Imprimir

CATÁSTROFES AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA ATUAÇÃO JURÍDICA

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.207-216 Out/2019 | www.pidcc.com.br

CATÁSTROFES AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA ATUAÇÃO JURÍDICA

ENVIRONMENTAL DISASTERS: AN ANALYSIS UNDER THE OPTICS OF LEGAL OPERATION

DESASTRES AMBIENTALES: UN ANÁLISIS BAJO LA ÓPTICA DE OPERACIÓN LEGAL
LES CATASTROPHES ENVIRONNEMENTALES: UNE ANALYSE SOUS L'OPTIQUE DU FONCTIONNEMENT JURIDIQUE 

ALYNE LISBOA DA SILVA | IGOR FIGUEIREDO MENDES DE SOUZA | JEAN LUCAS SANTANA
SACRAMENTO | PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA | ERICK SAMUEL BEZERRA TAVAREZ |
VITOR FERNANDES DE SOUZA | STHEFANNY MARIA DA SILVA BRITO | CLÉCIA SABINA SIMPLÍCIO DE
OLIVEIRA | MILENE LÍVIA GUSMÃO MARQUES DOS ANJOS | GUILHERME LUCAS PINHEIRO 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O objetivo deste estudo foi analisar as catástrofes ambientais sob a ótica da atuação jurídica e dos direitos humanos. Trata-se de um estudo observacional exploratório, com levantamento de dados baseados nas catástrofes ambientais ocorridas em 2019 no Brasil. Fez-se uma análise documental sobre o meio ambiente estável. Para a coleta dos dados primários sobre a atuação jurídica nos casos de desastres ambientais, utilizou-se questionários semiestruturados, coletando dados junto a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Arapiraca-AL. Em relação aos dados secundários, buscas eletrônicas foram feitas prioritariamente no site do Ministério do Meio Ambiente. Conclui-se afirmando que os Estados devem ser os primeiros a garantir e preservar os direitos das pessoas afetadas pelas catástrofes ambientais, enviando recursos e ajuda humanitária para a redução dos danos causados.

Palavras-Chave: Catástrofes ambientais. Direitos Humanos. Atuação jurídica. Direito fundamental. Meio ambiente.

The aim of this study was to analyze environmental disasters from the perspective of legal action and human rights. This is an exploratory observational study with data collection based on environmental catastrophes occurred in 2019 in Brazil. A documental analysis of the stable environment was made. To collect primary data on legal action in cases of environmental disasters, semi-structured questionnaires were used, collecting data from the Human Rights Commission of the Brazilian Bar Association, Arapiraca-AL Subsection. Regarding secondary data, electronic searches were made primarily on the website of the Ministry of the Environment. It concludes by stating that states should be the first to guarantee and preserve the rights of people affected by environmental disasters by sending resources and humanitarian aid to reduce the damage caused.

Keywords: Environmental catastrophes. Human rights. Legal action. Fundamental right. Environment.

El objetivo de este estudio fue analizar los desastres ambientales desde la perspectiva de la acción legal y los derechos humanos. Este es un estudio exploratorio de observación con recopilación de datos basados en desastres ambientales en 2019 en Brasil. Se realizó un análisis documental del entorno estable. Para recopilar datos primarios sobre acciones legales en casos de desastres ambientales, se utilizaron cuestionarios semiestructurados, recogiendo datos de la Comisión de Derechos Humanos del Colegio de Abogados de Brasil, subsección Arapiraca-AL. Con respecto a los datos secundarios, las búsquedas electrónicas se realizaron principalmente en el sitio web del Ministerio del Medio Ambiente. Concluye afirmando que los estados deberían ser los primeros en garantizar y preservar los derechos de las personas afectadas por desastres ambientales mediante el envío de recursos y ayuda humanitaria para reducir el daño causado.

Palabras clave: Catástrofes ambientales. Derechos humanos. Acción legal Derecho fundamental Medio ambiente.

Le but de cette étude était d'analyser les catastrophes environnementales du point de vue de l'action en justice et des droits de l'homme. Il s'agit d'une étude observationnelle exploratoire avec collecte de données basée sur les catastrophes environnementales survenues en 2019 au Brésil. Une analyse documentaire de l'environnement stable a été réalisée. Des questionnaires semi-structurés ont été utilisés, recueillant des données auprès de la Commission des droits de l'homme de l'Ordre des avocats brésiliens, sous-section Arapiraca-AL, afin de collecter des données primaires sur les actions en justice en cas de catastrophes environnementales. S'agissant des données secondaires, les recherches électroniques ont été effectuées principalement sur le site Web du ministère de l'Environnement. Il conclut en affirmant que les États devraient être les premiers à garantir et à préserver les droits des personnes touchées par des catastrophes environnementales en envoyant des ressources et une aide humanitaire afin de réduire les dommages causés.

Mots-clés: Catastrophes environnementales. Droits de l'homme Action en justice. Droit fondamental. Environnement.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 out. 2019.

BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 19 out. 2019.

BULLARD, Justiça Ambiental e Cidadania, 2004.

CAVEDON, Fernanda de Salles; VIEIRA, Ricardo Stanziola. Conexões entre Desastres Ecológicos, Vulnerabilidade Ambiental e Direitos Humanos: novas perspectivas. In: Revista Internacional de Direito e Cidadania. nº 13. p. 117-130. Junho de 2012.

COMISSÃO AFRICANA DE DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS. Carta Africana dos Direitos e Bem Estar da Criança. Disponível em: http://www.achpr.org/pt/instruments/ child/. Acesso em 25 de Agosto de 2019.

COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Nosso Futuro Comum. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1991.

DERANI, Cristiane. RIBEIRO, Ligia Vieira. OS DIREITOS HUMANOS E A EMERGÊNCIA DAS CATÁSTROFES AMBIENTAIS: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA. Veredas do Direito, Belo Horizonte - Julho/Dezembro de 2014. Disponível em: file:///C:/Users/Adriano%20Jr/Downloads/443-2270-1-PB.pdf. Acesso em 27 de Agosto de 2019.

GARCIAS, Carlos Mello; BERNARDI, Jorge Luiz. As funções sociais da cidade. Revista Direitos fundamentais & democracia. Curitiba, v. 4, 2008. Disponível em: http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/48. Acesso em: 21 out. 2019.

Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: Direito Fundamental e Princípio da Atividade Econômica. In: FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. (org.). Advocacia Pública e Sociedade. Editora Max Limonad: São Paulo. Ano II. nº 3. 1998. pp. 91-101.

MORATO LEITE, José Rubens. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

ROSMANINHO, Henrique Alves. BATISTA, João Pereira Pinto. DESASTRES NATURAIS E DIREITOS HUMANOS: A AFETAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROVOCADA PELOS DANOS AMBIENTAIS ORIUNDOS DO IMPACTO DE FENÔMENOS NATURAIS. Disponível em: file:///C:/Users/Adriano%20Jr/Downloads/1316-4192-1-PB%20(1).pdf. Acesso em 25 de Agosto de 2019.

SARAIVA, Jorge Gil. Catástrofes Naturais: o que são?. In: ICPJ. Catástrofes Naturais: uma realidade multidimensional. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

SALLES, Maria Clara Torquato; GRIGIO, Alfredo Marcelo; SILVA, Márcia Regina Faria da. Expansão urbana e conflito ambiental: uma descrição da problemática do município de Mossoró, RN – Brasil. Soc. & Nat., Urbelândia, v. 25 (2), p. 281-290, mai/ago, 2013. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/sn/v25n2/a06v25n2.pdf. Acesso em: 19 out. 2019.

POTT, Crisla Maciel; ESTRELA, Carina Costa. Histórico ambiental: desastres ambientais e o despertar de um novo pensamento. Estud. av.,  São Paulo ,  v. 31, n. 89, p. 271-283,  Apr.  2017 .   Available from http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142017000100271&lng=en&nrm=iso. access on  19  Oct.  2019.  http://dx.doi.org/10.1590/s0103-40142017.31890021.

PAZ, Ronilson José; LACERDA, Cícero de Sousa et al (ORG). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Cabedelo, PB: IESP, 2018.

TILIO NETO, PD. Ecopolítica das mudanças climáticas: o IPCC e o ecologismo dos pobres [online]. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2010. Uma abordagem política do meio ambiente.

ZULAUF, Werner E.. O meio ambiente e o futuro. Estud. av.,  São Paulo ,  v. 14, n. 39, p. 85-100,  Aug.  2000 .   Available from http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142000000200009&lng=en&nrm=iso. access on  19  Oct.  2019.  http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142000000200009

Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/365-catastrofes-ambientais-uma-analise-sob-a-otica-da-atuacao-juridica

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.207-216

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:22/11/2019 | 4:49:46

Texto na Íntegra

Texto em Inglês

Imprimir

DIREITO CONTEMPORÂNEO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E O NOVO MARCO LEGAL PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.187-206 Out/2019 | www.pidcc.com.br

DIREITO CONTEMPORÂNEO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E O NOVO MARCO LEGAL PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONTEMPORARY LAW, INTELLECTUAL PROPERTY AND THE NEW LEGAL FRAMEWORK FOR SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION

DERECHO CONTEMPORÁNEO, PROPIEDAD INTELECTUAL Y EL NUEVO MARCO LEGAL PARA LA CIENCIA, LA TECNOLOGÍA Y LA INNOVACIÓN
LE DROIT CONTEMPORAIN, LA PROPRIÉTÉ INTELLECTUELLE ET LE NOUVEAU CADRE JURIDIQUE DE LA SCIENCE, DE LA TECHNOLOGIE ET DE L’INNOVATION 

