OS EFEITOS DOS EXCLUSIVE MARKETING RIGHTS SOBRE A CONCORRÊNCIA
PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 01, p.148 a 172 Fev/2019 | www.pidcc.com.br
OS EFEITOS DOS EXCLUSIVE MARKETING RIGHTS SOBRE A CONCORRÊNCIA
ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO
RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN
O Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual (PI) guardam entre si uma relação complexa, tendo em vista que a proteção garantida pela PI tem por efeito a criação de monopólios artificiais concedidos como contrapartida do esforço criativo aplicado em determinado invento, visando, portanto, incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Por essa razão, é essencial que o Direito da Concorrência tome especial cuidado com a PI, na medida em que a concessão de determinado direito de exclusividade sem fundamento legal – sobretudo em razão de problemas no registro de tal direito – pode gerar danos substanciais à concorrência. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos no ordenamento pátrio novos institutos de impacto ainda pouco conhecido no âmbito concorrencial. É o caso dos Exclusive Marketing Rights (EMR), instituto de vigência controvertida que, no entanto, vem sendo concedido pelas cortes brasileiras. Dada a falta de um procedimento próprio para a concessão de EMR, este artigo analisará a forma como tal instrumento tem sido desenvolvido no Brasil e na comunidade internacional. Pretende-se, assim, contribuir para a discussão sobre a relação entre PI e Concorrência por intermédio da introdução da questão dos EMR nesse campo de debate, procurando explorar a jurisprudência recente dos tribunais e do CADE.
Palavras-Chave: Propriedade Intelectual. Direito Concorrencial. Direitos Exclusivos de Comercialização.
Keywords: Intellectual property. Competition Law. Exclusive Marketing Rights.
Palabras clave: Propiedad intelectual. Derecho contractual. Derechos Exclusivos de Comercialización.
Mots-clés: Propriété intellectuelle. Droit de la concurrence. Droits de commercialisation exclusifs.
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Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 01 2019
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DOI: http://dx.doi.org/10.16928/10.16928/2316-8080.V12N3p.148-172
Acesso em:04/05/2024 | 8:40:58Texto na ìntegra
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