changed by the Provisional Executive Act 869/2018, which is still in legislative process and has received several Amendments proposals. This paper aims to analyse the recent evolution of the legislative scenario of personal data protection in the Brazilian context and some of the most relevant points presented by the new legislation. In addition, municipal and state Bills regarding data protection are debated.

Keywords: Protection of data. Personal data. Privacy. Right. Technology.

La evolución tecnológica tiene un impacto significativo en la sociedad global. Por lo tanto, existen muchos desafíos a la ley, como la protección de datos personales. En Brasil, en relación con este tema, está la Ley 13.709 / 2018, que fue aprobada en el Congreso Nacional y parcialmente sancionada. Esta legislación fue modificada por la Ley Ejecutiva Provisional 869/2018, que aún se encuentra en proceso legislativo y ha recibido varias propuestas de Enmiendas. Este documento tiene como objetivo analizar la evolución reciente del escenario legislativo de protección de datos personales en el contexto brasileño y algunos de los puntos más relevantes presentados por la nueva legislación. Además, se debaten las facturas municipales y estatales relativas a la protección de datos.

Palabras clave: Protección de datos. Datos personales. Privacidad A la derecha Tecnología.

L'évolution de la technologie impact aussi sur la société mondiale. Par conséquent, nombreux défis ont été présentés au Droit, comme la protection des données personnelles. Au Brésil, cette question est traitée dans la Loi 13.709/2018, approuvée par le Congrès national et partiellement sanctionnée. Cette législation a été modifiée par la Mesure Provisoire 869/2018, qui est en train d’être examinée par le Congrès national et a déjà reçu plusieurs propositions d'Amendements. Ce travail vise analyser l'évolution récente de la législation de protection des données personnelles au Brésil et encore certains point plus importants dans la nouvelle législation. De plus, les Propositions de Loi des états et des municipalités sur la protection des données sont remises en question.

Mots-clés: Protection des données. Données personnelles Confidentialité Droit La technologie.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 02 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/347-direito-a-protecao-de-dados-pessoais-a-recente-evolucao-legislativa-brasileira

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V12N3p.115-145

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Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:14/10/2019 | 1:46:32

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