JOSÉ CLÁUDIO ROCHA | ALIANA ALVES | GILBERTO BATISTA SANTOS 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O presente artigo foi escrito em sede dos Projetos de Pesquisa: Marcos Legais - Colocando à mão na Massa: Acesso à Justiça, Cidadania, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável, realizado no Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Campus XIX, Camaçari e Centro de Referência em Desenvolvimento e Humanidades (CRDH) da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação desenvolvido no Programa de Pós-Graduação - Mestrado Profissional - em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia aplicada à Inovação (PROFNIT). Seu objeto é descrever, analisar e propor medidas efetivação do Novo Marco Legal para a Ciência, Tecnologia e Inovação (NMCTI) no Brasil, introduzido a partir da Emenda Constitucional nº 85; Lei 13.243 de 2016 (que dispõe sobre o estímulo a pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, assim como a capacitação cientifica e tecnológica); e a o Decreto 9.283 de 2018 (que regula os principais aspectos do marco legal). Nosso objetivo é refletir sobre essa nova legislação, principalmente, em relação a construção de um ambiente jurídico favorável a implementação de processo de inovação envolvendo Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT), públicas, privadas e não governamentais, na medida em que a nova legislação aponta para a possibilidade de criação de Núcleos de inovação Tecnológica (NIT) como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e não apenas órgãos públicos. Esse estudo justifica-se pela necessidade de efetivação desse novo marco legal, através da produção e difusão de conhecimento sobreo tema, orientando as ICTs a criar sua política de CTI, sob pena de não se aproveitar os melhores efeitos do texto legal. A metodologia utilizada para produção desse estudo foi a análise de conteúdo, principalmente, de documentos e/ou legislação aplicada ao campo da CTI; artigos científicos e livros publicados sobre a temática. Recorremos também ao monitoramento (observação direta) .da Lei 13.243/2016 que vem sendo realizada desde 2016 dentro do projeto de pesquisa e iniciação científica: Marcos Legais - colocando à mão na massa: acesso à justiça, cidadania, políticas públicas e desenvolvimento sustentável, realizado com estudantes do curso de direito do Campus XIX, Camaçari da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Por fim, cabe destacar que em nosso projeto compreendemos o direito em suas múltiplas dimensões, reconhecendo as várias acepções que a humanidade dá ao direito ao longo da história. Nesse sentido, reconhecemos o direito como fato, valor, norma e ciências, mas, em nosso projeto, estudamos o direito como uma “tecnologia social” aplicada à efetivação das políticas do Estado e a construção de arranjos jurídicos institucionais dentro da perspectiva de um Estado informador, regulador, promotor e gestor de políticas públicas. Nossos agradecimentos a UNEB, CAPES, CNPQ, FAPESB, DCHT/Campus XIX/UNEB/Camaçari e CRDH/UNEB/Salvador pelo apoio às ações que permitem a realização desta pesquisa.

Palavras-Chave: Marco legal para CTI.  Inovação.  políticas públicas.  Universidades.  Educação Superior

This article was written in the framework of the Research Projects: Legal Frameworks - Putting Hands on the Ground: Access to Justice, Citizenship, Public Policy and Sustainable Development, held at the Department of Humanities and Technologies (DCHT), Campus XIX, Camaçari and Reference Center for Development and Humanities (CRDH) at the State University of Bahia (UNEB) and Public Policy on Science, Technology and Innovation developed in the Postgraduate Program - Professional Master - in Intellectual Property and Technology Transfer applied to Innovation ( PROFNIT). Its purpose is to describe, analyze and propose measures to implement the New Legal Framework for Science, Technology and Innovation (NMCTI) in Brazil, introduced from Constitutional Amendment No. 85; Law 13.243 of 2016 (which provides for stimulating research, science, technology and innovation, as well as scientific and technological training); and Decree 9,283 of 2018 (which regulates the main aspects of the legal framework). Our goal is to reflect on this new legislation, especially regarding the construction of a favorable legal environment for the implementation of the innovation process involving public, private and non-governmental Institutions of Science, Technology and Innovation (ICT), as the The new legislation points to the possibility of creating Technological Innovation Centers (NIT) as a non-profit private legal entity, not just public bodies. This study is justified by the need to implement this new legal framework through the production and dissemination of knowledge on the subject, guiding the ICTs to create their STI policy, under penalty of not taking advantage of the best effects of the legal text. The methodology used to produce this study was the content analysis, mainly of documents and / or legislation applied to the field of ICU; scientific articles and published books on the subject. We also resorted to monitoring (direct observation). Of Law 13.243 / 2016 that has been carried out since 2016 within the research and scientific initiation project: Legal Frameworks - putting hands-on: access to justice, citizenship, public policies and sustainable development, conducted with students of the law course of Campus XIX, Camaçari of the State University of Bahia (UNEB). Finally, it should be noted that in our project we understand the law in its multiple dimensions, recognizing the various meanings that humanity has given to law throughout history. In this sense, we recognize law as fact, value, norm and science, but in our project we study law as a “social technology” applied to the realization of state policies and the construction of institutional legal arrangements within the perspective of a state. informant, regulator, promoter and public policy manager. Our thanks to UNEB, CAPES, CNPQ, FAPESB, DCHT / Campus XIX / UNEB / Camaçari and CRDH / UNEB / Salvador for supporting the actions that allow this research.

Keywords: Legal framework for CTI. Innovation. public policy. Universities. College education

Este artículo fue escrito en el marco de los Proyectos de Investigación: Marcos legales - Poner las manos en el suelo: acceso a la justicia, ciudadanía, políticas públicas y desarrollo sostenible, celebrado en el Departamento de Humanidades y Tecnologías (DCHT), Campus XIX, Camaçari y Centro de Referencia para el Desarrollo y las Humanidades (CRDH) en la Universidad Estatal de Bahía (UNEB) y Políticas Públicas de Ciencia, Tecnología e Innovación desarrolladas en el Programa de Posgrado - Master Profesional - en Propiedad Intelectual y Transferencia de Tecnología aplicada a la Innovación ( PROFNIT). Su propósito es describir, analizar y proponer medidas para implementar el Nuevo Marco Legal para la Ciencia, Tecnología e Innovación (NMCTI) en Brasil, introducido a partir de la Enmienda Constitucional No. 85; Ley 13.243 de 2016 (que prevé estimular la investigación, la ciencia, la tecnología y la innovación, así como la formación científica y tecnológica); y el Decreto 9.283 de 2018 (que regula los principales aspectos del marco legal). Nuestro objetivo es reflexionar sobre esta nueva legislación, especialmente con respecto a la construcción de un entorno legal favorable para la implementación del proceso de innovación que involucra a instituciones públicas, privadas y no gubernamentales de Ciencia, Tecnología e Innovación (ICT), como La nueva legislación apunta a la posibilidad de crear Centros de Innovación Tecnológica (NIT) como una entidad legal privada sin fines de lucro, no solo organismos públicos. Este estudio se justifica por la necesidad de implementar este nuevo marco legal a través de la producción y difusión de conocimiento sobre el tema, guiando a las TIC para crear su política de CTI, bajo pena de no aprovechar los mejores efectos del texto legal. La metodología utilizada para producir este estudio fue el análisis de contenido, principalmente de documentos y / o legislación aplicada al campo de la UCI; Artículos científicos y libros publicados sobre el tema. También recurrimos al monitoreo (observación directa). De la Ley 13.243 / 2016, que se ha llevado a cabo desde 2016 dentro del proyecto de investigación e iniciación científica: marcos legales - poner en práctica: acceso a la justicia, ciudadanía, políticas públicas y desarrollo sostenible, realizado con estudiantes del curso de derecho del Campus XIX, Camaçari de la Universidad Estatal de Bahía (UNEB). Finalmente, debe notarse que en nuestro proyecto entendemos la ley en sus múltiples dimensiones, reconociendo los diversos significados que la humanidad le da a la ley a lo largo de la historia. En este sentido, reconocemos la ley como hecho, valor, norma y ciencia, pero en nuestro proyecto estudiamos la ley como una "tecnología social" aplicada a la realización de políticas estatales y la construcción de arreglos legales institucionales dentro de la perspectiva de un estado. informante, regulador, promotor y gerente de políticas públicas. Nuestro agradecimiento a UNEB, CAPES, CNPQ, FAPESB, DCHT / Campus XIX / UNEB / Camaçari y CRDH / UNEB / Salvador por apoyar las acciones que permiten esta investigación.

Palabras clave: Marco legal para CTI. Innovación políticas públicas. Universidades Educación universitaria

Cet article a été rédigé dans le cadre de "Projets de recherche: cadres juridiques - Mettre les mains sur le terrain: accès à la justice, citoyenneté, politiques publiques et développement durable", organisé au Département des sciences humaines et des technologies (DCHT), Campus XIX, Camaçari et Centre de référence sur le développement et les sciences humaines (CRDH) de l'Université d'État de Bahia (UNEB) et Politique publique sur la science, la technologie et l'innovation mis au point dans le cadre du programme de troisième cycle - Mastère professionnel - en propriété intellectuelle et transfert de technologie appliqué à l'innovation ( PROFNIT). Son objectif est de décrire, d'analyser et de proposer des mesures pour mettre en œuvre le nouveau cadre juridique pour la science, la technologie et l'innovation (NMCTI) au Brésil, introduit dans l'amendement constitutionnel n ° 85; Loi 13.243 de 2016 (qui prévoit de stimuler la recherche, la science, la technologie et l'innovation, ainsi que la formation scientifique et technologique); et décret 9 283 de 2018 (qui réglemente les principaux aspects du cadre juridique). Notre objectif est de réfléchir à cette nouvelle législation, notamment en ce qui concerne la création d'un environnement juridique favorable à la mise en œuvre du processus d'innovation associant les institutions publiques, privées et non gouvernementales de la science, de la technologie et de l'innovation (TIC), La nouvelle législation laisse entrevoir la possibilité de créer des centres d'innovation technologique (INN) en tant qu'entité juridique privée à but non lucratif, et pas seulement en tant qu'organismes publics. Cette étude est justifiée par la nécessité de mettre en œuvre ce nouveau cadre juridique par la production et la diffusion de connaissances sur le sujet, en guidant les TIC dans l'élaboration de leur politique de STI, sous peine de ne pas tirer parti des meilleurs effets du texte juridique. La méthodologie utilisée pour réaliser cette étude était l'analyse de contenu, principalement de documents et / ou de législations appliqués au domaine de l'USI; articles scientifiques et livres publiés sur le sujet. Nous avons également eu recours à la surveillance (observation directe) de la loi 13.243 / 2016 mise en œuvre depuis 2016 dans le cadre du projet de recherche et de création scientifique: Cadres juridiques - Mettre la main à la pâte: accès à la justice, citoyenneté, politiques publiques et développement durable, mené avec des étudiants du cours de droit du Campus XIX, Camaçari de l'Université d'État de Bahia (UNEB). Enfin, il convient de noter que dans notre projet, nous comprenons le droit dans ses multiples dimensions, reconnaissant ainsi les diverses significations que l’humanité donne au droit à travers l’histoire. En ce sens, nous reconnaissons le droit en tant que fait, valeur, norme et science, mais dans notre projet, nous étudions le droit en tant que «technologie sociale» appliquée à la mise en œuvre des politiques de l'État et à la construction d'arrangements juridiques institutionnels dans la perspective d'un État. informateur, régulateur, promoteur et responsable des politiques publiques. Nous remercions l’UNEB, le CAPES, le CNPQ, le FAPESB, le DCHT / Campus XIX / UNEB / Camaçari et le CRDH / UNEB / Salvador d’avoir soutenu les actions qui permettent cette recherche.

