ANÁLISE ZETÉTICA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA LEI DA COPA
PIDCC, Aracaju, Ano II, Edição nº 03/2013, p.190 a 205 Jun 2013 | www.pidcc.com.br
Mirella Amaral Mota Braga | Carla Eugênia Caldas Barros
RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ
Face a polêmica Lei 12.663/12 (“Lei Geral da Copa”), o presente artigo tem como finalidade uma análise zetética sobre a constitucionalidade ou não dela. Dessa forma, traçam-se artigos da referida lei que se contrapõe com os preceitos constitucionais e leis infraconstitucionais, como: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei de Propriedade Industrial. Nesse sentido, a discussão central se fundamenta na mitigação à soberania nacional e na arbitrariedade e inconstitucionalidade da Lei.
Due to the polemic law 12.663/12 (“General Law Cup”), the present article`s pourpose is to make a critical analysis about its constitucionality or not. In this way, there are many articles regarding this law, that oppose with the constitutional principles and under constitutional laws, such as: Consumer`s Defense Code, Statute of the Fans, Directives and Education`s Bases Law and Industrial Propriety Law. Accordingly, the main discussion bases on the diminution of national sovereignty and on the arbitrarity and the unconstitutionality of the law.
Key-words: General Law Cup. Fundamental rights. Arbitrariness. Unconstitutionality
En raison de la loi 12.663/12 polémique ("General Law Cup"), le présent article s `pourpose est de faire une analyse critique de son constitucionality ou non. De cette façon, il ya beaucoup d'articles concernant cette loi, qui s'opposent aux principes constitutionnels et aux termes des lois constitutionnelles, telles que: la consommation de l `code de la défense, le Statut des fans, des directives et de l'éducation Bases s` Law et le droit de bienséance industrielle. En conséquence, les principales bases de discussion sur la diminution de la souveraineté nationale et de la arbitrarity et l'inconstitutionnalité de la loi.
Mots-clés: Général Coupe de la loi. Droits fondamentaux. Arbitraire. inconstitutionnalité
Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 03/2013 (22/06/2013)
DOI
http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V3N1p.190-205
Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/74-analise-zetetica-sobre-a-constitucionalidade-ou-nao-da-lei-da-copa
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