A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET PERANTE O MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO
PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.022 a 045 Out/2019 | www.pidcc.com.br
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET PERANTE O
MARCO CIVIL DA INTERNET E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIRO
MANUEL MARTÍN PINO ESTRADA
RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento sobre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva dos provedores de internet no âmbito do Marco Civil da Internet, salientando que estes, em regra, só têm responsabilidade subjetiva e só terão a objetiva, caso não obedeçam a decisão judicial para a retirada de conteúdo ofensivo dos sites, mas para isso, é necessária a demanda da pessoa prejudicada, ou seja, de um ator da ação.
Palavras-Chave: Internet. Provedor. Jurisprudência
The Superior Court of Justice has already consolidated the understanding on the objective and subjective liability of internet providers within the framework of the Marco Civil da Internet, pointing out that these, as a rule, have only subjective liability and will only have the objective if they do not obey to remove offensive content from the websites, but to do so requires the injured person, that is, an actor in the action.
Keywords: Internet. Provider. Jurisprudence
El Tribunal Superior de Justicia ya ha consolidado el entendimiento sobre la responsabilidad objetiva y subjetiva de los proveedores de Internet en el marco del Marco Civil de Internet, señalando que, por regla general, solo tienen responsabilidad subjetiva y solo tendrán el objetivo si no obedecen la decisión. para eliminar contenido ofensivo de los sitios web, pero para hacerlo se requiere que la persona lesionada, es decir, un actor en la acción.
Palabras clave: Internet Proveedor Jurisprudencia
Mots-clés: Internet Fournisseur La jurisprudence
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Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019
Informações bibliográficas:
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DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N2p.22-45
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