Mots-clés: Cadre juridique de la CTI. L'innovation. politiques publiques. Universités. Enseignement supérieur

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Câmara dos Deputados, 1988. Disponivel em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 07 2018 2018. 

BRASIL. Plano Nacional de Cultura - Lei 12.343 de 2010. Brasília: Presidência da República - Casa Civil, 2010. 

BRASIL. LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Brasília: Presidência da República - Casa Civil, 2014. 

BRASIL. LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 - Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil. Brasília: Senado Federal , 2014. 

BRASIL. Lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias. Brasilia: Senado Federal, 2015. 

BRASIL, L. 1. 2. D. 1. D. J. D. 2. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica. Brasília: [s.n.], 2016. 

BRASIL, P. D. R. Lei de Responsabilidade Fiscal | LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: [s.n.], v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm, 2000. 

BRASIL, P. D. R. LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília: [s.n.], v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm, 2004. 

BRASIL, P. D. R. Emenda Constitucional n. 85. Brasília: [s.n.], v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm, 2015. 

BRASIL, P. D. R. DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018. Brasília: Presidência da República, v. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9283.htm, 2018. 

CÂMRARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei PL 2177/2011 - Intitui o Código brasileiro de Ciência, Tecnologia e Inovação. Brasília: Câmara dos Deputados, v. Disponível em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=518068, 2011. 

CAPES, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. Plano Nacional de Pós-Graduação - PNPG 2011 a 2020. Brasília: CAPES, v. I e II, 2010. 

CASTELLS, M. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 2003. 

CAVALCANTI, M. E. N. C. O conhecimento em rede: como implantar projetos de inteligência coletiva. 2. ed. São Paulo: Campus/Ensevier, v. 1, 2007. 

DEMO, P. Educar pela pesquisa. Campinas-SP: Autores Associados, 2015. 

ECONOMIADESERVIÇOS. Do que é feito um Iphone. Economia de Serviços, 2011. Disponivel em: https://economiadeservicos.com/2017/04/06/do-que-e-feito-um-iphone/. Acesso em: 30 maio 2019. 

ETZKOWITZ, H. Hélice- Triplice: Universidade-Indústria-Governo - Inovação em movimento. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2009. 

MASI, D. A economia do ócio. Rio de Janeiro: Sextante, 2001. 

MC LUHAN, M. Os meios de comunicação como extensões do homem. São Paula: Cultrix, 1969. 

MCT, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. Livro Azul da 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia/ Centro de Estudos Estratégicos, 2010. 

MCTI, MINISTÉIRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e inovação 2012 a 2015. Brasília: MCTI, v. I, 2011. 

MCTI, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e inovação 2016 a 2019. Brasília: MCTI, 2016. 

MCTIC, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÕES E INOVAÇÕES. Estratégina Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016 a 2022: Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável. Brasília: MCTIC, 2016. 

PROENER, C. Propriedade Intelecutal. São Paulo: Cortez, 2007. 

PROFNIT, P. D. P.-G. E. P. I. E. T. D. T. A. A. I. PROFNIT. PROFNIT - FORTEC, 2016. Disponivel em: http://www.profnit.org.br/pt/sample-page/. Acesso em: 07 OUTUBRO 2019. 

ROCHA, J. C. A Reinvenção Solidária e participativa da Universidade: Um Estudo Sobre Redes de Extensão No Brasil. Salvador: EDUNEB, 2008. 

ROCHA, J. C. Economia da Informação. Brasília: CAPES/BIBEAD, 2018. 

SABBAG, P. Y. Espirais do Conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2007.

SANTOS, B. S. A universidade no século XXI: por uma reforma democrática e emancipatória da universidade. 3ª. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/364-direito-contemporaneo-propriedade-intelectual-e-o-novo-marco-legal-para-a-ciencia-tecnologia-e-inovacao

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.187-206

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:22/11/2019 | 4:49:46

Texto na Íntegra

Texto em Inglês

Imprimir

GARANTIAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL CELEBRADOS VIA ELECTRÓNICA

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.130-186 Out/2019 | www.pidcc.com.br

GARANTIAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL CELEBRADOS VIA ELECTRÓNICA

GUARANTEES OF INTERNATIONAL PURCHASE AND SALE CONTRACTS

GARANTÍAS DE CONTRATOS INTERNACIONALES DE COMPRA Y VENTA
GARANTIES DES CONTRATS DE VENTE ET D'ACHATS INTERNATIONAUX  

SALOMÃO ANTÓNIO MURESSAMA VIAGEM 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

Crescem inquestionavelmente as transações comerciais via electrónica para aquisição de bens e serviços entre pessoas localizadas em diferentes (e distantes) partes do mundo. No entanto, nessas transações, um delicado problema se coloca que é o de saber, em caso de não cumprimento das obrigações por qualquer das partes na relação contratual estabelecida eletronicamente, de que (garantias jurídicas) é que se pode socorrer o lesado para salvaguarda dos seus direitos? Eis o que se pretende analisar e responder com este trabalho. Para o efeito, importantes conceitos da sociedade de informação e do comércio electrónico em especial serão expostos antes da questão crucial razão do tema que aqui curaremos desenvolver. É com efeito, nosso maior desejo que o leitor possa aqui encontrar elementos que possam alimentar o espírito aceso às questões do comércio electrónico.

Palavras-Chave: Moçambique. Comércio electrónico. Garantias.

Unquestionably, electronic business transactions for the acquisition of goods and services between people located in different (and distant) parts of the world grow unquestionably. However, in such transactions, a delicate problem arises that, should the parties fail to comply with their obligations in the electronically established contractual relationship, that (legal safeguards) can the injured person be rescued to safeguard Your rights? Here's what you want to analyze and answer with this paper. To this end, important concepts of the information society and e-commerce in particular will be expounded before the crucial reason for the theme we will cure here. It is in fact our greatest hope that the reader can find here elements that can feed the spirit of e-commerce issues.

Keywords: Mozambique. Electronic commerce. Guarantees.

Indudablemente, las transacciones comerciales electrónicas para la adquisición de bienes y servicios entre personas ubicadas en diferentes (y distantes) partes del mundo crecen sin lugar a dudas. Sin embargo, en estas transacciones, surge un delicado problema de que, si las partes no cumplen con sus obligaciones en la relación contractual establecida electrónicamente, (salvaguardas legales) se puede rescatar a la persona lesionada para salvaguardar tus derechos Esto es lo que desea analizar y responder con este documento. Con este fin, se expondrán conceptos importantes de la sociedad de la información y el comercio electrónico en particular antes de la razón crucial del tema que curaremos aquí. De hecho, es nuestra mayor esperanza que el lector pueda encontrar aquí elementos que puedan alimentar el espíritu de los problemas de comercio electrónico.

Palabras clave: Mozambique Comercio electronico. Garantias

Indiscutablement, les transactions commerciales électroniques pour l’acquisition de biens et de services entre des personnes situées dans des régions différentes (et lointaines) du monde se développent de manière indiscutable. Toutefois, dans de telles transactions, un problème délicat se pose: si les parties ne respectent pas leurs obligations dans la relation contractuelle établie par voie électronique, cette protection (garanties juridiques) peut permettre à la personne lésée d'être sauvée tes droits? Voici ce que vous voulez analyser et répondre avec ce document. À cette fin, des concepts importants de la société de l'information et du commerce électronique en particulier seront exposés avant la raison cruciale du thème que nous traiterons ici. En fait, notre plus grand espoir est que le lecteur puisse trouver ici des éléments susceptibles de nourrir l’esprit des questions de commerce électronique.

Mots-clés: Mozambique. Commerce électronique. Des garanties.

REFERÊNCIAS

 

ANACOM, AAVV, O Comércio Electrónico em Portugal- O Quadro Legal e o Negócio, ICP , Lisboa, 2004.
AAVV, As leis do comércio electrónico, Edições Centro Atlântico, Portugal, 2000.
ABBOUD, MATHIEU, Marketing direct: la communication commerciale non sollicitée face à la réglementation concernant les nouvelles technologies, in “Juriscom.net”, 11 de Junho de 2001, acessível em www.juriscom.net/pro/2/ cns20010611.htm.

ALEXANDRINO, JOSÉ ALBERTO DE MELO, Estatuto constitucional da actividade de televisão, Coimbra, Coimbra Editora, 1998.

ALMEIDA, MÁRIO AROSO DE, O novo regime do processo nos tribunais administrativos, Coimbra, Almedina, 2003.

ALBERTO DE SA E MELLO…[et al];[ed.lit] Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Associação Portuguesa de Direito Intelectual.

AMARAL, DIOGO FREITAS DO, Curso de Direito Administrativo, Volume I, Coimbra, Almedina, 2.ª ed., 1994.

AMORIM, PEDRO PATRÍCIO, A transposição da Directiva Comércio Electrónico, in “Direito na Rede”, Ordem dos Advogados, acessível em www.oa.pt.

ASENSIO, PEDRO MIGUEL, Direcho Privado de Internet, Civitas Ediciones. Madrid, 2002.

ANDRADE, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, Almedina, 2.ª ed., 2001.

