AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS E AS PRÁTICAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
LUCA SCHIRRU
RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ
A aquisição externa de tecnologias através da celebração de Contratos de Transferência de Tecnologia pode se demonstrar como uma importante fonte de inovação, permitindo não só ao adquirente da tecnologia como também à parte detentora da mesma se valer dos benefícios inerentes a essa prática. Entretanto, em contratações de caráter heterogêneo, é verificada a presença de cláusulas restritivas e práticas de caráter abusivo, o que requer uma maior atenção do Estado no momento da análise e averbação dos Contratos envolvendo a transferência de tecnologias. Por tal razão, o presente trabalho tem como objetivo apresentar as normas relacionadas à regulação das cláusulas restritivas em Contratos de Tecnologia no Brasil, englobando a Legislação atinente à Propriedade Industrial, os Atos Normativos emitidos pelo INPI e disposições do Acordo TRIPS. Além disso, serão analisados alguns julgados sobre o tema em instância administrativa e judicial. Por fim, será proposta uma reflexão a respeito dos benefícios de uma maior ou menor intervenção do Estado na análise e averbação de Contratos de Transferência de Tecnologia.
The external acquisition of technology by entering into technology transfer agreements can be shown as an important source of innovation, allowing not only the purchaser of the technology but also the owner of the same make use of inherent in this practice benefits. However, in heterogeneous character of contracts is verified the presence of restrictive clauses and abusive character of practices, which requires greater state attention in the analysis and registration of contracts involving the transfer of technologies. By such reason, the present work aims to present the standards related to regulation of the restrictive clauses in Technology Contracts in Brazil, encompassing the regards Legislation to Industrial Property, the Normative Acts issued by INPI and provisions of TRIPS Agreement. Moreover, will be analyzed some judged on the topic in administrative and judicial instance. Finally, will be proposes a reflection in regarding the benefits of a greater or lesser state intervention in analysis and registration of Technology Transfer Contracts.
Key-words: TECHNOLOGY TRANSFER AGREEMENTS; INTELLECTUAL PROPERTY
L'acquisition externe de la technologie en concluant des accords de transfert de technologie peut être représenté comme une source importante d'innovation, permettant non seulement l'acheteur de la technologie, mais aussi le propriétaire de la même profitent des avantages inhérents à cette pratique. Toutefois, dans le caractère hétérogène de contrats est vérifié la présence de clauses restrictives et le caractère abusif des pratiques, ce qui nécessite une plus grande attention de l'Etat dans l'analyse et l'enregistrement des contrats portant sur le transfert de technologies. Pour cette raison, ce document vise à présenter les règles relatives à la réglementation des clauses restrictives dans les contrats de technologie au Brésil, qui englobe la législation relative à la propriété industrielle, les actes normatifs émis par l'Accord sur les ADPIC et de l'INPI. En outre, ils vont analyser certaines jugé sur le sujet dans les procédures administratives et judiciaires. Enfin, il propose une réflexion sur les avantages d'une intervention plus ou moins d'Etat dans l'analyse et l'annotation des accords de transfert de technologie.
Mots-clés: ACCORDS DE TRANSFERT DE TECHNOLOGIE; PROPRIÉTÉ INTELLECTUELLE
Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Edição nº 09/2015
DOI:
http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V9N1p.220-259
Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/192-as-clausulas-restritivas-e-as-praticas-abusivas-em-contratos-de-transferencia-de-tecnologia-no-brasil-uma-analise-sob-a-perspectiva-da-propriedade-intelectual
Acesso em:16/04/2024 | 12:19:27
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