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DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A RECENTE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 02, p.115 a 145 Jul/2019 | www.pidcc.com.br

DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A RECENTE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA

 

JULIANA FALCI SOUSA ROCHA CUNHA 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

A evolução tecnológica impacta significativamente na sociedade global. Assim sendo, muitos desafios têm sido apresentados no âmbito do Direito, como, a proteção de dados pessoais. No Brasil, este tema é tratado na Lei 13.709/2018, aprovada no Congresso Nacional e sancionada parcialmente. Tal legislação foi alterada pela Medida Provisória 869/2018, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e que recebeu várias propostas de Emendas. Este trabalho analisa a recente evolução do cenário legislativo de proteção de dados pessoais no contexto brasileiro e alguns pontos mais relevantes apresentados pela nova legislação. Além disto, são discutidos os Projetos de Lei de proteção de dados que foram apresentados nos âmbitos estadual e municipal.

Palavras-Chave: Proteção de dados. Dado pessoal. Privacidade. Direito. Tecnologia.

The technological evolution has a significant impact on global society. Therefore, there are many challenges to the Law, such as, personal data protection. In Brazil, concerning this subject there is the Act 13.709/2018, which was approved in the National Congress and partially sanctioned. This legislation was changed by the Provisional Executive Act 869/2018, which is still in legislative process and has received several Amendments proposals. This paper aims to analyse the recent evolution of the legislative scenario of personal data protection in the Brazilian context and some of the most relevant points presented by the new legislation. In addition, municipal and state Bills regarding data protection are debated.

Keywords: Protection of data. Personal data. Privacy. Right. Technology.

La evolución tecnológica tiene un impacto significativo en la sociedad global. Por lo tanto, existen muchos desafíos a la ley, como la protección de datos personales. En Brasil, en relación con este tema, está la Ley 13.709 / 2018, que fue aprobada en el Congreso Nacional y parcialmente sancionada. Esta legislación fue modificada por la Ley Ejecutiva Provisional 869/2018, que aún se encuentra en proceso legislativo y ha recibido varias propuestas de Enmiendas. Este documento tiene como objetivo analizar la evolución reciente del escenario legislativo de protección de datos personales en el contexto brasileño y algunos de los puntos más relevantes presentados por la nueva legislación. Además, se debaten las facturas municipales y estatales relativas a la protección de datos.

Palabras clave: Protección de datos. Datos personales. Privacidad A la derecha Tecnología.

L'évolution de la technologie impact aussi sur la société mondiale. Par conséquent, nombreux défis ont été présentés au Droit, comme la protection des données personnelles. Au Brésil, cette question est traitée dans la Loi 13.709/2018, approuvée par le Congrès national et partiellement sanctionnée. Cette législation a été modifiée par la Mesure Provisoire 869/2018, qui est en train d’être examinée par le Congrès national et a déjà reçu plusieurs propositions d'Amendements. Ce travail vise analyser l'évolution récente de la législation de protection des données personnelles au Brésil et encore certains point plus importants dans la nouvelle législation. De plus, les Propositions de Loi des états et des municipalités sur la protection des données sont remises en question.

Mots-clés: Protection des données. Données personnelles Confidentialité Droit La technologie.