ARTICLE 29 DATA PROTECTION WORKING PARTY, Parecer 1/2000 relativo a certos aspectos da protecção de dados no comércio electrónico, DG MARKT 5007/00, Fevereiro de 2000.
—, Documento de trabalho: Privacidade na Internet – Uma abordagem integrada da UE no
domínio da protecção de dados em linha, DG MARKT 5063/00, Novembro de 2000.
—, Parecer 7/2000 sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão Europeia relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas de 12 de Julho de 2000 - COM (2000) 385, DG MARKT 5042/00, Novembro de 2000.

ASCENSÃO, JOSÉ DE OLIVEIRA, A reserva constitucional de jurisdição, in
“O Direito”, Ano 123, II-III, 1991.       
—,A Sociedade da informação,[s.l]: Coimbra Editora,1999.
—, A liberdade de referências em linha e os seus limites, in “ROA”, Ano 61, II, 2001.
—, As novas tecnologias e os direitos de exploração das obras intelectuais, in Idem, in
“Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação”, Coimbra, Almedina, 2001.
—, Bases para uma transposição da Directriz n.º 00/31, de 8 de Junho (Comércio Electrónico), in “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.
—, Contratação electrónica, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume IV, APDI,
Coimbra Editora, 2003.
—, Direito Civil – Teoria Geral – II – Acções e Factos Jurídicos, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2003, n.º 258.
—, Hyperlinks, frames, metatags – a segunda geração de referências na Internet, in Idem, in “Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação”, Coimbra, Almedina, 2001.
___, Sociedade da informação e liberdade de expressão, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa [s.s.n] 0870-3116.Vol.48, n.1e2.2007.
___, Sociedade da informação e mundo globalizado[ Coimbra]: Coimbra Editora.2003

BARATA, JOSÉ FERNANDO NUNES, Censura, in “Dicionário Jurídico da Administração Pública”, Volume II, Lisboa, 2.ª ed., 1990.

BALARINO, TITO,Internet nel Mondo della Legge,Cedam, Padova,1998.

BERGEL, SALVADOR DÁRIO, Informática y Responsabilidad Civil, Informatica y Derecho, Aportes de Doutrina Internacional, Vol.2, Ediciones Desalma, Buenos Aires,1988.

BRUNKER, MIKE, In the trenches of the spam wars (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 7 de Agosto de 2003, acessível em msnbc.msn.com/id/3078650.
—, How lawmakers want to can spam (The Spam Wars), in “ MSNBC News”, 12 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_front.asp?0sl=-10.

BUGIOLACCHI, LEONARDO, Principi e questioni aperte in materia di responsabilità extracontrattuale dell'Internet provider. Una sintesi di diritto comparato, in “Il Diritto dell’Informazione e dell’Informatica”, Ano XVI, n.º 6, 2000.
  
BUSINESS WIRE, Spam volume increases by 64%, 18 de Novembro de 2003,acessívelem home.businesswire.com/portal/site/home/?epi_menuItemID=
989a6827590d7dda9cdf6023a0908a0c&epi_menuID=c791260db682611740b28e347 a808a0c&epi_baseMenuID=384979e8cc48c441ef0130f5c6908a0c&newsId=2003111
8005479&ndmViewId=news_view&newsLang=en&div=-751075195.

CANOTILHO, GOMES, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 6.ª ed., 2002.

CANOTILHO, GOMES E MOREIRA, VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra, Coimbra Editora, 3.ª ed., 1993.

CARDOSO, JOSÉ LUCAS, Autoridades administrativas independentes
e Constituição, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

CAMPOS, JÕAO MOTA DE, O Ordenamento Jurídico Comunitário, vol.II, 4ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1994.
 
CASIMIRO, SOFIA DE VASCONCELOS, A responsabilidade civil pelo conteúdo da informação transmitida pela Internet, Almedina, Coimbra, 2000.

CASTELLS, MANUEL, A galáxia Internet – Reflexões sobre Internet, negócios e sociedade, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2004.
—, A sociedade em rede – A era da informação: Economia, sociedade e cultura, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2002.

CHOI, SOON-YONG, STAHL, DALE O. AND WHINSTON, ANDREW B., The economics of electronic commerce, Macmillan, New York, 1997.

CHOI, SOON-YONG AND WHINSTON, ANDREW B., The Internet economy: Technology and practice, SmartEcon Publishing, Austin, 2000.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Comércio Electrónico e Serviços Financeiros, COM (2001) 66, 07.02.2001.
—, Aplicação aos serviços financeiros dos n.ºs 4 a 6 do artigo 3.º da Directiva relativa ao comércio electrónico, COM (2003) 259, 14.05.2003.
—, Comércio Electrónico e Seguros, DG Mercado Interno, (Documento de discussão para o grupo de trabalho), MARKT/2522/02 – PT Rev. 1 Orig.EN, Dezembro 2002.
—, Comunicação sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou “spam”, COM (2004), 28, 22.01.2004.
—, Primeiro relatório relativo à aplicação da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, COM (2003), 702, 21.11.2003.
—, SPAM: Commission discusses with public and private stakeholders how to fight spam,
Bruxelas, 13 de Outubro de 2003, acessível em http://www.food-mac.com/Doc/ Presse/ICT/Discussions _how_to_fight_SPAM_EN.pdf.
—, SPAM: European Commission goes on the offensive, Bruxelas, 15 de Julho de 2003, acessível em http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt
=gt&doc=IP/03/1015|0|RAPID&lg=EN&display.

COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, Deliberação 75/96 (Normas internas aplicáveis aos pedidos de legalização de ficheiros utilizados para mala directa), 1996.
302
—, Parecer 12/2003 sobre um Projecto de Decreto-lei que transpõe a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, 2003.
—, Parecer 13/2003 sobre um Projecto de Decreto-lei que transpõe a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho, 2003.

COMITÉ DAS COMUNICAÇÕES (COCOM), Practical follow-up to the opt-in approach
 regarding unsolicited electronic mail for direct marketing as included in Directive 2002/58/EC, Direcção Geral da Sociedade de Informação, 2003, acessível em forum.europa.eu.int/Public/irc/infso/Home /main.
—, Practical follow-up to the opt-in approach regarding unsolicited electronic mail for direct marketing as included in Directive 2002/58/EC – Follow-up to the consultation and recommended action plan, Direcção Geral da Sociedade de Informação, 2003, acessível em forum.europa.eu.int/ Public/irc/infso/Home/main.

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL DA UNIÃO EUROPEIA, Parecer do Comité Económico e Social sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, in “Jornal Oficial das Comunidades Europeias”, C 169, de 16 de Junho de 1999.
—, Parecer do Comité Económico e Social sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, in “Jornal Oficial das Comunidades Europeias”, C 123, de 25 de Abril de 2001.

CORDEIRO, ANTÓNIO DE MENEZES, Direito das obrigações, Vol. II, Lisboa, AAFDL
(polic.), 1999 (1.ª ed.: 1980).
—, Tratado de Direito Civil Português, Vol. I, Tomo I, Almedina, 2000.

CORREIA, MIGUEL PUPO, Comércio electrónico: Forma e segurança, in “As Telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação – Actas do Colóquio organizado pelo IJC em 23 e 24 de Abril de 1998”, coordenação de António Pinto Monteiro, Instituto Jurídico da Comunicação e FDUC, Coimbra, 1999.

COSTA, MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA, Direito das obrigações, Coimbra, Almedina, 7.ª edição, 1999 (1.ª ed.: 1968).DECO, Comentário, incluído como Anexo 8 do “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.

DE VASCONCELOS L. MIGUEL PESTANA, Direito das Garantias. Almedina. Coimbra.2011
 
DIGUIDO, AL, Spam: The ISP solution, in “Clickz”, 18 de Dezembro de 2003, acessível em www.clickz.com/em_mkt/opt/print.php/3290221.

DIRECÇÃO-GERAL DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, An issue paper for the EU Workshop on unsolicited commercial communications or spam to be held in Brussels on 16 October 2003, 2003.

EPRIVACY GROUP, Spam by the numbers, 2003, acessível em www.eprivacygroup.com.

EUROSTAT (2002), E-Commerce in europe: Results of the pilots surveys carried out in
2001, European Commission, Eurostat, Luxembourg, July 2002.

FASANO, CHRISTOPHER D., Getting rid of spam: Addressing spam in Courts and in Congress, in “Syracuse Law and Technology Journal”, 3, 2000, acessível em www.law.syr.edu/studentlife/pdf /fasano1.pdf.

FERNÁNDEZ-DÍEZ, IGNACIO GARROTE, El derecho de autor en Internet - Los Tratados de la OMPI de 1996 y la incorporación al Derecho Español de la Directiva 2001/29/CE, 2.ª ed., Colección Estudios de Derecho Privado (dir. Rodrigo Bercovitz Rodríguez Cano), 24, Granada, Editorial Comares, 2003.

FRADA, MANUEL A. CARNEIRO DA, Vinho novo em odres velhos? A responsabilidade civil das "operadoras de Internet " e a doutrina comum da imputação de danos, in “ROA”, Ano 59, II, 1999.

FRAILE, JUAN MARIA DIAZ, Aspectos jurídicos más relevantes de la directiva y del projecto de ley español de comércio electrónico, Contratacion y Comércio Electrónico,2003, Valencia.2003.

GAUTHRONET, SERGE E DROUARD, ÉTIENNE, Comunicações comerciais não solicitadas e Protecção de Dados, Comissão Europeia, Direcção Geral do Mercado Interno, 2001.

GERARD, PHILIPPE, Public workshop on unsolicited commercial communications or spam, Direcção-Geral da Sociedade da Informação, Bruxelas, 16 Outubro 2003.

GONÇALVES, MARIA EDUARDA, Direito da informação – Novos direitos e formas de regulação na sociedade da informação, Coimbra, Almedina, 2003.

GOUVEIA, JORGE BACELAR, A 4.ª Revisão da Constituição Portuguesa, in “Direito e Cidadania”, Ano II, n.º 5, Praia, 1998/1999.

GREENSPAN, ROBYN, The deadly duo: spam and viruses, in “Internet News”, 6 de Novembro de 2003, acessível em www.internetnews.com/stats/article.php/ 3105181.

