Jun 27 OS DIREITOS TRABALHISTAS DO AUTOR EMPREGADO: UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO

PIDCC, Aracaju, Ano III, Edição nº 06/2014, p.23 a 39 Jun/2014 | www.pidcc.com.br

OS DIREITOS TRABALHISTAS DO AUTOR EMPREGADO: UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO
LABOR RIGHTS OF AUTHOR EMPLOYEE: A REVIEW OF UNDERSTANDING THE COURTS OF WORK

SUZÉTE DA SILVA REIS
DOUTORANDA EM DIREITO DA UNISC/RS

RESUMO | ABSTRACT | RÉSUMÉ

Apesar da regulação feita pela Lei nº. 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, Lei nº. 9.610/98, que trata do direito de autor e da Lei nº. 9609/06, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, no campo do direito do trabalho ainda persistem discussões decorrentes dos conflitos relativos às invenções do autor empregado no decorrer do contrato de trabalho. A proteção ao trabalhador, conforme disposições constitucionais e infraconstitucionais, tem sido o fundamento de algumas decisões favoráveis, no âmbito da justiça trabalhista, no sentido de conceder indenização ao empregado autor do invento ou da criação.

Palavras - chave: Direito Do Trabalho. Invenções. Propriedade Intelectual

Although the regulation made by Law. 9.279/96, which regulates the rights and obligations relating to industrial property, Law no. 9.610/98, which deals with copyright and the Law. 9609/06, which provides for the intellectual property protection of computer programs in the field of labor law still persist discussions arising from disputes concerning employee inventions of the author in the course of the employment contract. The worker protection, as constitutional and infra-constitutional provisions, has been the foundation of some favorable decisions in the context of labor justice, to grant compensation to the employee author of the invention or creation.

Key-words: Labor Law. Inventions. intellectual property

Bien que le règlement fait par la loi. 9.279/96, qui réglemente les droits et obligations relatifs à la propriété industrielle, la loi n. 9.610/98 concernant, qui porte sur le droit d'auteur et la loi. 9609/06, qui prévoit la protection de la propriété intellectuelle des programmes informatiques dans le domaine du droit du travail persistent encore des discussions découlant de différends relatifs aux inventions de l'auteur d'employés dans le cadre de son contrat de travail. La protection des travailleurs, que les dispositions constitutionnelles et infra-constitutionnel, a été à la base de certaines décisions favorables dans le contexte de la justice du travail, d'accorder une indemnisation à l'auteur de l'invention ou de création employé.

Mots-clés:Droit du travail. Inventions. propriété intellectuelle

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 06/2014 (27/06/2014)

DOI http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V6N1p.23-39

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/122-os-direitos-trabalhistas-do-autor-empregado-uma-analise-do-entendimento-dos-tribunais-do-trabalho

Acesso em:19/04/2024 | 20:50:32

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