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O FERRO COMO PROTEÇÃO MARCÁRIA SUI GENERIS

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.001 a 077 Fev/2019 | www.pidcc.com.br

O FERRO COMO PROTEÇÃO MARCÁRIA SUI GENERIS 

MARINA PEREIRA DANTAS 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Introdução O Direito Marcário brasileiro está inserido no ramo da Propriedade Intelectual e é regulamentado pela Lei n° 9.279/96; a qual, tratando de marcas, estabelece os conceitos e os elementos necessários à aquisição do direito de se utilizar, de maneira exclusiva, um signo específico para determinado ramo de serviço ou produto, dentro de um tipo de mercado. Objetivos Sendo assim, esse estudo debruçou-se sobre o conceito de marca – ou brand – nome correspondente desse componente em inglês – para, em análise, compreender a evolução sofrida pelo instituto ao longo dos anos, desembocando em um estudo interdisciplinar, aproximativo e comparativo entre brand e ferros de marcar gado. Metodologia Para tanto, tendo seguido o método qualitativo de pesquisa, foram escritos quatro tópicos: partindo da análise do brand e da marca, passando pelo estudo da Semiótica de Peirce e de Saussure, expondo ainda sobre a história, tradição, marcação heráldica e simbolismo dos ferros e, por fim, culminando na discussão destes conceitos, ao associá-los à teoria dos objetos. Resultados É de fundamental importância compreender a mudança no conceito e emprego dado às marcas hodiernamente, para que o Direito possa atender e regulamentar as atuais demandas advindas com as alterações desse objeto jurídico. Conclusão Compreender a ampliação do conceito de marca para além do indicativo de propriedade e diferenciação é o foco deste trabalho, assim como averiguar sua imersão em objetos culturais e metafísicos.

Palavras-Chave: Propriedade Intelectual. Marcas. Ferros.

Introduction The Brazilian Marcário Law is inserted in the branch of Intellectual Property and is regulated by Law n ° 9.279 / 96; which, in the case of trade marks, establishes the concepts and elements necessary for the acquisition of the right to exclusively use a specific sign for a given branch of service or product within a market type. Objectives Thus, this study focused on the concept of brand - or corresponding brand name of this component in English - in order to understand the evolution undergone by the institute over the years, leading to an interdisciplinary, approximative and comparative study between brand and branding irons. In order to do so, four qualitative researches were written: starting from the analysis of brand and brand, through the study of Peirce and Saussure's Semiotics, and the history, tradition, heraldic marking and symbolism of Irons, and, finally, culminating in the discussion of these concepts, associating them with the theory of objects. Results It is of fundamental importance to understand the change in the concept and employment given to brands nowadays, so that the Law can meet and regulate the current demands arising from the changes in this legal object. Conclusion Understanding the broadening of the brand concept beyond the indicative of ownership and differentiation is the focus of this work, as well as ascertain its immersion in cultural and metaphysical objects.

Keywords: Intellectual property. Trademarks. Irons.

Introducción El Derecho Marítimo brasileño está inserto en el ramo de la Propiedad Intelectual y está regulado por la Ley n ° 9.279 / 96; la cual, tratándose de marcas, establece los conceptos y los elementos necesarios para la adquisición del derecho de utilizar, de manera exclusiva, un signo específico para determinada rama de servicio o producto, dentro de un tipo de mercado. Objetivos Por lo tanto, este estudio se centró en el concepto de marca o nombre de ese componente en inglés, para analizar, en el análisis, la evolución sufrida por el instituto a lo largo de los años, desembocando en un estudio interdisciplinario, aproximado y comparativo entre blandas y hierros de mar. Para ello, habiendo seguido el método cualitativo de investigación, se escribieron cuatro tópicos: partiendo del análisis del brand y de la marca, pasando por el estudio de la Semiótica de Peirce y de Saussure, exponiendo aún sobre la historia, tradición, marcación heráldica y simbolismo de los y, finalmente, culminando en la discusión de estos conceptos, al asociarlos a la teoría de los objetos. Resultados Es de fundamental importancia comprender el cambio en el concepto y el empleo dado a las marcas en el tiempo, para que el Derecho pueda atender y reglamentar las actuales demandas surgidas con las alteraciones de ese objeto jurídico. Conclusión Comprender la ampliación del concepto de marca más allá del indicativo de propiedad y diferenciación es el foco de este trabajo, así como averiguar su inmersión en objetos culturales y metafísicos.

