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A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O DIREITO À PROPRIEDADE X A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR

Written by Super User. Posted in Arquivos

PIDCC, Aracaju, Ano IV, Edição nº 08/2015, p.320 a 335 Fev/2015 | www.pidcc.com.br

SUZÉTE DA SILVA REIS

RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ

 

O art. 1º da Constituição Federal de 1988 dispõe que a República Federativa do Brasil tem, dentre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV). O art. 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, em seu inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação e no inciso XXII dispõe que é garantido o direito de propriedade. Em face desses dispositivos, na esfera laboral ainda se encontram inúmeras situações que ensejam uma análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade desses direitos, porque, no decorrer da contratualidade ocorrem inúmeras situações nas quais o direito de propriedade, exercido pelo empregador, conflitua com o direito à propriedade intelectual e o direito à privacidade e intimidade do empregado. Trata-se, em verdade, da necessidade de compreender os princípios que asseguram o respeito aos direitos fundamentais, sopesando os mesmos na análise do caso em concreto.

Palavras - chave: Direito à propriedade. Direitos fundamentais. Proteção à privacidade. Relações de trabalho.

The art. 1 of the 1988 Constitution provides that the Federative Republic of Brazil has, among its grounds, the dignity of the human person (section III) and the social values of work and free enterprise (section IV). The art. 5, which deals with individual rights and guarantees, in your item X, states that are inviolable intimacy, privacy, honor and image of persons, guaranteed the right to compensation for property or moral damages resulting from the violation and item XXII provides that it is guaranteed the right to property. In the face of these devices, in the labor market are still many situations that cause a more detailed analysis regarding the applicability of these rights because, during the contractuality occur numerous situations in which the right of ownership exercised by the employer conflict with the law intellectual property and the right to privacy and employee privacy. It is, in fact, the need to understand the principles that ensure respect for fundamental rights, weighing them in the analysis of the particular case.

Key-words: Right to property. Fundamental rights. Privacy protection. Labor relations.

L'art. 1 de la Constitution de 1988 dispose que la République fédérative du Brésil a, parmi ses motifs, la dignité de la personne humaine (section III) et les valeurs sociales du travail et de la libre entreprise (section IV). L'art. 5, qui traite des droits individuels et des garanties, dans votre article X, les États qui sont inviolables intimité, la vie privée, l'honneur et l'image des personnes, garanti le droit à indemnisation de dommages matériels ou moraux résultant de la violation et article XXII prévoit qu'il est garanti le droit à la propriété. Dans le visage de ces dispositifs, dans le marché du travail sont encore nombreuses situations qui causent une analyse plus détaillée concernant l'applicabilité de ces droits parce que, au cours de la contractualisation se produisent de nombreuses situations dans lesquelles le droit de propriété exercée par le conflit de l'employeur à la loi la propriété intellectuelle et le droit à la vie privée et la vie privée des employés. Il est, en effet, la nécessité de comprendre les principes qui garantissent le respect des droits fondamentaux, les peser dans l'analyse du cas particulier.

Mots-clés:Droit de propriété. Les droits fondamentaux. La protection de la vie privée. Relations de travail.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 08/2015 (04/03/2015)

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V8N1p.320-335

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/en/component/content/article/2-uncategorised/174-a-tutela-dos-direitos-fundamentais-o-direito-a-propriedade-x-a-protecao-do-trabalhador
Acesso em:10/12/2018 | 8:30:46


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