INSTITUT FÜR HÖHERE STUDIEN (IHS), Economic impact of regulation in the field of liberal professions in different Member States (Estudo realizado para a Direcção- -Geral da Concorrência da Comissão Europeia), Viena, 2003.

INTERNATIONAL DATA CORPORATION, IDC (2000a), Internet home: Mercado e tendências em Portugal, 1997-2003, Lisboa, IDC Portugal, Março de 2000.
—, IDC (2000b), Internet home: Mercado e tendências em Portugal, 1997-2003 (actualização), Lisboa, IDC Portugal, Novembro de 2000.
—, IDC (2001a), Mercado e tendências da Internet e do comércio electrónico, 2001-2005: Sector doméstico em Portugal, Lisboa, IDC Portugal, Dezembro de 2001.
—, IDC (2001b), Mercado e tendências do investimento em eBusiness em Portugal, 2000-
2004, Lisboa, IDC Portugal, Julho de 2001.
—, IDC (2002a), eBusiness: Análise do mercado e tendências de investimento, 2001-
-2005, Lisboa, IDC Portugal, Maio de 2002.
—, IDC (2002b), Internet e o comércio electrónico: Representatividade do sector doméstico,
2001-2005 (1ª edição), Lisboa, IDC Portugal, Abril de 2002.
—, IDC (2002c), Internet e o comércio electrónico: Representatividade do sector doméstico,
2001-2005, Lisboa, IDC Portugal, Setembro de 2002.

INGDAHL, WALDEMAR E LUNDBLAD, NICKLAS, Why legislation on spam is not only unnecessary but dangerous, in “The Scotsman”, 23 de Dezembro de 2003, acessível em www.news.scotsman .com/opinion.cfm?id=1404252003.

JESUS, RUI A., O Net-Comércio em Portugal: A actuação das empresas na World Wide Web, Braga, Universidade do Minho, 1997.

JORGE, FERNANDO PESSOA, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Coimbra, Almedina, 1999, (1.ª ed.: 1968).

JULIÁ-BARCELÓ, ROSA, Liability for on-line intermediaries: a European perspective,in “EIPR”, 1998.

JUNNARKAR, SANDEEP, Net heavyweights unite to KO spam, in “CNET News”, 28 de Abril de 2003, acessível em www.news.com.com/2100-1025-998511.html.

KEIZER, GREGG, Spam summit calls for global coalition to fight junk e-mail, in “Wall Street & Technology Online”, 1 Julho de 2003, acessível em www.internetwk.com/story/showArticle.jhtml? articleID=10817878.

KÖHLER, CLAUS E BURMEISTER, KAI, Copyright Liability on the Internet Today in Europe (Germany, France, Italy and the EU), in “EIPR”, Vol. 21, n.º 10, 1999.

KOHLER, GABRIELLE KAUFMANN, Internet: Mondialisation de la Communication-Mondialisation de la Résolution des Litiges, Internet, Which Court Decides? Which Law Applies? Quel tribunal decide? Quel droit s applique? Klumer Law International, Haia/Londres/Boston

KRONKER, HERBERT, “Aplicable Law in Torts and Contracts in Cyberspace”, Internet, Which Court Decides? Which Law Applies? Quel Tribunal decide? Quel droit s applique? Law International, Haia/Londres/Boston
 
KOTADIA, MUNIR, Report: A third of spam spread by rat-infested PCs, in “ZDNet”, 3 de Dezembro de 2003, acessível em zdnet.com.com/2100-1105_2-5113080.html.
KUCHINSKAS, SUSAN, U.S. Senate Cans Spam, in “Internet News”, 22 de Outubro de 2003, acessível em www.internetnews.com/IAR/print.php/3097451.

LARCHER, SARA, Contratos celebrados através da internet, Garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo. In www.ipbeja.pt 

LACÃO, JORGE, Constituição da República Portuguesa, Lisboa, Texto Editora,4.ª ed., 2000.

LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES, A responsabilidade civil na Internet, in “ROA”, Ano 61, I, 2001.
—, A distribuição de mensagens de correio electrónico indesejadas (spam), in “Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço”, Volume II, Coimbra, Almedina, 2002.

LIIKANEN, ERKKI, Combating spam on all fronts, Comissão Europeia, Bruxelas,15 de Julho de 2003.

LUCAS, ANDRÉ, La responsabilité civile des acteurs de l’Internet, in “Auteurs & Media”,n.º 1, 2001.

MACHADO, JÓNATAS, Liberdade de expressão: Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.

MAGALHÃES, JOSÉ, Dicionário da Revisão Constitucional, Lisboa, Editorial Notícias,1999.

MARTINS, LOURENÇO, O fulgor dos princípios na penumbra dos interesses comerciais e outros (spam), 1 de Agosto de 2003, acessível em www.oa.pt/direitonarede/ default.asp?idc=11741.

MARQUES, CLÁUDIA LIMA. Confiança no comércio electrónico e a protecção do consumidor: um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comércio electrónico. Editora Revista dos Tribunais. Universidade do Texas.2004.

MASSANO, MANUEL DAVID, As garantias jurídicas da segurança no Comércio electrónico, Seminário Internacional sobre segurança no comércio electrónico. www.ipbeja.pt , Beja, 2010.

MATHIESON, S. A., Strong arm of the law, in “The Guardian”, 3 de Julho de 2003, acessível
em www.guardian.co.uk/online/spam/story/0,13427,989686,00.html

MCCULLAGH, DECLAN, Bush Oks spam bill – but critics not convinced, in “CNET News.com”, 16 de Dezembro de 2003, acessível em news.com.com/2100-1028_3-
5124724.html.

MENDES, ARMINDO RIBEIRO, Valor probatório dos documentos emitidos por computador, in “BMJ DDC”, 47/48, 1991.

MESSAGELABS, Can Spam Act likely to increase record levels of spam, Comunicado de 30 de Novembro de 2003, acessível em www.messagelabs.com/print.asp?contentitemid=614&aspectid=.

MEORO, MÁRIO E. CLEMENTE, “La protección del consumidor en los contratos electrónicos”, Contratacion y Comercio Electrónico, Valencia, 2003.

MIKA, KARIN, Information v. Commercialization: The Internet and Unsolicited Electronic Mail, in “The Richmond Journal of Law and Technology”, Volume IV, 3, Primavera 1998.

MIRANDA, JORGE, Manual de Direito Constitucional, Tomo V, Coimbra, Coimbra Editora,1997.
—, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Coimbra, Coimbra Editora, 3.ª ed., 2000.

MONTEIRO, JORGE SINDE, Assinatura electrónica e certificação, in “Direito daSociedade da Informação”, Volume III, APDI, Coimbra Editora, 1999.

MONTEIRO, ANTÓNIO PINTO, Protecção do Consumidor de Serviços de Telecomunicações”, As Telecomunicações e o Direito da Sociedade de Informação, coord. António Pinto Monteiro,IJC,FDUC,Coimbra, 1999.  

MOOREFIELD, GARY S., SPAM – It’s not just for breakfast anymore: federal legislation and the fight to free the Internet from unsolicited commercial e-mail, in “Boston University Journal of Science and Technology Law”, Volume 5, 10, Junho 1999.

MOREIRA, VITAL, Administração autónoma e associações públicas, Coimbra, Coimbra Editora, 1997.
—, Auto-regulação profissional e Administração Pública, Coimbra, Almedina, 1997.

MOREIRA, VITAL E MAÇÃS, FERNANDA, Autoridades reguladoras independentes: Estudo e projecto de Lei-Quadro, Coimbra, Coimbra Editora, 2003.

MORENO, FRANCISCO JAVIER ORDUNA, Direcho de la contratacion y condiciones generales, Contrataciones y Comercio Electronico, Valencia, 2003

MORRISSEY, BRIAN, Senate passes anti-spam bill; calls for do-not-spam list, in “DMNews – The Online Newspaper of Record for Direct Marketers”, 23 de Outubro de 2003, acessível em www.dmnews.com/cgi-bin/artprevbot.cgi?article_id=25370.

MULDROW, CHRIS, Enforcing spam bill difficult, in “Fredericksburg.com”, 6 de Novembro de 2003, acessível em www.fredericksburg.com/News/FLS/2003/112003/11012003/1152817.
—, Unsolicited commercial electronic messages (spam) in OECD countries, Directorate for Science, Technology and Industry – Committee for Information, Computer and Communications Policy, 2003.

OLIVEIRA, ELSA DIAS, A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet – Contributo para uma análise numa perspectiva material e internacionalprivatista, Almedina, 2002.

OLIVEIRA, ARNALDO FILIPE, Contratos negociados `a distancia- Alguns problemas relativos ao regime de protecção dos consumidores, da solicitação e do consentimento em especial, RPDC, n.7, Set.1996. 

ORDEM DOS ADVOGADOS, Parecer incluído como Anexo 2 do “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II série A n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.

ORGANIZAÇÃO PARAA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, OECD Communications Outlook 2003, OCDE, Paris, 2003.

PARRA, AGUSTIN MADRID, Seguridade en el Comercio Electronico, Contratacion y Comercio Electronico,Valencia.2003.

PEREIRA, ALEXANDRE LIBÓRIO DIAS, Comércio electrónico na sociedade da informação: Da segurança técnica à confiança jurídica, Coimbra, Almedina, 1999.  -“ Internet, Direito de Autor e Acesso Reservado” , coord. Antonio Pinto Monteiro -A protecção do consumidor no quadro da Directiva sobre o Comercio Electronico. Estudos do Direito do Consumidor,2, Coimbra.2000    -Comercio Electronico e Consumidor. Estudos de Direito do Consumidor. Coord. Antonio Pinto Monteiro[s.n], Coimbra.2004      -A via electrónica da negociação. Alguns aspectos,[s.n],Coimbra.2007

PENADES,JAVIER PLAZA, Los principales aspectos de la Ley de Servicios de la Siciedad de la Informacion y Comercio electrónico, Contratacion y Comercio Electronico, Valencia.2003.

PEREIRA, JOEL TIMÓTEO RAMOS, Direito da Internet e Comércio Electrónico, in “Quid Juris?”, Lisboa, 2001.

PILETTE, ALAIN, La directive "Commerce électronique": un bref commentaire, in «Auteurs & Media», n.º 1, 2001.