Palabras clave: Propiedad intelectual. Marcas. Irons.

Introduction La loi brésilienne Marcário est insérée dans le domaine de la propriété intellectuelle et est régie par la loi n ° 9.279 / 96; qui, dans le cas des marques, établit les concepts et les éléments nécessaires à l’acquisition du droit d’utiliser exclusivement un signe spécifique pour une branche donnée de service ou de produit dans un type de marché. Objectifs Ainsi, cette étude s'est concentrée sur le concept de marque - ou le nom de marque correspondant de ce composant en anglais - afin de comprendre l'évolution de l'institut au fil des ans, menant à une étude interdisciplinaire, approximative et comparative. entre la marque et les fers à marquer. Pour ce faire, quatre études qualitatives ont été rédigées: de l'analyse de marque et de la marque à l'étude de la sémiotique de Peirce et Saussure, en passant par l'histoire, la tradition, le marquage héraldique et le symbolisme de Les fers, et enfin, aboutissant à la discussion de ces concepts, en les associant à la théorie des objets. Résultats Il est d'une importance fondamentale de comprendre l'évolution du concept et de l'emploi donnés aux marques aujourd'hui, afin que la loi puisse répondre aux exigences actuelles découlant des modifications de cet objet juridique et les réglementer. Conclusion Comprendre l'élargissement du concept de marque au-delà de l'indicateur de propriété et de différenciation est au centre de ce travail, ainsi que pour déterminer son immersion dans les objets culturels et métaphysiques.

Mots-clés: Propriété intellectuelle. Marques de commerce. Fers à repasser.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 01 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/339-o-ferro-como-protecao-marcaria-sui-generis

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.001-077

Acesso em:24/04/2019 | 10:51:56

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OS CAMINHOS LEGAIS CRIADOS PELO NOVO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA EXPANDIR A INTERAÇÃO ENTRE O SETOR PRODUTIVO E AS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.301 a 318 Fev/2019 | www.pidcc.com.br 

OS CAMINHOS LEGAIS CRIADOS PELO NOVO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA EXPANDIR A INTERAÇÃO ENTRE O SETOR PRODUTIVO E AS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO

 

AMERICO LEONARDO DE CARLOS BIFF | RAFAEL FERNANDO PEQUITO LIMA | REJANE SARTORI 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

A inovação é chave central para o desenvolvimento pleno de uma organização, da comunidade na qual está inserida, de uma região, de um país. É na ação de inovar que os indivíduos evoluem e contribuem para um mundo melhor, gerando riquezas e desenvolvimento econômico. Mas há um caminho longo a ser percorrido para que a inovação seja algo comum, natural em todas as esferas da sociedade. Nesse sentido, foram editadas e sancionadas leis em prol da alavancagem do processo de inovação, com foco em explorar beneficamente a produção acadêmica, resguardando direitos para melhorar a produção comercial, inovar produtos e processos, ganhando assim competitividade de mercado. Para tanto, este artigo analisa as alterações impostas pelo novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), mostrando como foi moldada a aproximação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) ao setor produtivo com vistas a melhorar a competitividade do país. Para tanto, os procedimentos metodológicos utilizados compreenderam uma abordagem referencial da legislação de incentivo a inovação no Brasil, com desenvolvimento de revisão bibliográfica correlata e análise crítica quanto aos caminhos legais advindos do Novo Marco Legal da CT&I. Os resultados revelam que passos primordiais para o estímulo de processos inovadores e da interação entre as ICTs e o setor produtivo foram dados, contudo, cabe a cada uma dessas esferas implementar ações para que o Brasil trilhe um caminho mais inovador, com impacto direto em seu desenvolvimento econômico.

Palavras-Chave: Ciência. Tecnologia e Inovação. Lei n.º 13.243/16. Hélice tríplice.

