Compulsory license in Brazil: competition tool or just a threat?
PIDCC, Aracaju, Ano V, Volume 10 nº 03, p.141 a 152 Out/2016 | www.pidcc.com.br
MILTON LUCÍDIO LEÃO BARCELLOS
RESUMO | ABSTRACT \ RÉSUMÉ
A flexibilidade da licença compulsória deve ser considerada como uma ferramenta real para corrigir o abuso ou desvio no uso (ou ausência de uso) de direitos de propriedade intelectual. Este artigo examina uma das hipóteses que poderiam estar relacionadas com a licença compulsória reconhecida internacionalmente (mas não utilizada) no campo das patentes relacionadas ao contexto brasileiro. A referida hipótese está relacionada com o reconhecimento do princípio da fraternidade como uma base hermenêutica para iluminar o sistema de licenças obrigatórias, a fim de se tornar mais do que apenas uma ameaça e confirmar a sua funcionalidade de concorrência essencial.
The compulsory license flexibility should be considered as a real tool in order to correct the abuse or deviation in the use (or absence of use) of intellectual property rights. This paper looks into one of the hypothesis that could be connected with the internationally recognized (but not used) compulsory license in the patent field related to the Brazilian context. The mentioned hypothesis is connected with the recognition of the fraternity principle as a hermeneutic basis to illuminate the compulsory license system in order to become more than just a threat and confirm its essential competition functionality.
Keywords: Compulsory license
La flexibilité de la licence obligatoire doit être considérée comme un outil réel pour corriger l'abus ou l'écart dans l'utilisation (ou l'absence d'utilisation) des droits de propriété intellectuelle. Le présent article examine l'une des hypothèses qui pourraient être liées à la licence obligatoire internationale (mais non utilisée) dans le domaine des brevets liée au contexte brésilien. L'hypothèse citée est liée à la reconnaissance du principe de fraternité comme une base herméneutique pour éclairer le système de licence obligatoire afin de devenir plus qu'une menace et de confirmer sa fonctionnalité de compétition essentielle.
Mots-clés: Licence obligatoire
Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 10 Nº 03 2016
Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/254-compulsory-license-in-brazil-competition-tool-or-just-a-threat
DOI:
Acesso em:24/04/2024 | 2:36:03
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