REFERÊNCIAS

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Projeto de Lei 981/2015. Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titula.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Projeto de Lei 598/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Projeto de Lei 375/2015. Dispõe sobre a proteção da intimidade dos cidadãos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através do Sigilo de seus dados pessoais, inclusive a partir de números identificados e dá outras providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Projeto de Lei 293/2017. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANUNCIANTES; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PUBLICIDADE; ASSOCIAÇÃO DO CRÉDITO DIGITAL [et at]. Manifesto pela aprovação da Lei deProteção de Dados Pessoais: Em defesa da aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei da Câmara no 53 de 2018. [S.l.], 2018.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela MP no 869/2018: Principais mudanças e considerações iniciais, 22 de Janeiro de 2019. [S.l.]: ABLL, 2019.
BARBOSA, Bia. Veto a Autoridade coloca em risco Lei de Proteção de Dados Pessoais. In: Carta Capital – Intervozes - Política, [S.l.], 15 de junho de 2018.
BARBOSA, Claudio R.; VILHENA, Pedro. Data protection in Brazil: overview, 2018. [S.l.]: Uk.PracticalLaw, 2018.
BAPTISTA LUZ ADVOGADOS. Proteção de dados: a legislação vigente no Brasil (white-paper), 27 de novembro de 2017. [S.l.]: Baptista Luz Advogados, 2017.
BIONI, Bruno. GOMES, Maria Cecília Oliveira, MONTEIRO, Renato Leite. GDPR matchup: Brazil’s General Data Protection Law - 2018. [S.l.]: IAPP, 2018.
BORGES, Bruna. Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora, 14 de Agosto de 2018. [S.l.]: JOTA - Coberturas Especiais, 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Decreto 4.829, de 3 de Setembro de 2003. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto 8.771, de 11 de Maio de 2016. Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
BRASIL. Decreto-Lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
BRASIL. Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor).
BRASIL. Lei 9.472, de 16 de Julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 (Lei Geral de Telecomunicações).
BRASIL. Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (Lei do Cadastro Positivo).
BRASIL. Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências (Lei de Acesso à Informação).
BRASIL. Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet).
BRASIL. Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
. Medida Provisória 869, de 27 de Dezembro de 2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
BRUNA, Sérgio Varella. A LINDB e a entrada em vigo da Lei de Proteção de Dados: Quando entrará em vigor a LGPD?, 10 de Janeiro de 2019. [S.l.]: JOTA - Opiniões & Análise, 2019.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 4.060, de 2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providência.
CÂMARA DOS DEPUTADOS . Projeto de Lei 5.276, de 2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 6.291, de 2016, que altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei da Câmara 53, de 2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014.
CÂMARA MUNICIAL DE CAMPINAS. Projeto de Lei Ordinária 297/2017, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Campinas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA. Projeto de Lei Legislativo 8/2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Projeto de Lei Ordinária 337/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Fortaleza.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA. Projeto de Lei Ordinária 631/2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta no município de João Pessoa-PB e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIAL DE RECIFE. Projeto de Lei Ordinária 182/2018, que dispõe sobre a “política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade” no âmbito da adm. direta e indireta do município de Recife.
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR. Projeto de Lei 08/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direita e Indireta no município de Salvador.
CÂMARA MUNICIAL DE SÃO PAULO. Projeto de Lei 807, de 23 de Novembro de 2017, dispõe sobre a Política Municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no Município de São Paulo e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO. Câmara aprova lei que regula proteção de dados no município: Proposta também institui ouvidoria, conselho e outros mecanismos de controle de informações sigilosas, 12 de Junho de 2018.
_. Projeto de Lei Complementar 12/2017, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público e privado no Município de Vinhedo.
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Projeto de Lei 1.053/2018, dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: balanço preliminar da MP 869/2018 - A última parte da série que analisa as repercussões da nova lei para a atividade empresarial, 06 de Fevereiro de 2019. [S.l.]: JOTA - Constituição, Empresa e Mercado, 2019.
CONGRESSO NACIONAL. Emendas apresentadas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória no 869, de 2018, que “Altera a Lei no 13.709, de 14 de Agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.”
GALVÃO, Ilmar Nascimento. GALVÃO, Jorge Octávio Lavorat. Parecer Jurídico. Brasília, 31 de Julho de 2018.
MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti. Impactos positivos da nova lei brasileira de proteção de dados, 27 de Agosto de 2018. [S.l.]: JOTA - Opinião & Análise, 2018.
MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Primeiras impressões sobre as alterações da Medida Provisória 869/2018 na LGPD: Medida dá um passo na contramão da convergência normativa internacional, 14 de Janeiro de 2019. [S.l.]: JOTA, Opiniões & Análises, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 4 ed. ampl. São Paulo: Saraiva, 2015.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei 330, de 2013, dispõe obre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei 131, de 2014, dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiros a organismos estrangeiros.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei 181, de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais.
SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda à Constituição 17, de 12 de Março de 2019. Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 257.163, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013 e DJe 06/03/2013.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
UNISYS Corporation. 2018 Unisys Security Index: relatório Brasil. [S.l.]: Unisys, 2018.
VALENTE, Jonas; CHAGAS, Paulo Victor. Especialistas comemoram lei de proteção de dados, mas criticam vetos., 14 de agosto de 2018. [S.l.]: Agência Brasil, Geral, 2018.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 02 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/347-direito-a-protecao-de-dados-pessoais-a-recente-evolucao-legislativa-brasileira

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V12N3p.115-145

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Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:28/03/2024 | 8:17:29

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