Innovation is the central key to the full development of an organization, of the community in which it operates, of a region, of a country. It is in the act of innovating that individuals evolve and contribute to a better world, generating wealth and economic development. But there is a long way to go for innovation to be something common, natural in all spheres of society. In this sense, laws were enacted and enacted in favor of leveraging the innovation process, with a focus on profitably exploiting academic production, safeguarding rights to improve commercial production, innovate products and processes, thus gaining market competitiveness. To that end, this article analyzes the changes imposed by the new Legal Framework for Science, Technology and Innovation (CT&I), showing how the Scientific, Technological and Innovation Institutions (ICTs) approach to the productive sector was shaped in order to improve the country's competitiveness. To do so, the methodological procedures used included a referential approach to the legislation to encourage innovation in Brazil, with the development of a bibliographic review and a critical analysis of the legal path from the New Legal Framework of CT&I. The results reveal that the primary steps to stimulate innovative processes and the interaction between ICTs and the productive sector were given, however, it is up to each of these spheres to implement actions for Brazil to take a more innovative path, with a direct impact on its economic development.

Keywords: Science. Technology and Innovation. Law n.º 13.243/16. Triple Helix.

La innovación es la clave central para el desarrollo pleno de una organización, de la comunidad en la que opera, de una región, de un país. Es en el acto de innovar que los individuos evolucionan y contribuyen a un mundo mejor, generando riqueza y desarrollo económico. Pero hay un largo camino por recorrer para que la innovación sea algo común, natural en todas las esferas de la sociedad. En este sentido, las leyes se promulgaron y promulgaron a favor de aprovechar el proceso de innovación, centrándose en explotar de manera rentable la producción académica, salvaguardar los derechos para mejorar la producción comercial, innovar productos y procesos, ganando así el mercado Competitividad. A tal fin, este artículo analiza los cambios impuestos por el nuevo marco jurídico para la ciencia, la tecnología y la innovación (CT&I), en el que se muestra cómo se formó el enfoque de las instituciones científicas, tecnológicas y de innovación (TIC) para el sector productivo con el fin de mejorar la competitividad del país. Para ello, los procedimientos metodológicos utilizados incluyeron un enfoque referencial de la legislación para fomentar la innovación en Brasil, con el desarrollo de una revisión bibliográfica y un análisis crítico del camino legal del nuevo marco jurídico de la CT&I. Los resultados revelan que se dieron los pasos primarios para estimular procesos innovadores y la interacción entre las TIC y el sector productivo, sin embargo, es hasta cada una de estas esferas implementar acciones para que Brasil tome un camino más innovador, con una directa impacto en su desarrollo económico.

Palabras clave:Ciencia. Tecnología e innovación. Ley Nº 13.243/16. Hélice triple.

L'innovation est la clé du développement complet d'une organisation, de la communauté dans laquelle elle opère, d'une région, d'un pays. C'est dans l'acte d'innovation que les individus évoluent et contribuent à un monde meilleur, générateur de richesse et de développement économique. Mais il reste un long chemin à parcourir pour rendre l'innovation commune, naturelle dans toutes les sphères de la société. En ce sens, les lois ont été promulguées et promulguées en faveur de tirer parti du processus d'innovation, en mettant l'accent sur l'exploitation rentable de la production universitaire, la sauvegarde des droits pour améliorer la production commerciale, les produits et procédés innovants, gagnant ainsi le marché de la compétitivité. À cette fin, cet article analyse les changements imposés par le nouveau cadre juridique pour la science, la technologie et l'innovation (CT & I), qui montre comment l'approche des institutions scientifiques, technologiques et d'innovation (TIC) a été formée. pour le secteur productif afin d’améliorer la compétitivité du pays. Pour cela, les procédures méthodologiques utilisées comprenaient une approche référentielle de la législation pour encourager l'innovation au Brésil, avec le développement d'une revue bibliographique et une analyse critique de la trajectoire juridique du nouveau cadre juridique du TC & I. Les résultats montrent que les premières mesures ont été prises pour stimuler les processus innovants et l'interaction entre les TIC et le secteur productif. Toutefois, il appartient à chacun de ces domaines de mettre en œuvre des actions afin que le Brésil adopte une voie plus innovante, avec un impact direct sur son développement économique.

