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OS EFEITOS DOS EXCLUSIVE MARKETING RIGHTS SOBRE A CONCORRÊNCIA

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.148 a 172 Fev/2019 | www.pidcc.com.br

OS EFEITOS DOS EXCLUSIVE MARKETING RIGHTS SOBRE A CONCORRÊNCIA 

ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual (PI) guardam entre si uma relação complexa, tendo em vista que a proteção garantida pela PI tem por efeito a criação de monopólios artificiais concedidos como contrapartida do esforço criativo aplicado em determinado invento, visando, portanto, incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Por essa razão, é essencial que o Direito da Concorrência tome especial cuidado com a PI, na medida em que a concessão de determinado direito de exclusividade sem fundamento legal – sobretudo em razão de problemas no registro de tal direito – pode gerar danos substanciais à concorrência. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos no ordenamento pátrio novos institutos de impacto ainda pouco conhecido no âmbito concorrencial. É o caso dos Exclusive Marketing Rights (EMR), instituto de vigência controvertida que, no entanto, vem sendo concedido pelas cortes brasileiras. Dada a falta de um procedimento próprio para a concessão de EMR, este artigo analisará a forma como tal instrumento tem sido desenvolvido no Brasil e na comunidade internacional. Pretende-se, assim, contribuir para a discussão sobre a relação entre PI e Concorrência por intermédio da introdução da questão dos EMR nesse campo de debate, procurando explorar a jurisprudência recente dos tribunais e do CADE.

Palavras-Chave: Propriedade Intelectual. Direito Concorrencial. Direitos Exclusivos de Comercialização.

Competition Law and Intellectual Property (IP) have a complex relationship among them, since the protection guaranteed by IP has the effect of creating artificial monopolies granted in return for the creative effort applied in a given invention, innovation and technological development. For this reason, it is essential that Competition Law take special care of IP, insofar as the granting of a certain right of exclusivity without a legal basis - mainly due to problems in the registration of such right - can cause substantial damages to competition . With the signing of the TRIPS Agreement by Brazil, new institutes of impact have been introduced in the country's patrimony, still little known in the competitive sphere. This is the case of the Exclusive Marketing Rights (EMR), a controversial institute that, however, has been granted by the Brazilian courts. Given the lack of a proper procedure for granting EMR, this article will analyze the way in which this instrument has been developed in Brazil and in the international community. The intention is to contribute to the discussion on the relationship between IP and Competition by introducing the issue of RMS in this area of ​​debate, seeking to explore the recent jurisprudence of the courts and CADE.

Keywords: Intellectual property. Competition Law. Exclusive Marketing Rights.

El Derecho de la Competencia y la Propiedad Intelectual (PI) guardan entre sí una relación compleja, teniendo en cuenta que la protección garantizada por la PI tiene por efecto la creación de monopolios artificiales concedidos como contrapartida del esfuerzo creativo aplicado en determinado invento, fomentar la innovación y el desarrollo tecnológico. Por esta razón, es esencial que el Derecho de la Competencia tenga especial cuidado con PI, en la medida en que la concesión de un derecho de exclusividad sin fundamento legal -sobre todo debido a problemas en el registro de tal derecho- puede generar daños sustanciales a la competencia . Con la firma del Acuerdo ADPIC por Brasil, se introdujeron en el ordenamiento patriótico nuevos institutos de impacto aún poco conocido en el ámbito competitivo. Es el caso de los Exclusive Marketing Rights (EMR), instituto de vigencia controvertida que, sin embargo, viene siendo concedido por las cortes brasileñas. Dada la falta de un procedimiento propio para la concesión de EMR, este artículo analizará la forma como tal instrumento ha sido desarrollado en Brasil y en la comunidad internacional. Se pretende contribuir a la discusión sobre la relación entre PI y Competencia a través de la introducción de la cuestión de los EMR en este campo de debate, buscando explorar la jurisprudencia reciente de los tribunales y del CADE.

Palabras clave: Propiedad intelectual. Derecho contractual. Derechos Exclusivos de Comercialización.

Le droit de la concurrence et la propriété intellectuelle entretiennent des relations complexes, dans la mesure où la protection garantie par la propriété intellectuelle a pour effet de créer des monopoles artificiels accordés en contrepartie des efforts de création déployés pour une invention donnée, innovation et développement technologique. Pour cette raison, il est essentiel que le droit de la concurrence accorde une attention particulière à la propriété intellectuelle, dans la mesure où l'octroi d'un certain droit d'exclusivité sans base légale - principalement en raison de problèmes d'enregistrement de ce droit - peut entraîner des dommages importants à la concurrence. . Avec la signature de l'Accord sur les ADPIC par le Brésil, de nouveaux instituts à impact ont été introduits dans le patrimoine du pays, encore peu connus dans le domaine de la concurrence. C'est le cas des droits de commercialisation exclusifs (EMR), un institut controversé qui a toutefois été accordé par les tribunaux brésiliens. Compte tenu de l’absence de procédure appropriée pour l’octroi de DME, cet article analysera la manière dont cet instrument a été développé au Brésil et dans la communauté internationale. L’intention est de contribuer à la discussion sur les relations entre propriété intellectuelle et concurrence en introduisant la question du système de gestion des stocks dans ce domaine de débat, en cherchant à explorer la jurisprudence récente des tribunaux et de la CADE.

Mots-clés: Propriété intellectuelle. Droit de la concurrence. Droits de commercialisation exclusifs.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 01 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/332-os-efeitos-dos-exclusive-marketing-rights-sobre-a-concorrencia

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.148-172

Acesso em:20/03/2019 | 10:29:46

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