PINHEIRO, ALEXANDRE SOUSA E FERNANDES, MÁRIO JOÃO DE BRITO, Comentário à IV Revisão Constitucional, Lisboa, AAFDL, 1999.

PINTO, PAULO MOTA, Publicidade domiciliária não desejada (junk mail, junk calls e junk faxes), in “Boletim da Faculdade de Direito”, Universidade de Coimbra, Volume LXXIV, Coimbra, 1998.
-“Internet e globalização ” , As Telecomunicações e o Direito na Sociedade da Informação, coord. António Pinto Monteiro, IJC,FDUC,Coimbra 1999.  
RAMASASTRY, ANITA, Why the new federal Can Spam law probably won’t work, in “CNN.com”, 5 de Dezembro de 2003, acessível em edition.cnn.com/2003/ LAW/12/05/findlaw.analysis.ramasastry.spam.

RAMOS, RUI M.MOURA/SOARES MARIA ANGELA, Do contrato de Compra e venda Internacional. Analise da Convenção de Viena de 1980 e das disposições pertinentes do Direito Portugues, Coimbra,1981.

RAMBERG, CHRISTINA HULTMARK, The E-commerce Directive and formation of contract in a comparative perspective, in “European Law Review”, vol. 26, n.º 5, Outubro, 2001.

RANGEL, PAULO CASTRO, Reserva de jurisdição: Sentido dogmático e sentido jurisprudencial, Porto, Universidade Católica Editora, 1997.

REBELO, MARIA DA GLÓRIA CARVALHO, A responsabilidade civil pela informação transmitida pela televisão, Lisboa, Lex, 1999.

SÁNCHEZ, LUÍS FILIPE RAGEL, A Formação dos contratos, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume III, APDI, Coimbra Editora, 1999.

SARA, ANDREA VIVIANA, Comercio Electronico y derecho, Buenos Aires,2000.

SERRA, CELSO ANTÓNIO, Publicidade ilícita e abusiva na Internet, in “Direito da Sociedade de Informação”, Vol. IV, Coimbra Editora, 2003.

SERRANO, LUIS MIRANDA, Los contratos celebrados fuera de los Estabelecimentos Mercantiles-su caracterizacion en el Derecho especial, Marcial Pons, Ediciones Juridicas y Sociales, SA, Madrid, Barcelona, 2001.

SHAPIRO, CARLAND VARIAN, HAL R., Information rules: A strategic guide to the network economy, in “Harvard Business School Press”, Boston, Mass, 1998.

SILVA, M., SILVA, A., ROMÃO, A. E CONDE, N., Comércio Electrónico na Internet, 2ª ed., Lidel, Lisboa, 2003.

SILVA FERNANDO NICOLAUDOS SANTOS, “ Dos Contratos negociados `a Distancia”, RPDC, Associação Portuguesa de Direito do Consumidor, Marco de 1996,n.5.

SILVA, PAULA COSTA E, Transferência electrónica de dados: a formação dos contratos, in “Direito da Sociedade da Informação”, Vol. I, FDL/APDI, Coimbra Editora,1999.
—, A contratação automatizada, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume IV, APDI, Coimbra Editora, 2003.

SOCIALISTA, GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO, Declaração de Voto aposta ao “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 – Suplemento 2003.03.20.

SORKIN, DAVID E., Technical and legal approaches to unsolicited electronic mail, in “University of San Francisco Law Review”, Vol. 35, 2001.

SOUSA, MARCELO REBELO DE, GUEDES, LUÍS MARQUES E MENDES, LUÍS MARQUES, Uma Constituição Moderna para Portugal, Lisboa, Grupo Parlamentar do PSD,1997.

SOUSA, MARCELO REBELO DE E ALEXANDRINO, JOSÉ ALBERTO DE MELO,Constituição da República Portuguesa Comentada, Lisboa, LEX, 2000.

SOUSA, MIGUEL TEIXEIRA DE, O valor probatório dos documentos electrónicos, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume II, APDI, Coimbra Editora, 1999.
STONE, ANDREA, Marketers trying to influence Congress on spam, in “USA Today”, 11 de Novembro de 2003, acessível em www.usatoday.com/news/washington/2003-11-10-spam-congress_x. htm.

STROWEL, ALAIN E IDE, NICOLAS, La responsabilité des intermédiaires sur Internet : actualité et question des hyperlinks, in «Revue Internationale du Droit D’auteur», 185, 2000.

SULLIVAN, BOB, Is the spam dam about to burst? (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 6 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_ front.asp?0sl=-10.
—, Who profits from spam? Surprise (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 8 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_front.asp?0sl=-10.
—, How spammers do their work, (The Spam Wars), in “MSNBC News”, 11 de Agosto de 2003, acessível em www.msnbc.com/news/spam_front.asp?0sl=-10.

TURBAN, E., LEE, J., KING, D. AND CHUNG, H. MICHAEL, Electronic commerce: A managerial perspective, Prentice Hall, New Jersey, 2000.

UNIDADE DE MISSÃO INOVAÇÃO E CONHECIMENTO, Parecer incluído como Anexo 5 do “Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias”, Anexo 4, publicado em DAR II, série A, n.º 79/IX/1 –Suplemento 2003.03.20.
—, Inquérito à utilização das tecnologias da informação e da comunicação pela população portuguesa, UMIC, Lisboa, Setembro de 2003.

UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT, E-Commerce and Development Report 2002, United Nations, UNCTAD, New York and Geneva, 2002.

VASCONCELOS, PEDRO PAIS, Protecção de dados pessoais e direito à privacidade, in “Direito da Sociedade da Informação”, Volume I, FDUL/APDI, Coimbra Editora, 1999.

VARELA, ANTUNES JOÃO DE MATOS, Das Obrigações em Geral. Vol.II,7ª Edição. Almedina. Coimbra.2011


WARNER, BERNHARD, Spammers unleash e-mail worm, in “Reuters”, 2 de Dezembro de 2003, acessível em www.reuters.co.uk/newsArticle.jhtml?type=internetNews& storyID=3924996&section =news.

WINN, JANE KAUFMAN, E HAUBOLD, JENS, Electronic promises: contract law reform and e-commerce in a comparative perspective, in “European Law Review”, vol. 27,n.º 5, Outubro, 2002.

ZENO-ZENCOVICH, VINCENZO, La pretesa estensione alla tematica del regime della stampa: note critiche, in “Il Diritto dell’Informazione e dell’Informatica”, Ano XIV, n.º 1,1998.

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/363-garantias-dos-contratos-de-compra-e-venda-internacional-celebrados-via-electronica

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.130-186

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:22/11/2019 | 4:49:46

Texto na Íntegra

Imprimir

A IMPLEMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA UNIVERSIDADE PÚBLICA A PARTIR DOS MARCOS DA INOVAÇÃO

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.106-129 Out/2019 | www.pidcc.com.br

A IMPLEMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA UNIVERSIDADE PÚBLICA A PARTIR DOS MARCOS DA INOVAÇÃO

 

IMPLEMENTATION OF INTELLECTUAL PROPERTY IN PUBLIC UNIVERSITY FROM THE BRANDS OF INNOVATION

IMPLEMENTACIÓN DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL EN LA UNIVERSIDAD PÚBLICA DE LAS MARCAS DE INNOVACIÓN
MISE EN ŒUVRE DE LA PROPRIÉTÉ INTELLECTUELLE DANS L’UNIVERSITÉ PUBLIQUE À PARTIR DE MARQUES D’INNOVATION

 

RODRIGO MEIRELES ORTIZ

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O trabalho pretende demonstrar a implementação da propriedade intelectual na universidade pública brasileira, a partir dos mandamentos previstos na Lei da Inovação, na Emenda Constitucional da Inovação e no Marco Legal da Inovação. Isso porque, estes instrumentos, buscando aclimatar o cenário nacional, o qual detém o protagonismo das atividades de pesquisa na universidade pública e um desequilíbrio entre a potencialidade e a efetiva inovação, para além de incentivarem criações inovadoras, impõem a proteção do resultado deste trabalho de pesquisa estimulado pelo Estado, cujo principal instrumento consiste na propriedade industrial. Assim, diante dos diplomas voltados à inovação, o estudo indica o relacionamento entre esta, a propriedade intelectual e a universidade pública. Além disso, destaca os dispositivos destes três diplomas voltados à propriedade intelectual e a criação, os quais demonstram a implementação e a obrigatoriedade da proteção da propriedade intelectual na universidade pública. O atendimento destes dispositivos torna-se essencial, não apenas para a alteração do desempenho nacional, mas também para a concretização dos mandamentos e objetivos normativos.

Palavras-Chave: Inovação. Propriedade Intelectual. Universidade Pública

The paper aims to demonstrate the implementation of intellectual property in the Brazilian public university, based on the commandments provided for in the Innovation Law, the Innovation Constitutional Amendment and the Innovation Legal Framework. This is because, these instruments, seeking to acclimate the national scenario, which holds the leading role of research activities in the public university and an imbalance between potentiality and effective innovation, in addition to encouraging innovative creations, impose the protection of the result of this work. State-stimulated research, whose main instrument is industrial property. Thus, given the diplomas focused on innovation, the study indicates the relationship between it, intellectual property and the public university. In addition, it highlights the provisions of these three diplomas focused on intellectual property and creation, which demonstrate the implementation and enforcement of intellectual property protection in the public university. Compliance with these provisions becomes essential, not only for changing national performance, but also for the fulfillment of commandments and normative objectives.

Keywords: Innovation. Intellectual property. Public university

El documento tiene como objetivo demostrar la implementación de la propiedad intelectual en la universidad pública brasileña, con base en los mandamientos previstos en la Ley de Innovación, la Enmienda Constitucional de Innovación y el Marco Legal de Innovación. Esto se debe a que estos instrumentos, que buscan aclimatar el escenario nacional, que tiene el papel principal de las actividades de investigación en la universidad pública y un desequilibrio entre la potencialidad y la innovación efectiva, además de alentar creaciones innovadoras, imponen la protección del resultado de este trabajo. Investigación estimulada por el estado, cuyo instrumento principal es el industrial. Por lo tanto, dado los diplomas centrados en la innovación, el estudio indica la relación entre esta, la propiedad intelectual y la universidad pública. Además, destaca las disposiciones de estos tres diplomas centrados en la propiedad intelectual y la creación, que demuestran la implementación y aplicación de la protección de la propiedad intelectual en la universidad pública. El cumplimiento de estas disposiciones se vuelve esencial, no solo para cambiar el desempeño nacional, sino también para el cumplimiento de los mandamientos y objetivos normativos.