Mots-clés: Science Technologie et innovation Loi n ° 13.243 / 16. Triple hélice

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 01 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/338-os-caminhos-legais-criados-pelo-novo-marco-legal-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao-para-expandir-a-interacao-entre-o-setor-produtivo-e-as-instituicoes-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.301-318

Acesso em:24/04/2019 | 10:51:56

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PROTEÇÃO DA MARCA NO AMBIENTE VIRTUAL: O SISTEMA DE LINKS PATROCINADOS

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.276 a 300 Fev/2019 | www.pidcc.com.br

PROTEÇÃO DA MARCA NO AMBIENTE VIRTUAL: O SISTEMA DE LINKS PATROCINADOS

 

GUILHERME SORG CABRAL 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Este artigo traz um estudo sobre a utilização de marca registrada nas campanhas de marketing virtual conhecidas como links patrocinados. Serão abordados em quais casos terceiros podem valer-se de marcas registradas para dar destaques em sua publicidade on-line e as situações que tal prática é considerada abusiva e enseja responsabilização e consequente dever de reparação de danos, tanto por parte daquele que publica o anúncio quanto do provedor de aplicação que disponibiliza o serviço de links patrocinados.

Palavras-Chave: Marca. Link patrocinado. AdWords.

This article brings a study on the use of trademark in the virtual marketing campaigns known as sponsored links. It will be addressed in which third cases may use trademarks to give prominence in their online advertising and situations that such practice is considered abusive and leads to liability and consequent duty to repair damages, both by the publisher of the advertisement how much of the application provider that makes the sponsored links service available.

Keywords: Brand. Sponsored Link. AdWords.

Este artículo trae un estudio sobre el uso de marca registrada en las campañas de marketing virtual conocidas como enlaces patrocinados. Se abordarán en cuáles casos terceros pueden valerse de marcas registradas para dar destaque en su publicidad en línea y las situaciones que tal práctica es considerada abusiva y plantea responsabilidad y consecuente obligación de reparación de daños tanto por parte de aquel que publica el anuncio como del proveedor de aplicación que ofrece el servicio de enlaces patrocinados.

Palabras clave: Marca. Enlace patrocinado. AdWords.

Cet article présente une étude sur l’utilisation de la marque dans les campagnes de marketing virtuelles appelées liens sponsorisés. Nous nous pencherons sur les cas dans lesquels des tiers pourraient utiliser des marques pour donner de l'importance à leur publicité en ligne et dans les cas où une telle pratique est considérée comme abusive et entraîne responsabilité et obligation de réparer les dommages, à la fois de la part de l'éditeur de la publicité. Quelle quantité du fournisseur d'applications qui rend le service de liens sponsorisés disponible.

Mots-clés: Marques. Lien sponsorisé. AdWords.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 01 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/337-protecao-da-marca-no-ambiente-virtual-o-sistema-de-links-patrocinados

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.277-300

Acesso em:24/04/2019 | 10:51:56

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A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTES COMO UMA DAS CAUSAS DA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

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PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.240 a 276 Fev/2019 | www.pidcc.com.br 

A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTES COMO UMA DAS CAUSAS DA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL

 

RAFAELLA DIAS GONÇALVES 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

À revelia da disponibilidade de recursos materiais e humanos sob a averiguação prévia orçamentária, o poder judiciário, de há muito no Brasil, vem arrogando uma legitimidade constitucional para o controle e intervenção nas políticas públicas nos casos em que considera o governo omisso à concretização da saúde para o fornecimento de medicamentos não distribuídos por meio do SUS. Desse modo, o fenômeno da judicialização de medicamentos, cada vez mais fortalecido na interpretação da fundamentalidade da saúde por efeito imediato, se opera em números já contundentes de ações judiciais no país, camuflando um êxito no domínio da proteção à saúde. Tal, reflete a ineficiência de políticas públicas confiadas ao Poder Legislativo e Executivo brasileiro, o que pode ser observado com mais clareza quando na análise interdisciplinar do fenômeno da judicialização com o estudo de outros subsistemas. Dentre este feixe de subsistemas, objetiva-se, pois, analisar que embora o monopólio temporário de patentes tenha guarida constitucional e a propriedade intelectual constitua incentivo ao investimento e inovação de medicamentos, a extensão do prazo de validade de patentes, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, impede a entrada de genéricos no mercado de medicamentos que já deveriam estar sob o domínio público, contribui com o avolumar jurisprudencial por força da então judicialização de medicamentos: um entrave para o poder judiciário brasileiro, um desequilíbrio nas contas públicas, na medida em que se reveste de modelo paliativo que desvia forçosamente verbas não negligenciáveis universalizadas na dotação orçamentária para atender imposições concretas.

