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FRAUDE DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SEM REGISTRO NA ANVISA: BREVE ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS ESTIMULADOS PELA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 02, p.069 a 085 Jul/2019 | www.pidcc.com.br

FRAUDE DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SEM REGISTRO NA ANVISA: BREVE ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS ESTIMULADOS PELA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

 

RAFAELLA DIAS GONÇALVES, JAMILLE DIAS GONÇALVES 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Sabe-se que para se obter medicamentos através da justiça, um dos requisitos é que os mesmos sejam fornecidos pelo SUS e, principalmente, aprovados pela Anvisa. Tal exigência tornou-se ainda mais imprescindível após tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STF) em 2018 e decisão recentíssima do Supremo Tribunal Federal (STF). Aquele Superior Tribunal estabeleceu a obrigação do poder público em analisar a cumulatividade de três requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. Dentre eles, repousa a existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o plenário do STF, decidiu no último 22 de maio que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Anvisa, salvo em casos excepcionais. Contudo, nem sempre a boa-fé foi princípio balizador dessas ações judicias. Fraudes no setor não passaram despercebidas. Nestes casos, a Justiça foi apenas um instrumento para aquisição, via governo, de fármacos e insumos de alto custo, ainda não registrados pela Anvisa. Uma colossal extorsão aos cofres públicos e a toda sociedade brasileira, a exemplo do que fora deflagrado em operações policiais, como a “Operação Asclépio e Operação Cálice de Higia”.

Palavras-Chave: Judicialização da saúde. Fraude de Medicamentos. Operação Asclépio. Operação Cálice de Higia.

It is known that in order to obtain medicines through justice, one of the requirements is that they are provided by the SUS and, mainly, approved by Anvisa. This requirement became even more essential after a thesis established by the Superior Court of Justice (STF) in 2018 and a recent decision by the Federal Supreme Court (STF). That Superior Court established the obligation of the public authority to analyze the cumulativeness of three requirements for the supply of medicine not incorporated by SUS. Among them, the existence of registration of the drug in Anvisa rests. Already the STF plenum, decided last May 22 that the State can not be required to provide experimental medicine or without registration in Anvisa, except in exceptional cases. However, good faith was not always the guiding principle of these lawsuits. Frauds in the industry have not gone unnoticed. In these cases, Justice was only an instrument for the acquisition, via government, of drugs and high-cost inputs, not yet registered by Anvisa. A colossal extortion to the public coffers and to all the Brazilian society, like the one that had been triggered in police operations, like "Operation Asclepio and Operation Chalice of Higia".

Keywords: Judicialization of health. Drug Fraud. Operation Asclepio. Operation Hygienic cup.

Se sabe que para obtener medicamentos a través de la justicia, uno de los requisitos es que los mismos sean suministrados por el SUS y, principalmente, aprobados por la Anvisa. Tal exigencia se volvió aún más imprescindible después de la tesis fijada por el Superior Tribunal de Justicia (STF) en 2018 y decisión recentísima del Supremo Tribunal Federal (STF). El Superior Tribunal estableció la obligación del poder público en analizar la acumulación de tres requisitos para el suministro de medicamentos no incorporados por el SUS. De entre ellos, reposa la existencia de registro del medicamento en la Anvisa. El pleno del STF, decidió el pasado 22 de mayo que el Estado no puede ser obligado a suministrar un medicamento experimental o sin registro en Anvisa, salvo en casos excepcionales. Sin embargo, no siempre la buena fe fue principio balizante de esas acciones judiciales. Los fraudes en el sector no pasaron desapercibidos. En estos casos, la Justicia fue sólo un instrumento para la adquisición, vía gobierno, de fármacos e insumos de alto costo, aún no registrados por la Anvisa. Una colosal extorsión a las arcas públicas ya toda sociedad brasileña, a ejemplo de lo que había sido deflagrado en operaciones policiales, como la "Operación Asclepio y Operación Cálice de Higia".

Palabras clave: Judicialización de la salud. Fraude de Medicamentos. Operación Asclepio. Operación Cálice de Higia.

Il est notoire que pour obtenir des médicaments par la justice, l’une des conditions à remplir est qu’ils soient fournis par le SUS et, principalement, approuvés par Anvisa. Cette exigence est devenue encore plus essentielle après une thèse établie par la Cour supérieure de justice (STF) en 2018 et une décision récente de la Cour suprême fédérale (STF). Cette Cour supérieure a imposé à l'autorité publique l'obligation d'analyser la cumulativité de trois exigences pour la fourniture de médicaments non incorporées par le SUS. Parmi eux, l'existence de l'enregistrement du médicament à Anvisa repose. Déjà, le plénum de la STF, a décidé le 22 mai dernier que l'Etat ne pouvait être tenu de fournir des médicaments expérimentaux ou sans enregistrement à Anvisa, sauf dans des cas exceptionnels. Cependant, la bonne foi n’a pas toujours été le principe directeur de ces poursuites. Les fraudes dans l'industrie ne sont pas passées inaperçues. Dans ces cas, la justice n’était qu’un instrument permettant d’acquérir, par l’intermédiaire du gouvernement, des médicaments et des intrants coûteux, non encore enregistrés par Anvisa. Une extorsion colossale aux coffres publics et à toute la société brésilienne, comme celle qui avait été déclenchée lors d'opérations policières, comme "Opération Asclepio et Opération Calice de Higia"

Mots-clés: La judiciarisation de la santé. Fraude à la drogue. Opération Asclepio. Coupe opération hygiénique.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 02 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/345-fraude-de-medicamentos-de-alto-custo-sem-registro-na-anvisa-breve-analise-de-casos-concretos-estimulados-pela-judicializacao-da-saude-no-brasil

DOI:

Acesso em:22/07/2019 | 3:38:41

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