Palabras clave: Innovación Propiedad intelectual. Universidad pública

Le document vise à démontrer la mise en œuvre de la propriété intellectuelle dans l’université publique brésilienne, sur la base des commandements énoncés dans la loi sur l’innovation, l’innovation constitutionnelle et le cadre juridique de l’innovation. En effet, ces instruments, cherchant à acclimater le scénario national, qui tient le rôle principal des activités de recherche dans l’université publique et un déséquilibre entre potentialité et innovation effective, en plus d’encourager les créations innovantes, imposent la protection du résultat de ces travaux. Recherche stimulée par l'État, dont le principal instrument est la propriété industrielle. Ainsi, compte tenu des diplômes axés sur l’innovation, l’étude indique la relation qui existe entre celui-ci, propriété intellectuelle et l’université publique. En outre, il souligne les dispositions de ces trois diplômes axées sur la propriété intellectuelle et la création, qui démontrent la mise en œuvre et le respect de la protection de la propriété intellectuelle dans les universités publiques. Le respect de ces dispositions devient essentiel, non seulement pour faire évoluer les performances nationales, mais également pour que les commandements et les objectifs normatifs soient accomplis.

Mots-clés: L'innovation. Propriété intellectuelle. Université publique

REFERÊNCIAS

 ABRÃO, Paulo de Tarso Siqueira. Da ciência, Tecnologia e Inovação. In: Org. MACHADO, Costa. Constituição Federal Interpretada. 9ª edição. Barueri: Manole, p. 1114-1123. 2018.

ALBUQUERQUE, Eduardo da Motta. As múltiplas dimensões das patentes: notas a partir de um survey da literatura mainstream. Revista Análise Econômica. Ano 16, nº 29, p. 87-102, março. UFRGS, Porto Alegre. 1998. 

BARBOSA, Denis Borges. Direito ao desenvolvimento, inovação e a apropriação das tecnologias após a Emenda Constitucional nº 85 (2015). 2015. Disponível em: http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/inovacao/direito_ao_desenvolvimento_2015.pdf. Acesso em: 21 de agosto de 2017. 

BARBOSA, Denis Borges. Patente como modelo de aperfeiçoamento em inovação. 2010. Disponível em: http://www.nbb.com.br/pub/denis/patente_modelo
_aperfeicoamento_%20inovacao.pdf. Acesso em 08/12/2018. 

BRASIL.  Diário da Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2013. Ano LXVIII, nº 133, 08/09/2013, p. 32963-32967. Brasília-DF. 2013a. 

BRASIL. Diário da Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 290-A, de 2013. Ano LXVIII, nº 216, 05/12/2013, p. 57864-57873. Brasília-DF. 2013b. 

CARVALHO. Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª Edição. Salvador. Editora Juspodivum. 2016. 

CHAMAS, Claudia; SCHOLZE, Simone. Política e Organização da Inovação Tecnológica. Instituições públicas de pesquisa e o setor empresarial: o papel da inovação e da propriedade intelectual. Parcerias Estratégicas. Brasília, n. 8, p. 85-92, maio. 2000. 

CROSS, Di; THOMSON, Simon; SIBCLAIR, Alexandra. Research in Brazil: A report for CAPES by Clarivate Analytics. Clarivate Analytics, 2018. Disponível em: htt
ps://www.capes.gov.br/images/stories/download/diversos/17012018-CAPES-InCitesReport-Final.pdf. Acesso em 25/05/2018. 

CRUZ, Carlos Henrique de Brito. A. Universidade, a empresa e a pesquisa que o país precisa. Revista Humanidades, vol. 45, p.15-29, UNB. Brasília, 1999. Disponível em: https://www.ifi.unicamp.br/~brito/artigos/univ-empr-pesq-II.pdf. Acesso em 21/09/2018. 

CUNHA, Maria Couto. O Conceito de Universidade através da história até a educação superior dos tempos atuais. Revista da FAEEBA, Salvador, v.10, n. 15, jan/jun, p. 149-156, 2001. 

DINIZ, Davi Monteiro; NEVES Rubia Carneiro (Org.). Marco Legal da Inovação, Política Pública de Inovação nas Universidades e Acesso ao Crédito. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2017. 

ETZKOWITS, Henry. Hélice Tríplice. Universidade-Indústria-Governo. Inovação em Movimento. Porto Alegre. Editora PUCRS, 2009. 

FURG. Universidade Federal do Rio Grande. Resolução nº 003/2014 do Conselho Universitário. 2014. 2 p. Disponível em: https://prop
esp.furg.br/images/arquivos_propesp/Resolucao_n_03_2014.pdf. Acesso em 03/06/2019. 

GII. Índice Global de Inovação de 2017. A inovação nutrindo o mundo. 2017. Disponível em: https://www.globalinnovationindex.org/Download.aspx?file=/userfiles/file/reportpdf/GII%202017%20Portuguese%20translation_WEB.pdf. Acesso em 26/06/2018. 

INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Indicadores de Propriedade Industrial 2018. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em:  http://www.inpi.gov.br/sobre/estatisticas/arquivos/pagina-inicial/indicadores-de-propriedade-industrial-2018_versao_portal.pdf. Acesso em 10/02/2019. 

INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Indicadores de Propriedade Industrial 2017. Rio de Janeiro, 2017. Disponível em: http://www.inpi.gov.br/sobre/estatisticas/arquivos
/pagina-inicial/indicadores-de-propriedade-industrial-2017_versao_portal.pdf. Acesso em 10/08/2018. 

JÚNIOR, João dos Reis Silva. Kato, Fabíola Bouth Grello. Ewerton, José Augusto. Americanismo, O novo marco de Ciência, Tecnologia e Inovação: sequestro do fundo público pelo capital financeiro. EccoS – Revista Científica. São Paulo, n. 47, p. 171-193, set./dez. 2018. 

KRUGLIANSKAS, Isak; MATIAS-PEREIRA, José. Um enfoque sobre a Lei de Inovação Tecnológica do Brasil. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, v. 339, n. 5, p. 1011-1029, set./out. 2005. 

MARQUES, Claudia Lima. Da Ciência, Tecnologia e Inovação. In: Comentários à Constituição do Brasil – Série IDP. CANOTILHO, J. J Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (Coord.). 2ª edição. Versão eletrônica. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 3640-3744. 

MARINHO, Bruno Costa; CORRÊA, Lenilton Duran Pinto. Novo Marco Legal da Inovação no Brasil: Breve Análise dos Reflexos das Alterações na Lei Nº 10.973/2004 para os Núcleos de Inovação Tecnológica. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. Brasília, v. 2, nº 1, p. 43-58, jan./jun. 2016. 

MARRAFON, Marco. Emenda da Inovação é diretriz para novo paradigma de governança pública. Revista Consultor Jurídico. 18/01/2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-jan-18/constituicao-poder-emenda-inovacao-diretriz-paradigma-governanca. Acesso em 19/10/2018. 

MATIAS-PEREIRA, José; KRUGLIANSKAS, Isak. Gestão de inovação: a lei de inovação tecnológica como ferramenta de apoio às políticas industrial e tecnológica do brasil. RAE- eletrônica. V. 4, n. 2, nº 18, p. 1-21, jul./dez. 2005. 

MCTIC. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação 2017. 2017. Disponível em: https://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/indicadores/arquivos/Indicadores-2017.pdf. Acesso em 20/05/2018. 

MCTIC. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2016-2022. Brasília. 2016. 

NAZARENO, Claudio. As mudanças promovidas pela lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação) e seus impactos no setor. Câmara dos Deputados, Consultoria Executiva. Brasília, estudo técnico, p. 1-17, jun. 2016. 

OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Manual de Oslo. Diretrizes para coleta e interpretação de dados sobre inovação. 3ª Edição, FINEP, Brasília. 2006. 

PEDROSA, Rosangela Curi (Org.). Manual de Legislação em C&T: Análise dos marcos legais à luz da Lei 13.243/2016. Curitiba: GEDA/UFPR, 2018. p. 62. 

PIMENTEL, Luiz Otávio. Propriedade Intelectual e universidade: aspectos legais. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005. 

RAUEN, Cristiane Vianna. O Novo Marco Legal da Inovação no Brasil: O que muda na relação ICT-empresa?. Radar: tecnologia, produção e comércio exterior. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília, nº 43, p. 21-35, fev. 2016. 

TEDESCHI, Patrícia Pereira. Inovação Tecnológica e Direito Administrativo. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. São Paulo, p. 107. 2011. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082012-153145/pt-br.php. Acesso em 10/10/2018. 

UFRGS. Secretaria de desenvolvimento tecnológico. Escritório de interação e transferência de tecnologia. A gestão da propriedade intelectual da UFRGS/Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico. EITT – Porto Alegre: UFRGS, 2003.  

VETTORATO, Jardel Luís. Lei de Inovação Tecnológica: Os aspectos legais da inovação no Brasil. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria, v. 3, n. 3, p. 60-76. 2008. 

WIPO. Organização Mundial de Propriedade Intelectual. What is a patent? 2018a. Disponível em http://www.wipo.int/patents/en/index.html. Acesso em 10/07/2018.