Palavras-Chave: Judicialização de Medicamentos. Propriedade Intelectual. Extensão de patentes farmacêuticas.

In spite of the availability of material and human resources under previous budgetary research, the judiciary, long in Brazil, has arrogated a constitutional legitimacy to control and intervene in public policies in cases in which it considers the government to fail to achieve health for the supply of medicines not distributed through SUS. In this way, the phenomenon of the judicialization of medicines, increasingly strengthened in the interpretation of the fundamentality of health by immediate effect, operates in already strong numbers of lawsuits in the country, camouflaging a success in the field of health protection. This reflects the inefficiency of public policies entrusted to the Brazilian Legislative and Executive Power, which can be observed more clearly when in the interdisciplinary analysis of the phenomenon of judicialization with the study of other subsystems. The aim of this subsystem is to analyze that although the temporary monopoly of patents has a constitutional guarantee and intellectual property constitutes an incentive for the investment and innovation of drugs, the extension of the period of validity of patents, enshrined in the Brazilian legal system , prevents the entry of generics in the market of medicines that should already be in the public domain, contributes to the increase of jurisprudence due to the then judicialization of medicines: an obstacle to the Brazilian judiciary, an imbalance in public accounts, to the extent that is a palliative model that forcibly diverts non-negligible universalized funds from the budget to meet specific demands.

Keywords: Judicialization of Medications. Intellectual property. Extension of pharmaceutical patentes.

En cuanto a la disponibilidad de recursos materiales y humanos bajo la investigación previa presupuestaria, el poder judicial, desde hace mucho en Brasil, viene arrogando una legitimidad constitucional para el control e intervención en las políticas públicas en los casos en que considera al gobierno omiso a la concreción de la salud para el suministro de medicamentos no distribuidos por medio del SUS. De este modo, el fenómeno de la judicialización de medicamentos, cada vez más fortalecido en la interpretación de la fundamentalidad de la salud por efecto inmediato, se opera en números ya contundentes de acciones judiciales en el país, camuflando un éxito en el dominio de la protección a la salud. Tal, refleja la ineficiencia de políticas públicas confiadas al Poder Legislativo y Ejecutivo brasileño, lo que puede ser observado con más claridad cuando en el análisis interdisciplinario del fenómeno de la judicialización con el estudio de otros subsistemas. En el presente trabajo se analizan los resultados obtenidos en el análisis de los resultados obtenidos en el análisis de los resultados obtenidos, , impide la entrada de genéricos en el mercado de medicamentos que ya deberían estar bajo el dominio público, contribuye con el avolumar jurisprudencial en virtud de la entonces judicialización de medicamentos: un obstáculo para el poder judicial brasileño, un desequilibrio en las cuentas públicas, en la medida en que se reviste de modelo paliativo que desvía forzosamente fondos no despreciables universalizados en la dotación presupuestaria para atender imposiciones concretas.

Palabras clave: Judicialización de Medicamentos. Propiedad intelectual. Extensión de patentes farmacéuticas.

En dépit de la disponibilité de ressources matérielles et humaines dans le cadre de recherches budgétaires antérieures, le pouvoir judiciaire, longtemps au Brésil, a arrogé une légitimité constitutionnelle pour contrôler et intervenir dans les politiques publiques lorsqu'il estime que le gouvernement ne parvient pas à garantir la santé pour la fourniture de médicaments non distribués par le biais du SUS. Ainsi, le phénomène de la judiciarisation des médicaments, de plus en plus renforcé dans l’interprétation immédiate du principe fondamental de la santé, intervient dans un nombre déjà considérable de poursuites dans le pays, masquant ainsi un succès dans le domaine de la protection de la santé. Cela reflète l'inefficacité des politiques publiques confiées au pouvoir législatif et exécutif brésilien, ce qui peut être observé plus clairement dans l'analyse interdisciplinaire du phénomène de la judiciarisation avec l'étude d'autres sous-systèmes. L’objectif de ce sous-système est d’analyser le fait que, bien que le monopole temporaire des brevets ait une garantie constitutionnelle et que la propriété intellectuelle constitue une incitation à l’investissement et à l’innovation en matière de médicaments, la prolongation de la durée de validité des brevets, inscrite dans le système juridique brésilien , empêche l'entrée de génériques sur le marché de médicaments qui devraient déjà appartenir au domaine public, contribue à l'augmentation de la jurisprudence en raison de la judiciarisation des médicaments: un obstacle à la justice brésilienne, un déséquilibre des comptes publics, est un modèle palliatif qui détourne de force des fonds universels non négligeables du budget pour répondre à des demandes spécifiques.

Mots-clés: Judiciarisation des médicaments. Propriété intellectuelle. Extension des brevets pharmaceutiques.

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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 01 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/336-a-extensao-do-prazo-de-validade-de-patentes-como-uma-das-causas-da-judicializacao-de-medicamentos-no-brasil

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.240-276

Acesso em:24/04/2019 | 10:51:56

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NOTES ON THE CONCEPT OF TRADITIONAL KNOWLEDGE AND ITS RELATION TO INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.220 a 239 Fev/2019 | www.pidcc.com.br

NOTES ON THE CONCEPT OF TRADITIONAL KNOWLEDGE AND ITS RELATION TO INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS 

JOÃO VITOR DE FREITAS MOREIRA

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O presente trabalho tem como objetivo explorar algumas questões controversas decorrentes da relação entre o conhecimento tradicional e a propriedade intelectual, nomeadamente os direitos de patente. Para tanto, utilizaremos as estratégias da antropologia jurídica para obter uma crítica substancial e destacar a importância do conhecimento tradicional como limite epistemológico e normativo. Portanto, é necessário considerar a fronteira semântica que o conceito de Conhecimento Tradicional estabelece no cenário internacional e as tensões que ele propõe aos limites de uma patente. Levando em conta um conflito entre fontes epistemológicas, podemos apresentar uma abordagem crítica dos direitos de patente e como as aplicações baseadas no conhecimento tradicional são impróprias.

Palavras-Chave: Conhecimento Tradicional. Patente. Cosmologia. Perspectivas. Fronteiras.

The present work aims to explore some controversial issues arising from the relationship between traditional knowledge and intellectual property, namely patent rights. To do so, we will use the strategies of juridical anthropology to obtain a substantial critique and to highlight the importance of traditional knowledge as an epistemological and normative limit. Therefore, it is necessary to consider the semantic frontier that the concept of Traditional Knowledge establishes in the international scene and the tensions that it proposes to the limits of a patent. Taking into account a conflict between epistemological sources, we can present a critical approach to patent rights and how applications based on traditional knowledge are improper.

Keywords: Traditional Knowledge. Patent. Cosmology. Perspectives. Borders.

El presente trabajo tiene como objetivo explorar algunas cuestiones controvertidas derivadas de la relación entre el conocimiento tradicional y la propiedad intelectual, en particular los derechos de patente. Para ello, utilizaremos las estrategias de la antropología jurídica para obtener una crítica sustancial y destacar la importancia del conocimiento tradicional como límite epistemológico y normativo. Por lo tanto, es necesario considerar la frontera semántica que el concepto de Conocimiento Tradicional establece en el escenario internacional y las tensiones que él propone a los límites de una patente. Teniendo en cuenta un conflicto entre fuentes epistemológicas, podemos presentar un enfoque crítico de los derechos de patente y cómo las aplicaciones basadas en el conocimiento tradicional son inapropiadas.

Palabras clave: Conocimiento Tradicional. Pat. Cosmología. Perspectivas. Fronteras.

Le présent travail vise à explorer certaines questions controversées découlant de la relation entre les connaissances traditionnelles et la propriété intellectuelle, à savoir les droits de brevet. Pour ce faire, nous utiliserons les stratégies de l’anthropologie juridique pour obtenir une critique substantielle et souligner l’importance des connaissances traditionnelles en tant que limite épistémologique et normative. Il est donc nécessaire de prendre en compte la frontière sémantique que le concept de savoir traditionnel établit sur la scène internationale et les tensions qu’il propose aux limites d’un brevet. En prenant en compte un conflit entre sources épistémologiques, nous pouvons présenter une approche critique des droits de brevet et de la manière dont les applications basées sur les connaissances traditionnelles sont inappropriées.

Mots-clés: Savoir traditionnel. Brevet Cosmologie. Perspectives. Frontières.

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