WIPO. Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Annexes to WIPO press release PR/2018. 2018b. Disponível em: http://www.wipo.int/export/sites/www/pressroom/en/documents/pr_2018_816_annexes.pdf#annex1.  Acesso em 15/06/2018. 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/362-a-implementacao-da-propriedade-intelectual-na-universidade-publica-a-partir-dos-marcos-da-inovacao

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.106-129

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:22/11/2019 | 4:49:46

Texto na Íntegra

Texto em Inglês

Imprimir

A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Escrito por Super User. Posted in Uncategorised

PIDCC, Aracaju/Se, Ano VIII, Volume 13 nº 03, p.093-105 Out/2019 | www.pidcc.com.br

A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS (PNM) SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

 

NATIONAL DRUG POLICY (PNM) UNDER THE VIEW OF HUMAN RIGHTS

POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS (PNM) BAJO LA VISIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS
POLITIQUE NATIONALE SUR LES DROGUES (PNM) À LA VUE DES DROITS DE L'HOMME

 

GUILHERME LUCAS PINHEIRO

 

RESUMO | ABSTRACT | ABSTRACTO| RESUMEN

O objetivo deste estudo foi identificar se há simetria entre as ações da Política Nacional de Medicamentos com as diretrizes de Direitos Humanos. Utilizou-se o estudo transversal, com levantamento de dados entre os anos 2008 a 2017, que considerou as variáveis demográficas, sociais, econômicas, dispensação de medicamentos, e que teve como fontes a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2008, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas e a Pesquisa Nacional de Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos. Em relação aos resultados, destacou-se o Programa Farmácia Popular do Brasil criado em 2004 que atendeu cerca de 47.416.735 usuários até o final de 2017, ou seja, aproximadamente 23% da população brasileira teve acesso aos medicamentos que necessitavam por consequência da implementação desse programa. Assim, concluiu-se que a Política Nacional de Medicamentos vem ao longo dos anos melhorando o acesso aos medicamentos, uma vez que a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é atualizada a cada dois anos, alinhando-se com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde.

Palavras-Chave: Acesso à Medicamentos. Assistência Farmacêutica. Uso Racional de Medicamentos. Medicamentos Essenciais. Direitos Humanos.

The aim of this study was to identify if there is symmetry between the actions of the National Medicines Policy and the Human Rights guidelines. We used the cross-sectional study, with data collection from 2008 to 2017, which considered the demographic, social, economic variables, drug dispensing, and which had as sources the National Policy of Medicines, the National Policy of Pharmaceutical Assistance, the 2008 National Household Sample Survey of the Brazilian Institute of Geography and Statistics; and the National Survey on Access, Use and Promotion of Rational Use of Medicines. Regarding the results, we highlight the Popular Pharmacy Program of Brazil created in 2004 that served about 47,416,735 users by the end of 2017, ie approximately 23% of the Brazilian population had access to the medicines they needed as a result of the implementation. of this program. Thus, it was concluded that the National Medicines Policy has been improving access to medicines over the years, as the National List of Essential Medicines (RENAME) is updated every two years, in line with the World Organization guidelines. of health.

Keywords: Access to Medicines. Pharmaceutical care. Rational Use of Medicines. Essential Medicines. Human rights.

El objetivo de este estudio fue identificar si existe una simetría entre las acciones de la Política Nacional de Medicamentos y las directrices de Derechos Humanos. Utilizamos el estudio transversal, con recopilación de datos de 2008 a 2017, que consideró las variables demográficas, sociales, económicas, la dispensación de medicamentos y que tuvo como fuentes la Política Nacional de Medicamentos, la Política Nacional de Asistencia Farmacéutica, la Encuesta Nacional de Muestra de Hogares 2008 del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística, y la Encuesta Nacional sobre Acceso, Uso y Promoción del Uso Racional de Medicamentos. En cuanto a los resultados, destacamos el Programa de Farmacia Popular de Brasil creado en 2004 que atendió a unos 47,416,735 usuarios a fines de 2017, es decir, aproximadamente el 23% de la población brasileña tenía acceso a los medicamentos que necesitaba como resultado de la implementación. de este programa. Por lo tanto, se concluyó que la Política Nacional de Medicamentos ha mejorado el acceso a los medicamentos a lo largo de los años, ya que la Lista Nacional de Medicamentos Esenciales (RENAME) se actualiza cada dos años, de acuerdo con las directrices de la Organización Mundial. Salud

Palabras clave: Acceso a medicamentos. Asistencia Farmacéutica. Uso racional de medicamentos. Medicamentos Esenciales Derechos humanos.

Le but de cette étude était de déterminer s'il existait une symétrie entre les actions de la politique nationale du médicament et les lignes directrices relatives aux droits de l'homme. Nous avons utilisé l’étude transversale avec collecte de données de 2008 à 2017 portant sur les variables démographiques, sociales et économiques, la délivrance de médicaments et reposant sur la Politique nationale du médicament, la Politique nationale d’assistance pharmaceutique, l’enquête nationale par sondage sur les ménages réalisée en 2008 par l’Institut brésilien de géographie et de statistique et l’enquête nationale sur l’accès, l’utilisation et la promotion de l’utilisation rationnelle des médicaments. En ce qui concerne les résultats, nous soulignons le programme de pharmacie populaire du Brésil créé en 2004 et qui desservait environ 47 416 735 utilisateurs d’ici fin 2017, soit environ 23% de la population brésilienne avait accès aux médicaments dont ils avaient besoin à la suite de la mise en œuvre. de ce programme. Ainsi, il a été conclu que la politique nationale des médicaments améliorait l'accès aux médicaments au fil des ans, la liste nationale des médicaments essentiels (RENAME) étant mise à jour tous les deux ans, conformément aux directives de l'Organisation mondiale. La santé

Mots-clés: Accès aux médicaments. Assistance pharmaceutique. Utilisation rationnelle des médicaments. Médicaments essentiels. Droits de l'homme

REFERÊNCIAS  

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). In: ANGHER, Anne Joyce (org.). Vade Mecum acadêmico de direito Rideel. 24. ed. São Paulo: Rideel, 2017.

BRASIL. Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1988. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html. Acesso em: 28 jun. 2019.

BRASIL. Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2004/res0338_06_05_2004.html. Acesso em: 28 jun. 2019.

BRASIL. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, 2008. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/pt/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=236151. Acesso em 29 jun. 2019.

BRASIL. Pesquisa Nacional de Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos (PNAUM). Disponível em: http://www.ufrgs.br/pnaum/documentos/outros-documentos/cadernos-pnaum. Acesso em 29 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.858.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5090.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 28 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 793, de 5 de abril de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0793.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3181.htm#art10. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9787.htm. Acesso em: 29 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6360.htm. Acesso em: 29 jun. 2019.

BRASIL. Pesquisa Nacional de Saúde (2013). Disponível em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2014/dezembro/18/PNS-2013.pdf. Acesso em: 29 jun. 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: RENAME 2018. Brasília: Ministério da Saúde, 2018. Disponível em: http://portalms.saude.gov.br/assistencia-farmaceutica/medicamentos-rename.

BRASIL. Assistência farmacêutica no SUS. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Brasília: CONASS, 2007.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Assistência farmacêutica no SUS: 20 anos de políticas e propostas para desenvolvimento e qualificação: relatório com análise e recomendações de gestores, especialistas e representantes da sociedade civil organizada. Brasília: Ministério da Saúde,2018. Disponível em:http://bvsms.saude.gov.br/publicacoes/assistencia_farmaceutica_sus_relatorio_recomendacoes.pdf.

BRASIL. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 30 jun. 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Coordenação Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Componente Especializado da Assistência Farmacêutica: inovação para a garantia do acesso a medicamentos no SUS. Brasília: Ministério da Saúde, 2014.

BERTOLDI, A.D et al. Utilização de medicamentos genéricos na população brasileira: uma avaliação da PNAUM 2014. Revista de Saúde Pública. São Paulo, v. 50. supl.2. 2016. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102016000300309. Acesso em: 29 jun. 2019.

BATISTA, C. K; CALIL, M. L. O direito fundamental de acesso a medicamentos e a função social da propriedade imaterial no brasil. Revista De Direito Sanitário, v. 17. n. 1. p. 106-121. 2016. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i1p106-121. Acesso em: 30 jun.2019.

COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS. Relação nacional de medicamentos essenciais de 2018. Disponível em: http://conitec.gov.br/relacao-nacional-de-medicamentos-essenciais-de-2018-e-publicada. Acesso em: 30 jun. 2019.

FURTADO, Bernardo Alves; SAKOWSKI, Patrícia; TÓVOLLI, Marina Eds. Modelagem de sistemas complexos para políticas públicas. IPEA, Brasília, 2015.

MIRANDA, Elaine Silva et al. Disponibilidade no setor público e preços no setor privado: um perfil de medicamentos genéricos em diferentes regiões do Brasil. Revista Cadernos de Saúde Pública. Rio de Janeiro, v. 25. n. 10. p. 2147-2158. Disponível em: https://scielosp.org/pdf/csp/2009.v25n10/2147-2158/pt. Acesso em: 30 jun.2019.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. Lista de medicamentos essenciais. 2017. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/273826/EML-20-eng.pdf?ua=1. Acesso em: 30 jun. 2019.

Política Nacional de Medicamentos. Informes Técnicos Institucionais. Secretaria de Políticas de Saúde. Revista de Saúde Pública. São Paulo, v. 34. n. 2. p. 206-9. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102000000200018. Acesso em: 30 jun. 2019.

VASCONCELOS, Daniela Moulin Maciel et al. Política nacional de medicamentos em retrospectiva: um balanço de (quase) 20 anos de implementação. Revista Ciência & Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v. 22. n. 8. p. 2609-14. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232017002802609. Acesso em: 30 jun. 2019.

XAVIER, Elton Dias; FERREIRA, Sheile Nayara. O licenciamento compulsório de patente de medicamentos. 3º Encontro Internacional de Pesquisadores em Esporte, Saúde, Psicologia e Bem-Estar (EIPSE). Revista portuguesa de ciências do desporto. Porto. 2016. Disponível em: https://rpcd.fade.up.pt/_arquivo/artigos_soltos/2017-S2A/03.pdf. Acesso em: 24 abr. 2019.

 

Sobre o texto:
Texto inserido na PIDCC Volume 13 Nº 03 2019

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6022 | 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e NBR 6023/2018, este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/361-a-politica-nacional-de-medicamentos-pnm-sob-a-otica-dos-direitos-humanos

DOI: http://dx.doi.org/10.16928/2316-8080.V13N3p.93-105

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-SemDerivações 4.0 Internacional. Acesso em:22/11/2019 | 4:49:46

Texto na Íntegra

Texto em Inglês

Estatísticas 30+